exigências legais o funcionamento uma empresa
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ... Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei: ... I - às transferências de ... § 1º A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração ... , sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... rural subordinam-se às seguintes exigências essenciais: ... I - idoneidade doproponente; ... como antecipação de recursos para funcionamento e aparelhamento, inclusive para integralização ... ário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela ... pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... ão estejam instalados ou em normal funcionamento, nos termos definidos pela Secretaria da Receita ... forma do § 5o, e de seus representantes legais ... e que estejam adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária, atendidos os requisitos legais; e ... ... os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de ... § 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho ... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... a) as exigências quanto aos títulos de domínio e à demarcação ... e promover a fiscalização do funcionamento das cooperativas e de outras entidades de ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... produtos ficam dispensadas tôdas as exigências" relativas a indicações de análises ou aprovaç\xC3" ... 3 - o funcionamento dos estabelecimentos; ... 4 - o exame "ante e ... " o produto que satisfaça as exigências legais, alcance no mínimo 60 (sessenta) pontos na cala ... instalada a inspeção de ovos, nenhuma Empresa de transporte ferroviário, rodoviário, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ções de produção com início de funcionamento previsto para até 30 de dezembro de 2008, ... que venham a ser contratadas por aquela Empresa ... § 1º Fica autorizada a CBEE a ... ém não reembolsadas, por força das exigências de eficiência econômica e energética de que ... fevereiro de 1995, e demais dispositivos legais específicos para o serviço público de energia ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... íveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os ... funcionamento das entidades fechadas será concedida mediante ... a requerimento conjunto dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou ... , desde que satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... ção das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... XXXIV - política salarial; ... competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... na área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, sob as mesmas condições ... , até seis meses antes do funcionamento da central geradora de energia elétrica, opção por um dos regimes legais previstos neste artigo, ratificando ou alterando ... úblico, a União deverá atender às exigências das Leis n oS 8.031, de 1990 e 8.987, de 1995, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, as ... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) funcionamento da ... federal e pelos respectivos representantes legais das entidades ou organizações da sociedade ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... estruturação, as atribuições e funcionamento" do órgãos da Administração Federal ... #Reda\xC3" ... de Contas para os fins constitucionais e legais ... #Vide Decreto nº 99.626, de 1990 ... § 1º ... , inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... nacionais e estrangeiras em funcionamento no País; e ... #Redação dada pelo Decreto ... de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... § 3º As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, ... ARTIGO 12 ... O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta ... CTNBio correspondente, sendo vedadas exigências técnicas que extrapolem as condições ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - controle pela mesma empresa holding ... Parágrafo único. É ... a) atender às exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, ... cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à prestação do ... similar em perfeito estado de funcionamento e, por período mínimo de noventa dias, os ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... ões de reais) ou valor proporcional ao número de meses de funcionamento no ano de 2019 ... § 1º As instituições que participarem do CGPE ... que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais; e ... VIII – cláusula com a previsão de que as disposições e os ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... I - patrocinador, a empresa ou o grupo de empresas, a União, os Estados, o ... depois de atendidas todas as exigências estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº ... a ausência de condições para funcionamento da entidade ou a inviabilidade de sua ... de cumprir fielmente suas obrigações legais ou regulamentares, causando, por culpa ou dolo, ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... ção ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei ... § 2º A ... § 1º A empresa colonizadora é responsável pelo encaminhamento ... ção e de licença para seu funcionamento no Brasil; ... c) a autorização do ... imóvel rural que viole as prescrições legais: o Tabelião que lavrará a escritura e o oficial ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de ... , Pecuária e Abastecimento e demais exigências legais ... Art. 7o Nas operações de ... Não devolver a autorização de funcionamento do posto de serviço ou a carteira original de ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... empresa de rádio e televisão pública ou estatal ... administrativas necessárias ao seu funcionamento serão exercidas em conformidade com o disposto ... pela União, e após cumprimento das exigências legais aplicáveis a bens tombados e mediante ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando amparado por sistema ... de 1991, sujeita ao cumprimento das exigências" referidas nos incisos I a VIII para manter a isen\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os ... § 2o A empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), ... e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à ... de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas ... ARTIGO 36 ... A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a ... ência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica ... no REB serão, para todos os efeitos legais" e fiscais, equiparadas à operação de exportaç\xC3" ... complementares necessárias ao seu funcionamento e as condições para a inscrição de ... ainda não quitadas, as seguintes exigências: ... I - manutenção, em nome da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os ... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... VI - os juros legais", à taxa de 6% a. a. (seis por cento ao ano), ser\xC3" ... da segurança dos beneficiários, as exigências constantes dos incisos II, IV e V do caput deste ...