expectativa de direitos
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Acórdãos nº 1015614-44.2015.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Mera expectativa não se confunde com a definição de direitos adquiridos ...
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Acordao N° 1783256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Apelação. Processo civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Agência de viagens. Venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso da 1ª ré conhecido e provido. Alteração unilateral de voo. Ausência de aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Danos materiais demonstrados. Ausência de reacomodação e reembolso. Ofensa aos atributos da...
... reacomodação e reembolso frustrou a legítima expectativa da consumidora, causando sofrimento ... íntimo que afetam o seu bem-estar e ofensa aos direitos de sua personalidade, de sorte a configurar ... dano moral ... 5 ... -
Decisão monocrática nº 2015.02731070-04 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-07-2015
... de transito, maculando os direitos dos demais aprovados no concurso ... O Impetrante requereu liminar ... a aprovação no concurso público não gera ... mera simples expectativa de direitos de ser nomeado ao aprovado, ... gera-lhe direito subjetivo ...
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Acórdãos nº 2179480-11.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS DEVEDORES NOS AUTOS DE INVENTÁRIO ... ção judicial consiste, tão somente, em expectativa de satisfação de crédito, nos autos do inventário, sobre ...
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Acordao N° 1605585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Paciente com lúpus eritematoso sistêmico (les). Medicamento mabthera (rituximabe) essencial para melhora do quadro de saúde. Uso off-label. Jurisprudência majoritária. Inaplicabilidade das exceções legais de cobertura. Recusa baseada em inexistência de previsão no rol da ans. Cobertura já autorizada anteriormente. Negativa....
... O comportamento dos contratantes gera legítima expectativa que, ... conforme as circunstâncias, enseja direitos subjetivos ... 8 ... -
Acórdão nº 0024902-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITOS ... DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... dos direitos, mas, sobretudo, a legítima expectativa, tão ... cara em tempos de afirmação democrática, de se ... construir ...
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Acordao N° 1639547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Civil. Consumidor. Contrato. Pacote de viagem. Agência de viagens. Legitimidade passiva. Intermediação. Reserva. Venda. Comercialização de passagens e hospedagens. Relação de consumo. Configurada. Responsabilidade solidária. Excludente de responsabilidade. Ausente. Falha na prestação de serviço. Cancelamento. Anterior à decretação de emergência e à edição da lei n. 14. 406/2020. Pandemia de covid-
... LEGÍTIMA ... CONFIANÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. ABALO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO ... MORAL. CONFIGURADO ... 1. A relação firmada ... direitos da personalidade e a legítima confiança na expectativa de cumprimento da boa-fé quanto à ... assistência esperada para a ... -
Acordao N° 1420416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea em razão de pandemia(covid19). Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido 1. Com apoio no artigo 99, § 3º do cpc, defiro a gratuidade de justiça à recorrente. 2. Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais julgada improcedentes pelo juízo a quo, em que a autora...
... ultrapassaram o mero aborrecimento e lhe frustrou a legítima expectativa de ter seus ... direitos cumpridos, de forma que pede indenização a ... -
Acórdão nº 1.0707.07.151059-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM- ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA- REPRESENTANTE DA ENTIDADE FAMILIAR- FUTURO HERDEIRO- IMPOSSIBILIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA -Não tem legitimidade ativa ad causam na ação de embargos de terceiro para alegação de existência de bem de família, o futuro herdeiro ,...
... ência de bem de família, o futuro herdeiro , que tem mera expectativa de direitos, não sendo possível pleitear direitos alheios em nome de ... -
Acórdão Nº 0001820-14.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2022
... DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA ... EXPECTATIVA COMBINADA COM AUSÊNCIA DE ... SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO A EM ... QUESTÃO QUE DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AOS ... DIREITOS DA PERSONALIDADE – FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000025-49.2021.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000025-49.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): VIA VAREJO S.A. (CASAS BAHIA).. Recorrido (autor): SÉRGIO GOMES DA ROSA JÚNIOR Origem: 14° JUÍZADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FREGUESIA/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Princípios da Previdência Social
... o modelo normativo vigente e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A temática de estudo nesse livro intitulado ... em curso de aquisição são os denominados direitos em expectativa de aquisição ... Os direitos em aquisição englobam todos os ramos ...
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Acordao N° 1311901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Preliminar de perda do objeto. Não acolhida. Questão já apreciada em decisão preclusa. Suspensão do processo. Pandemia do novo coronavírus. Situação excepcional e universal. Não cabimento. Conduta ilícita. Dever de reparação civil. Dano material e moral existente. Quantum indenizatório. Funçã
... ção de serviços, circunscreve-se à frustração da justa expectativa da ... Apelada em embarcar seus gatos, consoante contratado e previamente ... O dano atingiu os ... direitos da personalidade, na medida em que a Autora teve sua legítima expectativa ... -
Acordao N° 1239697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas. Rejeição. Invalidez permanente por doença. Exclusão de moléstias profissionais. Iniquidade. Afastamento. Incapacidade total permanente e omniprofissional. Pagamento do valor atinente a invalidez permanente. Equiparação a invalidez por acidente de trabalho....
... confronta a lídima expectativa que decorre do contrato, ensejando restrição a direitos ou obrigações ... -
Acordao N° 1711246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminares. De litispendência. Incompetência do juízo. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Mérito. Operação de apreensão de pertences de pessoas em situação de rua. Setor comercial sul. Período de inverno e na vigência de estado pandêmico. Operação realizada sem o...
... Direitos Humanos – CNDH ... 7.3. A responsabilidade civil em face de violação ... comunidade, como a legítima expectativa de que os agentes públicos atuarão dentro da legalidade, ... sofram ... -
Relatório e Voto com número 5325669-92.2018.8.09.0177 da 7ª Câmara Cível, 11-05-2023
... MORAIS. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DE ... DIREITOS POSSESSÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR ... expectativa de direito ... 3. No caso, o termo de cessão de direitos de posse, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011153-45.2021.8.19.0210 (Cível), 26-10-2021
Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais à titulo de danos materiais, referente ao reembolso do procedimento de congelamento de óvulos, custeado pela autora em razão da urgência, no valor de R$36.182,50 e à titulo de danos morais, que se deu in re ipsa, pela recusa indevida de cobertura do procedimento, no valor de R$2.000,00. O recorrente sustenta
- Acórdão nº0071873-28.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 22-09-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1508540-97.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho analisou detidamente as matérias trazidas e enfrentou explicitamente a tese a ele submetida. O resultado desfavorável às pretensões da parte não caracteriza nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Intacta a literalidade dos...
... 7º, XXIX, da Constituição Federal, o pedido de eventuais direitos decorrentes da relação de emprego abarca os últimos cincos anos, desde ... expectativa de direito ao recebimento de benefício, cuja condicionante - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841800-20.2001.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... detentor de direito adquirido à complementação, mas de mera expectativa de direito. Nesse contexto, é válida a transação efetuada entre a ... não acarretou nenhum prejuízo à reclamada, que pode exercer os direitos consagrados na Carta Magna - ampla defesa e contraditório -, com os ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Em razão desse ato, houve a perda de direitos à ... percepção de benefício previdenciário e parcelas ... consolidadas, vêm sendo utilizados para proteger a expectativa criada ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-6038900-62.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PARCELA "SUDS". INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 43 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, "A parcela denominada 'Complementação SUDS' paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos"....
... ao contrato de trabalho da autora, tratando-se de mera expectativa de direito, cujas condições para a aquisição ainda não tinham sido ... Cargos e Salários da Fundação, sendo-lhe assegurados apenas os direitos adquiridos, o que não é o caso da gratificação de 15%. Nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546500-41.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , porquanto se permite a discussão sobre possível ofensa a direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e ... não detinha direito adquirido à complementação, mas mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546500-41.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , porquanto se permite a discussão sobre possível ofensa a direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e ... não detinha direito adquirido à complementação, mas mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... de má-formação, bem como o fato de a reduzida expectativa de vida não ter o condão de lhe negar direitos e id ...