expectativa de direitos
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Acórdão Nº 0016478-69.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2022
... EXPECTATIVA ... COMBINADA COM AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ... ADMINISTRATIVA – SITUAÇÃO FÁTICA EM QUESTÃO ... QUE DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA ... PERSONALIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... E DESCASO ...
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Acórdão Nº 0002679-33.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... EXPECTATIVA ... COMBINADA COM AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ... ADMINISTRATIVA – SITUAÇÃO FÁTICA EM QUESTÃO ... QUE DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA ... PERSONALIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO E DESCASO ...
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Acórdão Nº 0800210-50.2020.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 18-04-2022
... ato ilcito indenizvel a ttulo de danos morais, por violao a direitos da personalidade, como imagem, honra, liberdade, intimidade, legtima ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ública, através dos órgãos policiais, garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Ora, segurança ... ícia busca aprimorar-se para atingir níveis que alcancem a expectativa da sociedade, agindo com respeito à defesa dos direitos fundamentais do ...
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Previdência Assediada: a Contrarreforma Previdenciária como Reafirmação da Violência de Gênero
Apresentaremos a contrarreforma previdenciária, concebida sob as bandeiras neoliberais de revisão e ajuste do direito à aposentadoria às novas realidades sociais, em que são usados como argumentos para sua aprovação tanto o aumento da expectativa de vida dxs brasileirxs, o que justificaria o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, quanto o suposto déficit nas contas da seguridade...
... usados como argumentos para sua aprovação tanto o aumento da expectativa de vida dxs brasileirxs, o que justificaria o estabelecimento de uma idade ... economizará milhões de reais ao rarear o pagamento dos direitos previdenciários à sua população. Após abordagem mais ampla, o estudo ... -
Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... para o estatutário. Em razão desse ato, houve a perda de direitos à ... percepção de benefício previdenciário e parcelas ... consolidadas, vêm sendo utilizados para proteger a expectativa criada ... nos servidores já aposentados ou que reuniram os requisitos ...
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Acordao N° 1400051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial cível. Relação de consumo. Conserto de veículo. Demora excessiva. Seguradora. Oficina credenciada. Falha na prestaçâo de serviços. Prática abusiva. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a recorrente ao pagamento de...
... ículopor longos 39 (trinta e nove) dias, frustra qualquer expectativa do consumidor e ... evidentemente fere os seus direitos básicos (art ... -
Acórdão nº 2001.01.00.012200-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2006
REPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE DE FGTS POR ADVOGADOS INDIRETAMENTE CONTRATADOS POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. ILICITUDE DOS ATOS COMPROVADOS EM PROCESSO CRIMINAL. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A CORRENTISTA E A ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO BASEADA NA FIDÚCIA. DANO CAUSADO POR CORPO JURÍDICO. QUEBRA DA CONFIANÇA. CULPA IN ELIGENDO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 1. A relação jurídica existente...
... Esta, por sua vez, contratou advogados para defesa judicial dos direitos de seus associados. Os advogados substabeleceram poderes a outros ... Entretanto a expectativa natural foi quebrada no momento em que ocorreu o indevido saque do saldo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003882-59.2019.8.19.0208 (Criminal), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0003882-59.2019.8.19.0208 RECORRENTE/AUTOR: BÁRBARA GOMES CAIRO RECORRIDO/RÉU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA VOTO A parte autora alega que comprou no site do Réu em 23/11/2018, na Black Friday, celular Motorola OPEN MOTO X4 PRETO no valor total de R$ 1.099,00. Contudo, o...
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Acordao N° 1376441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inadimplemento contratual. Elaboração de projeto arquitetônico. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... construção de imóvel, o que frustrou a legítima expectativa do autor/recorrente. Dessa maneira, a ... situação revela quadro r dos direitos de personalidade do autor/recorrente hábil a compor uma ... indenização ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar público, para que todos ... Surge um direito real expectado e não uma mera expectativa de direito ... Explicando melhor a diferença entre direito expectado e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VALOR ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.- A jurisprudência atual tem entendido que, embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, já que, este não integra o patrimônio do devedor, a penhora dos direitos que este detém sobre o bem alienado é sim, passível de constrição.- É...
... , que, nos autos da ao de execuo, deferiu a penhora sobre direitos dos contratos de alienao fiduciria, decorrentes das prestaes j pagas ... bem no integra o seu patrimnio, sendo a sua aquisio mera expectativa de direito condicionada ao pagamento da totalidade da dvida. No entanto, ... - Acórdãos nº 0618294-36.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1324734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Penhora que aguarda ordem de satisfação de crédito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento do mérito. De regra, a extinção do processo com base no art.
... No caso em exame, houve penhora sobre proventos ... advindos de direitos autorais de uma das executadas, de modo que há expectativa de ... -
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... proteção do nascituro, sem, no entanto, outorgar-lhe personalidade, quais sejam: o nascituro não teria personalidade, mas tão somente expectativa de direito; o nascituro seria tutelado em virtude de um interesse público na proteção da vida ... Criticamos a primeira concepção amparados ...
- nº 1997.01.00.055186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2000
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Decisão Monocrática Nº 2013.502419-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-02-2014
... para a penhora de veículo, sendo possível quando recair sobre direitos do devedor fiduciante, como posse direta, uso e expectativa de domínio ...
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Acórdãos nº 9096219-44.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... ão anulatória de escritura de doação de direitos possessórios sobre bem imóvel Ausência de interesse ... 333, I, do Código de Processo Civil Expectativa dos autores quanto ao recebimento dos direitos em ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ência social; VII - utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade ... ; c) a capacidade de público da arena esportiva; d) a expectativa de público; III - colocar à disposição do espectador orientadores e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ... tem correspondência necessária e consequente com a expectativa social do sexo biológico. A sexualidade não pode ser ...
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Acórdão nº 2004.38.01.007450-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador ... Assim, "o segurado que presta serviço ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2003.38.00.007524-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2002.38.02.002133-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2006
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2003.38.00.007811-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
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Acórdão nº 2001.38.00.002438-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...