existência de um sistema de gestão da qualidade
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
...ção pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera ... aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de seus direitos;. III - zelar pela ... dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, ... para a sua apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...DOS SISTEMAS DO DESPORTO. Seção I. Do Sistema Brasileiro do Desporto. Art. 5º O Sistema ... regular e melhorar o seu padrão de qualidade. § 2º Poderão ser incluídas no Sistema ... e a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional. ... modalidade, inclusive quanto a não existência de aplicação de sanções disciplinares ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - ...ôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o ... despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a ... capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. ARTIGO 2. Para os ... onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da ... especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
.... § 2o O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. . § 3o Os mandatos dos primeiros .... § 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e ... investimento e garantindo padrões de qualidade. 3.1. 11 Instalar espaços de exibição ...3.5. 4 Estimular a existência de livrarias e lojas de produtos culturais junto ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e ...CAPÍTULO III Da organização e da gestão. ARTIGO 6. A gestão das ações na área de ... social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado ...III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ..."Art. 9º A gestão operacional dos recursos destinados à concessão ...I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade ...IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3"...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e. II - operações de dito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da ... de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração ...V - em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da ...VI - organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e ..., pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por seu ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais ...: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, ...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos ... por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...II - gestão" democrática por meio da participação da popula\xC3"..., iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. #Incluído pela Lei nº ...ção compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para ...25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;. III - sistema de acompanhamento e controle. ARTIGO 42-A. Além ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de ... os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos ...§ 2º Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática ... outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. #Incluído pala Lei nº ... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a ... da expressão "ou similar ou de melhor qualidade";. II - exigir amostra do bem no procedimento de ...§ 3.A existência" de preços registrados não obriga a administraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre ...ão e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a ... do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às ... 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições ...IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3"...ARTIGO 9. A gestão operacional dos recursos destinados à concessão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:. #Incluído pela Lei ... impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos ..., quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;. #Incluído pela Lei ... drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a ... segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e ...ARTIGO 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de ...§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste ...O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele ... do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral ...ção, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional. § 3º ...á a inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem. ...ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de ...ARTIGO 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o ... fevereiro de 1997, já os ocupavam, na qualidade de locatários, independentemente do tempo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. III- descentralização, com direção ... de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de ...§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no ... respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de ...IX - requisitos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de ...ARTIGO 13. O Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3"...ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ... e os Municípios deverão comprovar a existência de previsão na lei orçamentária da ...