existência de um sistema de gestão da qualidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081667420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808166-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Quixadá Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... quanto ao nome presente no cadastro do sistema do PJe e aquele constante no título judicial. . ... do benefício de pensão por morte, na qualidade de viúva, cujo instituidor era Gentil Pereira da ... trouxe à baila a informação da existência de outra beneficiária da pensão, pois o ente ...ério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo o qual "2. O Instituidor de pensão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...
...ção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a . operação do estabelecimento em ... porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder ... relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, ...Como se sabe, no sistema processual . trabalhista, o exame da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ou seja, é imprescindível a existência de. esforço humano direcionado para a ... opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito. positivo, causando, desse modo, a ...direitos do autor, na qualidade de criação artística, literária e conexas,. ...de gestão tributária. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ou biológico) e questiona-se sobre a existência de uma verdadeira . liberdade humana em face ... e riquezas, evitando a disrupção do sistema. . No contexto do direito do trabalho, surge a ... O empregador, na qualidade de detentor dos meios de produção, alia o seu ... – para estabelecer comandos de gestão ou para fixar limites. . 4.3.3 Fundamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
... recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, sustentando ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de ..., e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de “substituto processual”. Ora, a mera ...291). No sistema do processo civil esse quantum deve ser ...ão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem e em caso de quebra ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos fundamentais, isto é, do (sub)sistema constitucional dos direitos e garantias ... ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade de vida, à comunicação, à liberdade ... gerações , havendo quem defenda a existência de uma quarta, uma quinta, uma sexta, 24 uma ...ático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório ..., devendo ser respeitada a autonomia de gestão processual do juiz . ü PROCESSO PENAL. AGRAVO ...ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
...7° As entidades abertas integram-se no Sistema" Nacional de Seguros Privados. Parágrafo \xC3"... entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativas à ... VII - condição de perda da qualidade de participante dos planos de benefícios;. ... por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente o cargo na hipótese de ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sistematizada, pelos entes integrantes do sistema de registro e liquidação financeira de ativos ..., além do seu voto, o de qualidade. § 2o Considerando a gravidade da infração, ...CAPÍTULO V. DAS METAS DE GESTÃO. Art. 8o O Ministério da Previdência Social ...d) existência de vaga. § 2o Os interstícios estipulados nos ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com direção ...§ 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de ... segurado facultativo, para manter essa qualidade, deverá enquadrar-se, na forma estabelecida na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN...
...ção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu ... equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder ... que a Parte Autora não comprovou a existência de dano moral ou material. Prejudicada, desse ...sistema processual trabalhista, o exame da matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... Os ajustes foram entabulados durante a gestão do ex-diretor geral do IPEM/RN Rychardson de ...ço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens ..., pressuposto, portanto, para a sua existência, validade e eficácia, não pode se falar em ... emissão, coincidem com as constantes no sistema informatizado desta Secretaria, o que nos leva a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu ...3º). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ..., no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... após a última aquisição, ou da existência de saldo credor. Art. 235. O fornecimento do selo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
... melhora da função pulmonar e qualidade de vida. E acrescentaram que os resultados da ... custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados ... de distribuição gratuita pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que podem substituir com ... responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (artigos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Das penas
... geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário". 1.2. Fundamentos da pena . Há ... seis fundamentos para a existência da pena:. a) denúncia , fazendo com que a ..., ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à Vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou ... outra forma, o dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... e mulheres, presença constante e de qualidade perante esta . comunidade de adultos, ... e econômicas, inclusive no âmbito do sistema . produtivo, dentro da dinâmica da ... de serviços. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a ... sumulado claramente percebe a existência" . de responsabilidade do tomador de servi\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... nº 08.573.152/0001-95, omitiram a existência de receitas decorrentes de movimentações ...ós acesso a informações constantes no Sistema Sagres do Tribunal de Contas da Paraíba, ter ...Embora a qualidade de gestor, realmente, não conduza, por si só, ... em nome da empresa, atos tipicamente de gestão empresarial, a qual, pontue-se, era ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando couber, submetidas à apreciação da ...ção do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as ...III - desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade;. IV - proporcionar meios para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de ..., administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 60, ... objetivem a implantação de programas de gestão e garantia de qualidade. § 1° Serão ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... exponencial a dimensão laborativa da existência humana e social. @@1. Valorização do trabalho e ... a democracia sem um correspondente sistema econômico-social valorizador do trabalho humano. ... de justiça, enquanto instrumento de gestão interindivi-dual ou de grupos, já tem, por si ... uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à ...