exigências legais o funcionamento uma empresa
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... de correção monetária, nos seus marcos legais e. de acordo com a exegese conferida por esta ...também um prédio para funcionamento de uma escola, que foi cedida ao. Governo do ... 2005, com a finalidade de atender às exigências da. Controladoria-Geral da União e do Tribunal ...economia mista ou empresa pública que competiria com. pessoas jurídicas ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
...ência de instruções orienta o funcionamento do software 30 , que, a seu tempo, pode resultar ... Precedentes, programa desenvolvido pela empresa Softplan, que tem sido aplicado nos tribunais de ...ário se torne apto a acompanhar as exigências do desenvolvimento do País e que seja ... parece mais coadunar com os permissivos legais pátrios. A busca pela efetividade e celeridade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ógicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de ...empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a ...âmetros para sua implementação e funcionamento. . è . v. Resolução 234/2016 do CNJ – ...
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Governança pública
... político-administrativas, sociais e legais, para assegurar que os resultados pretendidos ..., visto que a partir do seu funcionamento e da sua efetividade é possível compreender a ... os poderes são organizados dentro de uma empresa. . Bursztyn et al., (2010, p. 79) . ...órios de desempenho à promoção das exigências de conformidade, e orienta as decisões dos ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...empresa em perdas e. danos. Indenização que não ...violação das normas legais que se entendeu aplicáveis ao caso. Já no ...funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a. ...conseqüentemente, a cumprir as exigências da Lei n° 8.666/93,. parece estar em confronto ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...ção de ações ou de participação em empresa", no âmbito do Programa Nacional de Desestatizaç\xC3"... for constituído ou não entrar em funcionamento regular: ..................... 10%;. b) no caso ...§ 1º Além das exigências previstas nos incisos I e II, as seguradoras ..., não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração. Art. 44. O ...
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Direitos da Personalidade
...; a autonomia possibilita cumprir as exigências do imperativo categórico. 10 A vontade moral ... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ...ção CFM n° 1.623/01 trata do funcionamento dos serviços onde são desenvolvidos a ... ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... por uma série de normas constitucionais e legais destinadas a garantir-lhe condições de ... de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos ... perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ...ção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1 o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de ...ório expresso e a satisfação das exigências da Lei n. 5.584/70: a parte deve estar assistida ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ... a empresa encontrava-se em pleno funcionamento. 2. Tratando-se da mesma empresa, do mesmo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... com os valôres e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem. Art. ... resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do ... são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos ...
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Acórdão Nº 0034815-33.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DA REQUERENTE. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER. a) O Poder de Polícia autoriza que a Administração Pública Municipal condicione o uso da propriedade e...
...LICENÇA E FUNCIONAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUSÊNCIA DE ROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO. COMPETENTE. ÔNUS DA REQUERENTE. ...empresa para ser interditada pela Prefeitura Municipal em ..., a Apelada não cumpriu os requisitos legais para a. obtenção do Alvará de Localização e ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Quem põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos ... às hipóteses de violação de modelos legais prédeterminados, deflagrando-se o dever de ...ção por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de ... decisão judicial foi no sentido de que a empresa havia gerado expectativa de compra de toda a ...
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Acordao N° 1335735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Estabelecimento comercial. Necessidade de alvará de funcionamento. Estabelecimento localizado em área residencial. Pretensão para que o distrito federal se abstenha de aplicar sanções, inclusive multa até a regularização da aérea. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na recusa à expedição de alvará. Recurso conhecido e não provido. 1
...NECESSIDADE DE ALVARÁ DE. FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL. ...1. A parte autora, a empresa ITIBAN BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI-ME, ... sido iniciada após o cumprimento das exigências legais previstas. na Lei Distrital 5547/15. ... -
Acórdão nº0001897-42.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0001897-42.2018.8.17.2990 Apelante: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA Apelado: Rogério de Gonçalves do Egito, representado por Clotilde de Andrade Gonçalves. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO...
... alega, de início, que por se tratar de empresa pública, enquadra-se como empresa estatal ... vários dos pré-requisitos: a) mal funcionamento intelectual significativamente inferior à ... nas áreas adaptativas de acordo com exigências de cada meio, idade e necessidade de suportes ... mental, desde que atenda às exigências legais, possui direito à gratuidade do transporte, pois ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... sobre a estrutura, composição e funcionamento daqueles organismos nas empresas com mais de 100 ... de entidade de direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade ..., o cumprimento dessas suas obrigações legais na área de prevenção de acidentes. 1.5) ... Atestado, que deverá conter todas as exigências previstas na NR-7;. 5.5) manutenção dos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... XIX, o trabalhador entrava com o sol na empresa e dela saía com as primeiras sombras da noite. ... instituídos pelos supracitados diplomas legais. É certo que, pouco depois, o conteúdo daquele ...funcionamento do porto e as jornadas de trabalho no cais de uso ... não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, ...
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Das penas
... do ilícito praticado, com os acréscimos legais. 1. Explicação didática. 1.1. Cumprimento das ... quando não preenchidas outras exigências. As saídas temporárias para visitas ao lar ...empresa privada - impossibilidade de vigilância e ..., que caracterizam as condições de funcionamento da medida penal do livramento, implica a ...
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Imunidades tributárias
... estudo sobre a imunidade tributária da Empresa" Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 28\xC2"... anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 3. ... normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; ...ôneo a estabelecer os requisitos – exigências legais, para concessão da imunidade das ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
...ção legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos ... de urgência, e observados os requisitos legais, o mandado de segurança seja impetrado por ... de uma autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, ou ...; e as associações que atendam as exigências ali fixadas. . Portanto, da interpretação ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... remuneração, com eventuais adicionais legais. É-lhe vedado, portanto, receber qualquer ...ípios, de Território, bem como junto a empresa incorporada ao patrimônio público, a entidades ... da lei, o qual somente permitirá as exigências" de qualificação técnica e econômica indispens\xC3"...; VI - as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a ...
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Sanção Penal
...legais, na expressão de Cezar Roberto Bitencourt 1487 ..., doença, mau ou deficiente funcionamento" da empresa..) não pode haver conversão. Convinh\xC3"... ao cumprimento de determinadas exigências pelo tempo restante da reprimenda (período de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... em que, evidentemente, apenas uma das exigências será admitida como válida). . Daí se vê – ...-se: expressamente impostas em enunciados legais). O termo “bitributação”, assim, não ... condições para a instituição e funcionamento de fundos. . 216 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ...
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Corrupção
... a inconstitucionalidade dos dispositivos legais" que autorizavam as contribuições de pessoas jur\xC3"... de relações Institucionais da empresa Cláudio Melo Filho ao Ministério Público ... custos decorrentes de tributação, exigências técnicas, licenças etc. Na Turquia, depois de ... e a incorporar estudos sobre o funcionamento das instituições, levando-os a enfrentar a ...
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Direito Constitucional
... informações acerca do seu funcionamento e de sua área de atuação. Uma, todavia, chamou ... o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de ...– 2014.2) No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de ... é livre, mas pode ser condicionado a exigências, caso haja lei nesse sentido. De acordo o art. ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a determinar a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a ... o complexo de princípios e normas legais que regula: a) o processo; b) as atividades das ... DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ... aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum .”. g) Doutrina:. A doutrina ...