existência de um sistema de gestão da qualidade
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... , haja vista, entre outras, a existência de muitas críticas das entidades ... para promover dis- cussões de qualidade perante seu colegiado paritário. 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... ção privada de ensino superior; 3) a existência de duas modalidades de autorização para ... de ingresso de processos regulatórios no Sistema" e-MEC em 2021, dispôs que os pedidos de autoriza\xC3" ... ; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, de forma que, embora seja ... ático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... trabalhadores portuários, inclusive na gestão da mão de obra dos avulsos, no entanto, a partir ... restringe como única razão para a existência do OGMO a atividade específica da gestão de ... Portos do Estado do Espírito Santo, na qualidade de “amicus curiae”, com poderes específicos ... - FNP apresentou sua reconvenção pelo sistema e-DOC, apesar de a presente demanda tramitar pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... a FUNASA tendo por objeto a execução do Sistema de Abastecimento de Água do município de ... ção processual, provando sua qualidade de advogado. 26. Por fim, a demandada ... todos os pareceres jurídicos exarados na gestão municipal no período de 2005 a 2008, sendo certo ... Impugna a existência de provas hábeis no sentido de que desviara ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e ... a cooperativa de trabalho que nessa qualidade presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de ... cofres públicos, enquanto não filiado a sistema próprio de previdência social; ... 8. aquele ... § 2º A existência de dependentes de qualquer das classes desse ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da ... Estados e Municípios para melhoria da qualidade do processo sistêmico e organizacional da ... patrimonial incluídos no SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) a ... de propriedade com a equação de custo-qualidade-serviço, que o autor denomina ... para a compreensão da própria existência do Estado, a se iniciar pela vinculação ... 215. 48. LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmática jurídica ... Tradução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXISTÊNCIA". PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. STANDARD PROBAT\xC3" ... 10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... Sem adentrar na qualidade das manifestações, não são elas imputáveis ... meramente abonatório a respeito da gestão do apelante à frente da Presidência da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ícia Federal pelo qual noticiada a existência de indícios de possível prática criminosa, a ... , preferencialmente por meio do sistema Vigia”; ... - Auto Circunstanciado de ... 443.453/0 001-30 SAPIENTES CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL MANUEL DA NOBREGA 757, apto 101 - ... -se desde já suas oitivas nessa qualidade ... Ressalte-se que a indicação de assistentes ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ... existência de débito decorrente de ressarcimento de ... Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos ... E a mensuração da qualidade da gestão, feita pela Administração ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de ... existência de relação de prestação de serviços de ... vinculado em decorrência de contrato de gestão, no limite de 10% (dez por cento) dos seus ... III – atender a padrões mínimos de qualidade aferidos pelos processos de avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005352120154058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800535-21.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: JANAINNA DE CARVALHO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... ão pode ser prejudicada por equívoco do sistema PJE (que disponibilizou à ré o prazo de 30 dias ... os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da ... dos autores se deu em estacionamento sob gestão da recorrente, não havendo exclusão de sua onsabilidade pela existência de contrato firmado com empresa para gerir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Sistema "S", especificamente SEST e SENAT ... Em suas ... Apelante sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, ocorrida no bojo do ... Município de Araçagi/PB, então sob a gestão do requerido ... Feitas tais considerações, ... Na qualidade de ordenador de despesa do município, o gestor ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de professores na qualidade de representantes das confissões ... sido ouvidos representantes do sistema público de ensino, de grupos ... se manifestaram contrariamente à existência" da regra constitucional. Quanto a isso não h\xC3" ... , 2017) Há, assim, na garantia da gestão democrática do ensino público (art. 206, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024258920144058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002425-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO DOLOSO E CULPOSO. ART. 312, CAPUT, E §2º DO CP. GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DOLOSO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. PECULATO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO....
... Narra a denúncia que o réu, na qualidade de funcionário da Empresa Brasileira de Correios ... 2011, quando o acusado teria lançado no Sistema de Atendimento da Rede de Agência dos Correios ... Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios ... recursos tenham sido repassados durante a gestão do recorrido, tal circunstância, só por si, ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... IV – ferrovia - sistema formado pela infraestrutura ferroviária e pelas ... I – existência" de bens reversíveis não explorados; ou ... II \xE2\x80" ... autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Governo federal e que promovam e incentivem ... III – pela qualidade dos serviços prestados aos usuários e clientes; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... - ME alegam a existência de erro material no relatório do julgado, bem ... beneficiário de proveito ilícito, na qualidade de sócio administrador da empresa. No entanto, a ... ), cujo objeto era a construção de um Sistema de Abastecimento de Água na Edilidade ... órios promovidos pela Edilidade na gestão da ex-Prefeira WANIRA BRASIL, tiveram como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ção pleiteada ( 3.3.1), admitindo a gestão participativa (3.5.3) e comprometendo-se a com o ... pretendendo ser referência nacional na qualidade da prestação de serviços de abastecimento de ... ção Básica para Operação do Sistema (CBOS) e não mais por meio de transferência à ... ção à alegação da COMPESA, de existência de contradição, no tocante aos prazos para ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ... ística e geomorfológica da orla, com existência" de áreas militares, tombadas, de tráfego aquavi\xC3" ... , de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção de seu ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ... requereu o ingresso no processo na qualidade de ... assistente simples; o pleito foi ... ção Federal quando verificada a existência de uma ... finalidade razoavelmente proporcional ... 37 CR). A ... gestão" eficiente dos serviços públicos – que, aqui, \xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... realização de controle de qualidade dos materiais oriundos da dragagem ... do rio ... cadastrados(as) no sistema e, consequentemente, a citada requerida não ... locais na criação, implantação e gestão das unidades de ... conservação; ... IV - ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” ... V – garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os insumos de ... II – a existência ou não de má-fé; e ... III – a gravidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... Segundo a denúncia, DINALDO, na qualidade de ex-prefeito do Município de Patos/PB, em ... nº 1/2003 voltada à construção de sistema de esgotamento sanitário objeto do convênio nº ... teriam quedado sanadas em virtude da existência de certificado de registro cadastral válido, o ... ; d) à época própria, a citada nova gestão teria se recusado a receber formalmente os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...
... dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu ... equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual ... incumbe ao ... dano moral ... , a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de ... Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o ... exame da ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e ... , não integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Pública – Apoio Fazendário – ... GOGP – ... 15.452.1076.4166 - Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão ... Municipal dos ... CHAVES DA SILVEIRA DUEIRE COSTA, na qualidade de titular, e TAYSA LOURENÇO ... SIQUEIRA SILVA, ...