exigências legais o funcionamento uma empresa
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Militar (Snem), com estrutura e funcionamento próprios. Art. 12. O Sinesp será organizado com ... º A verificação do cumprimento das exigências previstas neste artigo será de responsabilidade ... nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às ... caput deste artigo sobre as disposições legais, inclusive quanto às disposições desta Lei e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... , mediante a constituição e funcionamento de empresa seguradora, sem a devida autorização ... profissional de seguros à margem das exigências legais, uma vez que, consoante constatado pela ... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... ões de reais) ou valor proporcional ao número de meses de funcionamento no ano de 2019 ... § 1º As instituições que participarem do CGPE ... que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais; e ... VIII – cláusula com a previsão de que as disposições e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... 1º A organização, o funcionamento e a extinção dos Partidos Políticos são ... documentos, sejam tomadas as providências legais" para se apurar sua procedência ... § 2\xC2" ... respectivos suplentes, satisfeitas as exigências legais ... Art. 41. As Convenções para ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IX - estabelecer diretrizes para o funcionamento dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da ... b) mensurações do impacto das exigências e controles administrativos incidentes sobre o ... , na medida das respectivas atribuições legais, observadas as hipóteses legais de sigilo; e ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078705220214050000), 10-05-2022
PJE 0807870-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ALMERINA LIMA DA COSTA, em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª
... da multa, além de inviabilizar seu funcionamento, é capaz de comprometer salários e a própria olvência da empresa razão pela qual, o valor da multa se mostra ... exigências legais, inclusive quanto à notificação do ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... I - patrocinador, a empresa ou o grupo de empresas, a União, os Estados, o ... depois de atendidas todas as exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº ... a ausência de condições para funcionamento da entidade ou a inviabilidade de sua ... de cumprir fielmente suas obrigações legais ou regulamentares, causando, por culpa ou dolo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... XXllI - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas ... -se a parte a declarar, sob as penalidades legais", a superveniência de fato impeditivo da habilita\xC3" ... de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas ... § ... , até seis meses antes do funcionamento da central geradora de energia elétrica, opção ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... empregados e administradores de empresa, observando o disposto neste decreto-lei ... § ... , de sua escolha, que satisfaça as exigências deste decreto-lei ... § 1º Na hipótese do ... pelo empresário, ou pelos representantes legais da pessoa jurídica de natureza empresarial, e ... Art. 8º O funcionamento de fundo de investimento para aplicação de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... 2 o ) ... São exigências legais: a) se pessoa jurídica, prova de ... ível o trabalho do menor para o funcionamento do estabelecimento. Não comprovada a hipótese, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... º A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de ... exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os ... ércio, a requerimento dos representantes legais da interessada ... § 1º Concedida a ... de formalidades legais e outras exigências ... § 2º A falta da comprovação a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... sociais existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... ância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na ... I - exigências, padrões, procedimentos, critérios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... o exercício, considerando os acréscimos legais, e as admissões, na forma do art. 51 e do ... administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por ... ênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que: ... I - não ... á a justificativa da exceção, as exigências previstas no inciso III deste artigo, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 19/2006), com direcionamento em favor da empresa A. E. Construções e Serviços LTDA., de ... à moralidade deve permear todo o funcionamento da máquina administrativa, assim como a ... Tendo em vista que todos os procedimentos legais foram seguidos para a referida contratação e a ... contratada cumpriu com todas as exigências do contrato ... Não houve nenhuma intenção em ... -
Processo nº 0000396-74.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Hierárquico. Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Privada. Pretensão de Inclusão Nas Hipóteses Previstas para Concessão de Gratuidade para a Expedição de Certidões de Feitos Criminais Em Nome de Seus Empregados. Decisão Do Juiz Auxiliar Da Corregedoria Concluindo que a Certidão Tencionada Não Tem por Finalidade a Obtenção de Uma Vaga de Emprego, Mas Sim Atender Às Exigênci
... EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE CONDICIONAM ... FUNCIONAMENTO OU ... RENOVAÇÃO/REVISÃO ... esclarecimentos formulado pela empresa Magna Vigilância e Segurança ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , do preenchimento, pelo interino, das exigências estabelecidas para o concurso ... § 5º ... , se foram satisfeitas as condições legais para a investidura ... Art. 27. A posse terá ... as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão ... funcionamento" de escolas de governo ou de estabelecimentos cong\xC3" ... ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ... § ... um dos entes consorciados atenda às exigências legais aplicáveis, sendo vedada sua celebração ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... necessárias à instalação e funcionamento de estações radiodifusoras no território ... , as pretendentes que atenderam às exigências do Edital; ... b) em se tratando de permissão, o ... ão à ressalva de que a freqüência à empresa não constitui direito de propriedade e ficará ... em vistoria, o atendimento às exigências legais, o CONTEL, expedirá o certificado de licença ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... XIV – empresa - pessoa jurídica fabricante, importadora, ... para a estruturação e o funcionamento do grupo de acompanhamento de performance ... de seu estatuto social ou de instrumentos legais de constituição ou de outro instrumento ... viável e compatível com as exigências" aplicáveis ao produto que contenham; e ... III \xE2\x80" ...
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Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... REFATURAMENTO POR VÍCIO DE FUNCIONAMENTO NO MEDIDOR DE CONSUMO ... PROCEDIMENTO COM ... 3 - A empresa recorrida, na condição de concessionária de ... com as exigências legais (evento 21, arquivo 05), e fora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... da intimação da sentença, as exigências das Leis de Acesso à Informação (Lei nº ... em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na ... aparada nos preceitos constitucionais e legais referidos, pois visa tutelar os princípios ... indicação precisa no site de funcionamento" de um SIC físico; ... 5.2. indicação do órg\xC3" ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... corresponderem e cumpridas todas as exigências fiscais ou de outra natureza, a mercadoria ... , em conformidade com suas disposições legais e administrativas, a Administração Aduaneira ... da verificação da existência real da empresa ou estabelecimento ... As informações ... de conectividade necessária para o funcionamento das transferências de dados que realizará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... legais", além de promover a comunicação de forma\xC2" ... ao fato de que a COMPESA já contratou empresa para realizar laudos laboratoriais sofre os ... ; IV - estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento; V - fixação de prazo ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... valor estruturante para o salutar funcionamento" do sistema ... democrático ... No Estado Democr\xC3" ... 954/2020 descumpre as exigências que exsurgem do texto ... constitucional no ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, ... à exigência do imposto e acréscimos legais, as referidas no caput e parágrafos deste ... Provisória, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do ... a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara ...