expectativa de direitos
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos ... -prêmio, tem revelado performance acima de toda e qualquer expectativa a saber: (i) As exportações passaram de US$ 51 bilhões em 1998 para US$ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009507-55.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009507-55.2020.8.19.0203 Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (Arno) Recorrido: FELIPE MOURA WILSON e MARCELLE BARONE TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos ... -prêmio, tem revelado performance acima de toda e qualquer expectativa a saber: (i) As exportações passaram de US$ 51 bilhões em 1998 para US$ ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos ... -prêmio, tem revelado performance acima de toda e qualquer expectativa a saber: (i) As exportações passaram de US$ 51 bilhões em 1998 para US$ ...
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Acórdão Nº 0302059-43.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... no seja a efetiva proprietria do imvel, possui legtima expectativa de ter a posse por fora do instrumento de Contrato de Cesso de Direitos ...
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Acórdãos nº 0069761-70.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... que pretendem intervir no feito, para salvaguardar direitos previstos em testamento Questão que envolve discussão ... viva Impossibilidade Existência de mera expectativa de direitos - Decisão mantida Recurso não provido ...
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Acordao N° 1336975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Consumidor. Civil. Coleta de sangue de cordão umbilical. Armazenamento de células-tronco. Cordcell. Violação positiva do contrato. Violação da boa-fé. Configuração. Deslealdade ao não informar imediatamente o resultado insatisfatório da contagem de células, além de solicitar o pagamento integral pelo serviço em desacordo com o contrato. Dano moral. Não configuração. Recurso parcialmente provido. 1
... a esfera patrimonial do ajuste a ponto de alcançar os direitos da ... personalidade dos autores, porquanto não havia expectativa de ... -
Acórdão nº 50186716220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Fatos que afetaram direitos da personalidade do autor e resultaram em quebra na expectativa quanto ao ...
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Acordao N° 1270499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Consumidor e processual civil. Apelação. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora após cirurgia bariátrica. Tratamento prescrito por médico assistente. Restrição abusiva. Dano moral. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré a custear as cirurgias de cruroplastia e
... profissional médico, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, ... impedindo o acesso a ... aos direitos da personalidade, além de frustrar sua legítima expectativa de melhorar a ... qualidade de vida após ser submetido à cirurgia ... -
Acórdão Nº 0002941-69.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A ... DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO DE FORÇA ... MAIOR. MERA FRUSTRAÇÃO DE ... expectativa que tinha de realizar uma viagem de final de ano com sua ... família não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003080-42.2020.8.19.0203 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003080-42.2020.8.19.0203 Recorrente: Y. L. S. - autor Recorrido: ALLIAGE S/A INDÚSTRIA MÉDICO ODONTOLÓGICA e FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - réus Origem: XIV Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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nº 2000.38.00.033897-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2002.38.00.002597-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 - REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do...
... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ... -
Acórdão nº 2002.38.00.002597-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 - REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do...
... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ... -
Acórdão nº 2002.38.00.002597-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 - REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do...
... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ... -
Acórdão nº 2002.38.00.002597-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 - REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do...
... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ... -
Acordao N° 1237072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo ocorrido no estacionamento de supermercado atacadista. Circunstâncias fáticas. Isolamento por grades e localização dentro do terreno do estabelecimento. Legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil configurada. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Danos morais. Não incidência. 1....
... legítima expectativa de segurança ... responsabilidade civil configurada. ausência de ofensa aos direitos da personalidade. DANOS ... MORAIS. não incidência ... 1. Conforme ... - Processo nº 0024222-29.2016.8.19.0208 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 0056784-73.2023.8.16.00000053153-58.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... ferramenta para assegurar a preservação dos direitos ... fundamentais, pois caso se aceite a retroação de seus efeitos, ... lesão aos interesses/direitos dos cidadãos que tinham ... expectativa de terem suas relações jurídicas regulamentadas pelo ... entendimento ...
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Acórdão Nº 5044038-71.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... M. E., indeferiuo pedido depenhora dos direitos adquiridos pelo devedor em contrato de alienao fiduciria.A deciso agravada ... oriundos do contrato sejam constritos e, uma vez alada a sua expectativa de direito condio de certeza, ante a quitao do dbito com o ...
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Acordao N° 1280762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Consumidor e processual civil. Apelação. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora após cirurgia bariátrica. Tratamento prescrito por médico assistente. Restrição abusiva. Dano moral. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar que a ré autorize a realização de cirurgia...
... pessoa humana e aos direitos da personalidade, além de frustrar sua legítima expectativa de melhorar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015287-39.2021.8.19.0203 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015287-39.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (recorrido): SERGIO AUGUSTO DE MEDEIROS Origem: 14° Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar
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Acórdãos nº 1033541-45.2016.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... TODO INADIMPLEMENTO, ALCANÇANDO ABALO EFETIVO AOS DIREITOS DA PERSOANLDIADE DO CONSUMIDOR, FRUSTRADO PELA QUEBRA DE EXPECTATIVA E DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA ...
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Acordao N° 1415754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea em razão depandemia(covid19). Reembolso - cabível. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido 1. Preliminar de ilegitimidade passiva, que segue afastada, considerando que a recorrente integra a cadeia de consumo, respondendo de forma solidária, nos termos do art. 18 do cdc. Preliminar rejeitada. 2. Recurso...
... expectativa de ter seus direitos cumpridos, de forma que pede indenização a título ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0218546-82.2021.8.19.0001 (Cível), 22-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE CASCALHOS E FLUÍDOS ORIGINADOS DA PERFURAÇÃO DE PETRÓLEO E/OU GÁS. VIGÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL NO PERÍODO DE 04/01/2013 A 02/01/2018. CONTRATANTE (RÉ E PRIMEIRA APELANTE) QUE EXIGE PAGAMENTO DE DÉBITO POUCO MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS O TÉRMINO DA AVENÇA. NEGATIVAÇÃO DA AUTORA (SEGUNDA
... pela inércia de uma das partes em exercer direitos ou ... faculdades, gerando na outra legítima expectativa. Doutrina ...