existência de um sistema de gestão da qualidade
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çam outras medidas relativas à qualidade dos produtos e processos ... DAS DISPOSIÇÕES ... ções animais, e seu reconhecimento como sistema de produção orgânica; ... X - produção ... ão efetiva da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas ... § ... Art. 64. Nos casos da existência de indícios de adulteração, falsificação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e rêdes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações ... § 1º O ... O presidente tem voto de qualidade nas deliberações do Conselho ... ARTIGO ... anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da ... écnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - ... de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade" por ela propostos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... SEÇÃO II. Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; ... II - coleta de ... ção, mensuração e controle de qualidade; ... X - elaboração de orçamento; ... XI - ... , saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito ... § 1o No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o ... XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do ... ção, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ... #Redação dada pelo ... X - implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... e programas habitacionais públicos ou de gestão pública ... § 7.Fica extinta a Relação ... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO ... § 33. As pessoas ... A implantação da UFFS é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior ... responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos ... O contrato de locação mencionará a existência e as condições da cessão de que trata o caput ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - da existência", da inexistência ou do modo de ser de uma relaç\xC3" ... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... DOS SISTEMAS DO DESPORTO ... Do Sistema Brasileiro do Desporto ... Art. 5º O Sistema ... regular e melhorar o seu padrão de qualidade ... § 2º Poderão ser incluídas no Sistema ... e a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional ... modalidade, inclusive quanto a não existência de aplicação de sanções disciplinares ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível ... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto ... particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... , avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais ... áveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema" de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\xC3" ... -se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... , sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das ... -line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial idêntico; ... de Atendimento Empresarial - FÁCIL, na qualidade de parceiros, as entidades representativas do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3" ... realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as ... Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2º A subvenção de que trata o caput ... , serão transferidos para a CEF, na qualidade de gestor operacional, pelo Ministério das ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, conforme determinam os ... , de mobilidade, de acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as ... ção federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ... no § 2º ficarão condicionados à existência e funcionamento em âmbito estadual, distrital ou ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... IX - a existência de local de atendimento específico para as ... de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário; ... III - os estudos prévios de ... instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no ... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , a manuteno dos padres de identidade e qualidade de produtos importados sob interdio ou aguardando ... de controle e fiscalizao integrantes do Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria (SNVS) ficam ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração ... § 1º Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a ... normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ... II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de ... ao mandatário prestar contas de sua gestão ... § 1º O mandato conferido para ... de decisão judicial, na qualidade de representante do processo brasileiro, desde ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos ... § 8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação nacional, ... ão conter informações quanto à existência de arrolamento ... § 7º O disposto neste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... âncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do ... importação adotarão procedimentos de gestão de riscos com a participação das instituições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à Sociedade Seguradora argüir a existência de circunstância relativa ao objeto ou ... Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, ... por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente seu mandato na hipótese ...