exigências legais o funcionamento uma empresa
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de qualificação técnica de funcionamento. § 1º O certificado de qualificação técnica ...exigências do art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de ...-se as que desatenderem as exigências legais ou estabelecidas no instrumento convocatório, ... de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo ...2º, independentemente das demais exigências legais e regulamentares. § 1º As pessoas ... - quarenta por cento, quando se tratar de empresa de pequeno porte;. II - cinqüenta por cento, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o ...ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de ... apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... instituições a ela vinculadas, as exigências de que tratam os § 1º-D e § 1º-G deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ...ão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, ...exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ...legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ... Federal do Brasil disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ão da estrutura organizacional e do funcionamento das fábricas de produtos controlados ou daquelas ... de um paiol ou depósito, dentro das exigências deste Regulamento, de modo que, eventualmente, na ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas;. ..., quando não atenderem às exigências legais" e regulamentares;. V - decidir sobre a revalidaç\xC3"...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...órios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam qualquer das atividades a que foi autorizada a empresa. XX - Relatório - Documento apresentado pela ... Decreto, ficando, porém, sujeitos à exigências pertinentes ás instalações, aos equipamentos e ... Independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. a) Lei ..., ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de comunicação;. IV- praticando ...ção militar, antes de satisfeitas as exigências" legais, ou continuar o exercício, sem autorizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações ..., com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;. b) a inserção, no ... termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ...§ 1º A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Corde serão ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... do ilícito praticado, com os acréscimos legais. #Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003. ...funcionamento do estabelecimento. #Incluído pela Lei nº ...ção pública antes de satisfeitas as exigências" legais, ou continuar a exercê-la, sem autorizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... regulamentarão sua organização e funcionamento. TÍTULO VI. Do financiamento da seguridade ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...ão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;. IX - as empresas que integram ...legais na forma prevista na legislação do Imposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...íveis à efetivação da liquidação da empresa. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;. ...ARTIGO 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ... e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização, aí se ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... verificação da implementação das exigências estabelecidas ou da manutenção das condições ...ção de serviços entre unidades da empresa para realização das atividades de ...Art. 106. Cumpridas as exigências legais estabelecidas em norma complementar, o ...funcionamento da Comissão de Sementes e Mudas. Art. 121. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ...ARTIGO 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, ...II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ... se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais. #Vide Lei nº 11.941, de ...I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... – eliminação de formalidades e exigências" desnecessárias ou superpostas;. IV – padroniza\xC3"... pessoais para todos os efeitos legais. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ...á o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ....320, de 1964, desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 46 desta ... com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III;. II – ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que ..., da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da ... mercado, sempre observadas as restrições legais de acesso a informações; e. IV – observância ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ... Seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;. XII - ... de tôdas as formalidades legais ou exigências feitas no ato da autorização. ARTIGO 76. Feita ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ....320, de 1964, desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 45 desta ... com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar ...: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência ...exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, ...II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ... pelos direitos contratuais e legais...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 5º A adesão a uma das soluções legais" previstas na alínea “b” do inciso II do § 1\xC2"..., licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ...âncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos;. VI - ...III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;. IV - R$ 1.800,00 (mil e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os ... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que ...ância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na ... e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária ...