existência de um sistema de gestão da qualidade
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de ...ão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do ...gestão do contrato. Art. 6º Nas aquisições ou ...qualidade, eficácia e segurança de vacinas contra a ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... e aprendizado ao longo da existência do educando, com a percepção de que a ...sistema educacional equitativo e inclusivo;. II – ... educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas regulares inclusivas, ...I – elaboração de estratégias de gestão dos sistemas de ensino para as escolas regulares ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e ...ção vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo ...ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, ...qualidade de interessado certo independe da existência de ... mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à ... competitividade, da busca permanente de qualidade e durabilidade, e da vinculação ao instrumento ...ções técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em ... não será exigida do fornecedor a existência de representação legal no Brasil, hipótese em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
...existência de vínculo empregatício entre a autora e a ré. ...sistema jurídico, ou toda vez que o . indivíduo ... da corrida, quer no tocante à qualidade" e à confiabilidade da viagem. No entanto, como j\xC3"..., no qual insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... . Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade ... a) o Município de Passagem/PB, durante a gestão do Prefeito AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA, ..., com objeto definido na quantidade e qualidade, - medicamentos habituais na unidade hospitalar - ...A situação denota não só a existência de empresa que forneça ambos os objetos, como ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários ... ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do ... publicidade e eficiência, no caso de existência de mais de uma proposta apresentada no ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... exame do processo fôr verificada a existência de falha ou irregularidade a sanar, o Procurador ... contas e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o ...Art. 49. Será de três ordens o sistema de trabalho da CETI: a) em plenário; b) em ... além do voto ordinário o de qualidade. Art. 53. Servirão nas secretarias da CODECAN e ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...çam outras medidas relativas à qualidade dos produtos e processos. TÍTULO I. DAS ...ções animais, e seu reconhecimento como sistema de produção orgânica;. X - produção ...ão efetiva da sociedade no planejamento e gestão democrática das políticas públicas. § 1o As ...Art. 64. Nos casos da existência de indícios de adulteração, falsificação, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com ...ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ...§ 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; . XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, ...ção de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... no 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...ões de Operações Aduaneiras através do Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros .../08, que dispõe sobre a Norma relativa à Gestão de Risco Aduaneiro; e . c) 34/08, que dispõe ...mercadoria, em razão de sua qualidade, quantidade e/ou valor, segundo determinar a ...indicativo da verificação da existência real da empresa ou estabelecimento. Artigo 18. As ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
...§ 3º A energia elétrica gerada pelo sistema renovável a que se refere o inciso VI do caput ...III – transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do ... reduções de custos decorrentes da existência de competição em contratações de fornecedores ... Lei, a União será representada, na qualidade de controladora, pela Procuradoria-Geral da ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, ... ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos, segundo procede, ... eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e ... relações com essas instituições na qualidade de bancos correspondentes, ou a continuar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28800-25.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO POR EMPRESA GESTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília Transporte Integrado impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília(DF), em sede de execução definitiva, que determinou a penhora de crédito...
... ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. 1. A Fácil Brasília ... que arrecada os recursos oriundos do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de ... grupo econômico, sendo uma estrutura de gestão responsável pela administração dos recursos ... crédito do exequente, até porque, na qualidade de gestora do valor que ainda não foi repassado, ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
...IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3"... realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as ... Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2º A subvenção de que trata o caput ..., serão transferidos para a CEF, na qualidade de gestor operacional, pelo Ministério das ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;. XVI - ao auxílio financeiro aos Estados, ...ção de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ...ício de 2014, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no ...ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ..., na sua operacionalização e na sua gestão; e. II - à formação acadêmica e profissional, ... ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., relatórios simplificados de gestão" orçamentária, com o acompanhamento e a avaliaç\xC3"..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... no 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ..., na sua operacionalização e na sua gestão; e. II - à formação acadêmica e ...ção, integração e controle de qualidade dos dados organizar, manter e auditar o ..., 2010 e 2011 fica condicionada à existência...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
..., por proposta do titular do órgão de gestão de pessoal, para as promoções de Praças. Art. ... de promoção, independentemente da existência de vagas. Art. 36. Para ingresso nos QOPMS e ... gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão estabelecidos ... de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
..., reinserção e permanência do jovem no sistema educacional;. III - elevar a escolaridade dos .... CAPÍTULO II. DA GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROJOVEM . . Seção I. Da ...II - existência de centro de referência de assistência social ...V - definir padrões de qualidade para o desenvolvimento do serviço socioeducativo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., tendo perdido ou vindo a perder essa qualidade, se filiar novamente ao regime desta ...§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes dos itens I ...sistema de número cadastral básico da Lei nº 4.503, de .... Art. 190 A gestão patrimonial e financeira do INPS, bem como sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...I - do sistema de ensino federal; e. II - do sistema de ensino ... VII - apresentação dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e. ... a data de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou ... de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da ...