exigências legais o funcionamento uma empresa
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
..., pois em desacordo com as disposições legais;. 5) sejam os réus condenados em obrigação de ...a) a implantação e o funcionamento de indústrias. potencialmente poluidoras, ...Em razão do não cumprimento das exigências. mencionadas, o DAEE acabou sendo autuado por ...empresa" responsável pela viagem e o caminhão aguarda at\xC3"... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...1) Relatório. No MS 35.435, a empresa" Andrade Gutierrez Engenharia S.A. sustenta que, n\xC3"... e aos dispositivos constitucionais e legais acima. apontados”. A autoridade coatora, em ...exigências de que a empresa seja a primeira a manifestar. ...continue funcionamento e operando em seu mercado usual”. (grifos ... -
Contratos bancários
... sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. NCC. Art. 112. Nas declarações de ..., por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem ... a observância de certas formalidades legais. No Direito brasileiro, portanto, as partes são ...As regras de funcionamento das cadernetas de poupança são reguladas pelo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... por seus representantes (voluntários ou legais), ou não é herdeiro, nem sucessor das ...empresa.”. Nos contratos, ao lado da autonomia da ... quanto à constituição e ao funcionamento das empresas cujas atividades são importantes ... sucessão no débito está sujeita a exigências" que se não fazem em relação à sucessão no cr\xC3"...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 3º Interpretam-se ...ânea ou posterior, da transmissão de uma empresa de radiodifusão por outra;. IV - reprodução - ...V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;. VI ... antecedente, desde que observadas as exigências legais e as que forem por ele estabelecidas; e, a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., mas sim os meios persecutórios legais e dignos, dentro de parâmetros que devem zelar ... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ...Watt foi posta em funcionamento em Bloomfield Colliery .. na presença de alguns ... avanço tecnológico, acarretando as exigências de um novo comportamento sócio econômico e ...
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Artigos 511 a 610
... de atividade, por setor econômico e por empresa. A Lei menciona "a solidariedade de interesses ..., nesse último caso, apenas disposições legais" que tenham por fim promover os princípios democr\xC3"... relativamente a sua constituição, funcionamento ou administração. Já a Convenção 87, ...exigências contidas nas alíneas b e c do art. 515. § ...
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Parte geral
... parentes do morto ou seus responsáveis legais para sepultamento; h) a realização de ...ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ...986). . 2.3.3. Funcionamento das pessoas jurídicas . Cada espécie de pessoa ... podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções cometidas no exterior ... delitos de empreendimento ou de empresa , em que o tipo penal equipara (sobretudo para os ... ou o dissentimento forem exigências do próprio tipo penal. . EXEMPLO PRÁTICO . ... da agressão, ele entrará em funcionamento", ou cumprirá sua função, tão logo, mas tão s\xC3"...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... REQUISITOS LEGAIS OBSERV ADOS. MÉRITO: AP ARENTE CONFLITO ... em familiares que formulam exigências financeiras cumulativas e, por vezes, ...Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda. ... essencia is para o bom funcionamento de um sistema democrático e para a ...
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Direitos individuais e coletivos
...-tronco embrionárias atendidas as exigências legais (art. 5º, da Lei de Biossegurança), ... subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes ... ação contra o Google, pretendendo que a empresa não propiciasse acesso à pesquisa que ligasse a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segura ...II — empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ...ções peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Art. 12. Nos ... empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para ...
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Legislação
..., demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ...47. O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do ... DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS . DA ... menos ao atendimento das seguintes exigências: . I — elaboração e entrega de prospecto ao ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e de exatidão que satisfaça as exigências de um ser metódico, isto deve fazer-se desde que ...7.173/1983, a qual disciplina o funcionamento dos zoológicos; 3) Lei n. 7.643/1987, sobre ... aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados ... o poder de concretizar as reservas legais conforme seu entendimento e avaliação ...
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Direito processual civil
... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ... ajustar, disciplinar e pro-mover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, ... a verificar o cumprimento das formalidades legais. 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos ... Pública, mercê das referidas exigências constitucionais, há de ser recebida no duplo ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o apoio necessário ao adequado funcionamento da ANAC, até que seja concluído o inventário e ... as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;. ... - manter, enquanto forem atendidas as exigências regulamentares de prestação de serviço ... informações aos agentes e representantes legais" dos operadores que estejam sob análise. \xC2"...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... em relação a débitos ou deveres legais) nos. 18. Documento assinado digitalmente ...tendência ao aumento das exigências para a restrição cadastral, ao. argumento da ...apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as. mutuárias, no caso ...funcionamento da Democracia brasileira, sendo um valor que ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - cumprir e fazer cumpri as disposições legais e regulamentares em vigor, o regimento e o ...I - provar o cumprimento das exigências constantes da Lei nº 5.276, de 24 de abril de ... da profissão e para o funcionamento da empresa. Art. 34. A anuidade será paga até o dia 31 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003790-10.2022.8.19.0036 (Cível), 14-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,
...SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NILOBELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI,. PARA A ...legais. Nesse contexto, verifica-se a presença de ...também, que deve satisfazer as exigências do bem público (Lei. nº 6.404\1976, art. 154), ... não possui autorização de funcionamento vigente. 959. para cosméticos, nem possui ... -
COVID. Legislação correlata
... e atividades essenciais, cujo funcionamento deverá ser resguardado quando adotadas as ... DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; . CONSIDERANDO que cabe ao ... VI — a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Constituíram uma pessoa jurídica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ... episódio serve para ilustrar o funcionamento do esquema criminoso. Isso porque o dinheiro ...legais. Caso contrário, estariam sendo vilipendiadas as ... a que a norma se dirige quanto as exigências...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. . ... superiores alinhados às demandas e exigências do desenvolvimento nacional no contexto ... - estabelecer as normas gerais de funcionamento dos programas de residências em saúde, ...- propor o aperfeiçoamento de instrumentos legais para fortalecer a cooperação federativa. . ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... qual ficará responsável pelo bom funcionamento do Bureau bem como pela execução de todas as ... obstáculo ao funcionamento normal de uma empresa industrial. . Art. 5. No que concerne à ... serviço será orientado conforme as exigências da religião, da vida social ou agricultura. . ... assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
...c) interrupção do funcionamento por mais de trinta (30) dias consecutivos, exceto ...ária ou permissionária cumprido as exigências e prazos estipulados, até o licenciamento ... concessão ou permissão, das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades ...