expectativa de direitos
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Acórdão nº 2001.38.00.040779-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2001.38.00.042462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2000.38.03.005910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador ... Assim, "o segurado que presta serviço ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2000.38.03.005910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador ... Assim, "o segurado que presta serviço ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2001.38.00.042462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdãos nº 4029626-52.2013.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... extraordinários que culminaram em violação a direitos da personalidade da autora. Quebra de expectativa sofrida por ...
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... O nascituro, sob essa perspectiva, teria apenas expectativa de direitos 6 ... No anteprojeto de 1972 do Código Civil de 2002, voltou à tona a discussão sobre o início da personalidade jurídica, a ... -
Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005326-05.2019.8.19.0087 (Cível), 29-10-2019
VOTO Fatos: Alega a parte autora que adquiriu passagens para o trecho Rio-Recife-Fernando de Noronha, com previsão de chegada ao destino final no dia 06/02/2019 às 14h05. Afirma que chegando ao aeroporto foi informado o voo para Recife havia sido cancelado. Aduz que teve de buscar solução com um preposto da ré e então teve que fazer mais uma conexão em Belo Horizonte, pois era a única...
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Acórdão nº0060169-52.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 11-04-2023
... Aduz, tambm, que no houve qualquer violao dos direitos inerentes personalidade, que se encontram constitucionalmente protegidos, ... a personalidade do consumidor, tendo em vista a frustrao da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o servio ofertado, ilcito contratual que ...
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Acórdão Nº 0032404-56.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
... ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. QUEBRA NA ... EXPECTATIVA DO AUTOR. FORMA DE SUBSISTÊNCIA ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA ...
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Acordão da , 26-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DESPORTIVO. LEI PELÉ. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS FEDERATIVOS. DIREITOS ECONÔMICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. HONORÃRIOS RECURSAIS.1. São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido
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Acórdão nº 2002.38.00.046556-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
... : "( ... ) a Emenda Constitucional ressalvou expressamente, os direitos adquiridos daqueles que implementaram os requisitos para a aposentadoria ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2002.38.00.008513-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Comissões de Biotecnologia e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas da OAB/SP. Parecerista, ... a condição de nascituro extra-pola a simples situação de expectativa de direito. Sob o prisma do direito eventual, os direitos do nascituro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004016-14.2018.8.19.0211 (Cível), 28-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0004016-14.2018.8.19.0211 Recorrente: MNR6 Empreendimentos Imobiliários S/A Recorrido: Adriana Corrêa da Silva VOTO Alega a parte autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, tendo previsão
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Acórdão Nº 0004783-55.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
... RESTITUÍDOS – FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA ... COMBINADA COM AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ... ADMINISTRATIVA – SITUAÇÃO FÁTICA EM QUESTÃO ... QUE DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA ... PERSONALIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO E DESCASO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87900/2001-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... não detinha direito adquirido à complementação, mas mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não ... , porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e ...
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Acórdão nº 1.0701.11.006616-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
... ática de acesso à Justiça restaria prejudicada, frustrando a expectativa daqueles privados da sorte de poderem custear, com seus próprios meios, a defesa de seus direitos. Recurso provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.11.006616-7/001 ...
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Acórdão nº 1.0024.09.450619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... ática de acesso à Justiça restaria prejudicada, frustrando a expectativa daqueles privados da sorte de poderem custear, com seus próprios meios, a defesa de seus direitos. Recurso provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.09.450619-3/001 ...
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Acórdão nº 1.0024.06.048405-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... ática de acesso à Justiça restaria prejudicada, frustrando a expectativa daqueles privados da sorte de poderem custear, com seus próprios meios, a defesa de seus direitos. Recurso provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.06.048405-2/002 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-728000-22.2001.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo" (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a...
... , porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e ... detentor de direito adquirido à complementação, mas de mera expectativa de direito. Tem-se, portanto, que é válida a transação efetuada sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-98.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... não detinha direito adquirido à complementação, mas mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que ... , porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e ...
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Acórdãos nº 2134408-35.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... A EFEITO PELO TERCEIRO-ADQUIRENTE, QUE JÁ EXERCE DIREITOS POSSESSÓRIOS E TEM DIREITO PREFERENCIAL SOBRE A AGRAVANTE, QUE É TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DECORRENTE DE DIREITO OBRIGACIONAL RECONHECIDO POR SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 31707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... geral de regularização; e (iii) teriam sido violados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o TCU não haveria ... Se existe mera expectativa de direito, não há direito líquido e certo a ser protegido pela via do ...