exoneração de servidor público
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Acórdão Nº 0000049-08.2009.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
... ADMINISTRATIVO ... EXONERAÇÃO. NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO ... AUTOTUTELA MINISTRATIVA. A EXONERAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, ... AINDA QUE ...
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Acórdão Nº 0000964-56.2011.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... de Jaraguá do Sul alegando que por mais de 11 (onze) anos foi servidor público municipal, exercendo a função de Auxiliar de Serviços, ... ção ou não do dano moral "in re ipsa" nos casos de exoneração ou demissão e posterior reintegração no cargo foi apreciado pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.024700-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PAD. PERTINÊNCIA DAS PROVAS. PREJUÍZO PROCESSUAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PAD. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- É possível a concessão do benefício...
... constar os elementos que permitam ao servidor conhecer o ilcito de que acusado, no sendo ... -
Acórdão Nº 5000231-03.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Resta evidente também que se trata de servidor exonerado, uma vez que a execução fiscal foi ... 8.112/90, para o servidor público federal ativo, aposentado ou pensionista ... úblico nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0000959-87.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 44, IV, LEI N. 518/2003). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RESPECTIVO.
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO ... -
Decisão Monocrática Nº 0109672-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO SEM ORDEM JUDICIAL NO PROCESSO INDIVIDUAL POR ELE AJUIZADO. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, DO CDC. DISTINÇÃO FÁTICA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A BOA-FÉ OBJETIVA. APELO
... AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO ... E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0000428-15.2015.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE OUTRORA OCUPAVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ... GUARAMIRANGA ... ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO ... administrativo que culminou na exoneração de servidor lotado nos ... quadros de pessoal do Município de Guaramiranga. Narra o ... -
Acórdão Nº 0168032-64.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA ... EXONERAÇÃO" DE SERVIDOR PÚBLICO DOS QUADROS DA POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO CEAR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0050245-83.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... COBRANÇA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO ÀS VERBAS DEVIDAS ...
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Acórdão Nº 0004680-13.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO DECRETADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE
... APELAÇÃO E REEXAME ... NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... NOMEADO E EMPOSSADO, SOB O ARGUMENTO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PNE. CANDIDATO EMPOSSADO E COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. VISÃO MONOCULAR. EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR ... EXONERAÇÃO" E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.147119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STF.- Remanesce ao servidor público exonerado o direito à indenização pecuniária das férias-prêmio não usufruídas, sob pena de...
... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil os direitos previstos no art. 7, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.147119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STF.- Remanesce ao servidor público exonerado o direito à indenização pecuniária das férias-prêmio não usufruídas, sob pena de...
... 31 - O Estado assegurar ao servidor pblico civil os direitos previstos no art. 7, ... -
Acórdão nº 71010405488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CIENTIFICAÇÃO DA SERVIDORA SOBRE AS NOTAS ATRIBUÍDAS NA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO EM CADA ETAPA DE AFERIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PLENAMENTE...
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado pelo regime das demandas repetitivas (IRDR), a exoneração de servidor público do Município de Ipatinga/MG por aposentadoria obtida junto ao Instituto...
... com a aposentadoria voluntria do servidor pblico municipal efetivo,regido pelo regime geral ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado pelo regime das demandas repetitivas (IRDR), a exoneração de servidor público do Município de Ipatinga/MG por aposentadoria obtida junto ao Instituto...
... com a aposentadoria voluntria do servidor pblico municipal efetivo,regido pelo regime geral ... -
Acórdão Nº 0050206-92.2020.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REVELIA DECRETADA. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECLUSÃO OPERADA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. APELAÇÃO CÍVEL
... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ... LEGAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0051384-46.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DIPLOMA LOCAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO(ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000334-05.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINAR ENFRENTADA NA SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PAGAMENTO DO VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS NO
... PRELIMINAR ... ENFRENTADA NA SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº 1.0878.11.000419-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Demonstrado que a exoneração do servidor-apelante ocorreu após regular processo administrativo, observados os princípios do...
... Diz que a reintegrao do servidor ao emprego determina a imediata reparao dos ... -
Acórdão Nº 1002153-92.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-04-2018
... EXONERAÇÃO DO ... SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0004679-28.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DO PERÍODO ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... , salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro ... § 10. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo ... fora das Capitais, quando o interesse público recomendar, às quais competirão a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.233081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.786. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando que as razões do recurso impugnam os...
... Isso porque a mera exonerao de servidor pblico no configura ato administrativo ... - Acórdão nº 1097926 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019