existência de um sistema de gestão da qualidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... setor de oficinas, sem se assegurar da qualidade deste efluente. Ainda, a empresa MAVEL VEÍCULOS ... . Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios ... conduta delitiva reiterada por parte da gestão da empresa, comprovada através de ... tão somente, em razão da existência do sistema de separação de água e óleo - SAO, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... . Segundo a denúncia, DINALDO, na qualidade de ex-prefeito do Município de Patos/PB, em ... nº 1/2003 voltada à construção de sistema de esgotamento sanitário objeto do convênio nº ... teriam quedado sanadas em virtude da existência de certificado de registro cadastral válido, o ...; d) à época própria, a citada nova gestão teria se recusado a receber formalmente os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...
... dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu ... equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual . incumbe ao ... . . , a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de ...Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o . exame da ... -
Direito individual do trabalho
..., de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 o desta ... dispositivo legal conforme a análise do sistema" no qual está inserido, sem se ater à interpreta\xC3"...ção o legislador ordinário seriam a existência de um contrato escrito que fora celebrado entre ... problemas jurídicos, mas problemas de gestão, mais precisamente de gestão de pessoas. Ousamos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... 4) finalizada a Prestação de Contas de Gestão e apuradas as irregularidades, a ré fora ...ção dos autos e migração para o sistema PJE, em 25/10/2018. . Despacho contido no ID ..., a testemunha Érika de Figueiredo, na qualidade de ex-prefeita do Município de Paracuru à ... Em suma, o que resta comprovado é a existência de irregularidades administrativas, mas não de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº ..., tendo a CEF, no ano 2000, assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do ... jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS). Desse modo, ... Tema 1.011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ão depois de verificada legalmente a existência dos fatos que a justificam e que constituem a ... (judicial); ou que a lei confere tal qualidade, por revestir o título das formalidades ...ÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA ...ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08123227120224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DE REGIME DE TRABALHO REMOTO. SAÚDE DE DEPENDENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRANGER A ADMINISTRAÇÃO A ADOTAR DETERMINADA MODALIDADE DE TRABALHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRAGA NETO, professor do magistério superior, em face
... firmado pela Divisão de Qualidade de Vida da UFMA (primeira agravada) foi ...existência de um único quadro de professores vinculados ao ... de Alzheimer"; (ii) o extrato de consulta Sistema de gestão de Pessoas do Governo Federal (id. ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME. : MARCILIO DA ...SOCIAL. CARACTERÍSTICAS. SETORIAIS:. GESTÃO. DIRETA. DAS. OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA ... o Tribunal, por maioria, reconheceu a existência da. repercussão geral. (vide e-STF, doc. 9, fl. ...ádio e Televisão (ABERT) ao feito, na qualidade de. amicus curiae (e-STF, doc. 13). Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu ... equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual . incumbe ao ... ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída à empregadora. . ... 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
...ções - Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Recursos SBPE, ... sido celebrado contrato de cooperação e gestão compartilhada da obra com a empresa Mult ...Ademais, defendeu a existência de atraso na obra, seja pelo prazo inicialmente ... determinação, pois pode prejudicar a qualidade na execução da obra e configurar dano de ... -
Dos Pressupostos Recursais
... pressupostos recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que ... ação, ou seja, quais pessoas têm uma qualidade especial para postular em juízo, pois têm ..., deve o Tribunal verificar não só a existência do interesse jurídico em recorrer, mas também o ... descartado, podendo resultar em atos de gestão antieconômicos e ineficientes";. CONSIDERANDO a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...érsias comuns, é indispensável a existência de um direito processual que, atento a essa ... direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o ... determinadas pela Constituição, na qualidade de princípio cardeal (art. 5 o , LXXVIII, CF) ... , inclusive, diretamente, na gestão do processo;. e) prevalência da conciliação ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de novas ações. CAPÍTULO II. DA ... ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... do parágrafo anterior, salvo a existência de legislação superveniente. Art. 41. Os ...Qualidade...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados de tráfego, armazenados em sistema informático, nomeadamente nos casos em que tais ... alteração ou a deterioração de sua qualidade ou do seu estado atual, mantendo-os a salvo de ... a confidencialidade acerca da existência da medida processual. . Observa-se, portanto, ... planificação [planejamento] e gestão de meios e recursos do crime. E tanto mais quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... a vigência do Decreto 3.179/1999 e a existência de gradação legal das sanções; a nulidade do ... seu mister legal, como órgão federal de gestão e fiscalização ambiental." . . * "Só em ... Tem-se, no caso, a instauração de um sistema de cooperação que, no entanto, atém-se a ...ência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...ção do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do. 2. Documento assinado ... entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de. telecomunicações, a ... em banda larga fixa e móvel, com qualidade" e. velocidade adequadas” (art. 2º, inciso I, \xE2\x80"...incerta a existência de efeitos nocivos da exposição. ocupacional e ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... tecnologias.” 11 Assim, é mister a existência de regras objetivas e palatáveis sobre ... a segurança das informações do sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após eventuais .... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de ... 1995, com o escopo de “[..] assegurar qualidade e eficiência dos serviços efetuados, justa e ...
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O governo eletrônico e os global players
... de TIC, para sustentar a harmonia da gestão de políticas públicas com os processos de ... encarregada do supremo poder executivo; sistema por que está organizada para a administração ...No entanto, a necessidade da existência de impor a força como defesa, como a ... cidadão seja mantida, e sem perder a qualidade do serviço prestado. . 33 Benchmarking ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
.../2015, será necessária a análise da existência de lacuna normativa na legislação processual do ... à liquidez, em termos de quantidade e qualidade 50 . Antes tratados no mesmo dispositivo, a ... questão de direito, o que permitia a gestão do acervo processual vinculado à independência ...ênticas, com o fim de se adequar ao novo sistema de precedentes judiciais. A lógica atual é de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... era discutida a obrigação do SUS (Sistema Único de Saúde) de fornecer gratuitamente ... na Anvisa, em qualquer das esferas de gestão do SUS, consoante art. 19-T da Lei nº 8.080, de ... preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil ... quanto à segurança, eficiência e qualidade, ficando configurado o risco sanitário e, ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...ítico que se originaram a modernidade e o sistema capitalista. . Foi dessa união que “nasceram, ..., o mercantilismo permitiu a própria existência dos Estados em sua pluralidade. . De acordo com ...ção interna dentro dos países e a gestão de um exército e diplomacia permanentes. Só por ... níveis de igualdade, solidariedade e qualidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ...ões financeiras em contas bancárias, via sistema SISBAJUD, bem como de veículos, por meio do ... análise preliminar o período de gestão" na empresa coincidia com o período da dissolu\xC3"... DE OLIVEIRA MONTENEGRO renunciou, na qualidade de acionista, ao cargo de direção da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
..., que no exercício do ano de 2006, na gestão do ex-prefeito municipal, o Sr. Edmilson Pereira ... agentes públicos, quando atuam nessa qualidade, demanda, necessariamente, dolo ou culpa. Outros, .... - Existência e atuação da Equipe Coordenadora do PNATE. . ... do Conselho Social - CACS no registro do Sistema de Cadastro de Conselhos do FUNDEB do FNDE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081667420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808166-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Quixadá Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... quanto ao nome presente no cadastro do sistema do PJe e aquele constante no título judicial. . ... do benefício de pensão por morte, na qualidade de viúva, cujo instituidor era Gentil Pereira da ... trouxe à baila a informação da existência de outra beneficiária da pensão, pois o ente ...ério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo o qual "2. O Instituidor de pensão ...