exigências legais o funcionamento uma empresa
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
...As atividades exercidas pela empresa e as respectivas categorias de produtos a elas ..., ficando, porém, sujeitos às exigências quanto a instalações, equipamentos e ...24. Sem prejuízo de outras cominações legais...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
..., deverão ser atendidas as seguintes exigências, no mínimo:. I - a descarga seja autorizada pelo ... ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à ... e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus ... o inciso anterior, para colocar em funcionamento...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ...ídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e ...a) o preço do produto praticado pela empresa em outros países;. #Incluído pela Lei nº ... de 1969, bem como em outros diplomas legais, regulamentos e demais normas pertinentes, e os ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... interesse e adotadas as salvaguardas legais" cabíveis. CAPÍTULO II. Do direito à habilitaç\xC3"... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. § 7º A ...ão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à ... tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a ...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ...á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...23 desta Lei;. VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e ..., ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... registrados, desde que satisfaçam as exigências estabelecidas nesta Lei. ". "§ 1. Os ...úmero de CGC/CNPJ, ou outras informações legais, conforme dispuser ato da Diretoria Colegiada da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
..., os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os ... fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de ... sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, ... e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa ..., para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar ...: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos ... disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb.”. “Art. 53-D. Fica estabelecida como ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ...59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive ..., com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.. Art. 5o-A. ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
..., serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de ...IV – definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos ...ção de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de ...ério da Economia regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica. § 2º A ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
..., com base em estudos desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. . § 2o Os ...órcio, o edital conterá as seguintes exigências:. I - comprovação de compromisso, público ou ... de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país;. III - ...ção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado o seu impacto, implicará ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º, inciso I);. II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... for constituído ou não entrar em funcionamento regular: dez por cento;. II - no caso de fundo ...Parágrafo único. Além das exigências previstas nos incisos I e II, as seguradoras ... ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;. V - informação pessoal - ...ARTIGO 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ... disporá sobre sua organização e funcionamento. Parágrafo único. O regimento interno deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
...XXllI - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas ...-se a parte a declarar, sob as penalidades legais", a superveniência de fato impeditivo da habilita\xC3"... de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. § 3º ..., até seis meses antes do funcionamento da central geradora de energia elétrica, opção ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...XII - divulgação ampla das exigências de garantias e outros requisitos para a ... societário direto ou indireto da empresa mutuária. #Incluído pela Lei nº 14.166, de ... após sua instalação e entrada em funcionamento, conforme estabelece o art. 34, § 11, do Ato das ... das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
...º A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de ... exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os ...ércio, a requerimento dos representantes legais da interessada. § 1º Concedida a ... de formalidades legais e outras exigências. § 2º A falta da comprovação a que se ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão ...V - a instituição e o funcionamento" de escolas de governo ou de estabelecimentos cong\xC3"... ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista. § 1o ... um dos entes consorciados atenda às exigências legais aplicáveis, sendo vedada sua celebração ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contidas no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ....320, de 1964, desde que observadas as exigências e restrições constantes do art. 47 desta Lei, ... com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:. a) no caso de filial ou sucursal, na ... lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3. ... solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja ... 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente; e. IV - a quem, no ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ..., serão atendidas as mesmas exigências aplicáveis a nacionais brasileiros ou ... e do Trabalho disporá sobre o funcionamento...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...§ 6º Cumpridas as exigências legais, nenhuma autorização deve ser negada, ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ... ferroviária, cuja criação e cujo funcionamento reger-se-ão por legislação específica. ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
..., ressalvadas eventuais indenizações legais; (b) outra com os usuários, de natureza ...ções, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos ...) com o serviço prestado pela empresa concessionária, ora Recorrente". O que ... -
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a ... de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio ... públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...legais" de pesquisa, desenvolvimento e inovação. . Seç\xC3"...I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos mútuos de ... inovação, dispensadas as seguintes exigências: . I - que conste expressamente do ato ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade ... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ...ísticas do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos ..., obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a ...