expectativa de direitos
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Acórdão Nº 0003161-94.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... OBTIDO POR OUTRAS AQUISIÇÕES COTIDIANAS ... EXPECTATIVA FRUSTRADA QUE RESULTA TAMBÉM EM ... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA ...
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Acordao N° 1290662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito administrativo e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Concurso público ceb. Canditado aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Não comprovada. Mérito administrativo. Conveniência e oportunidade. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido. Sinopse fática: " trata-se de ação condenatória na...
... autos – possui, em regra, mera expectativa de direitos. 2.3. Conforme exposto na decisão liminar, o ... Supremo ... -
Processo nº 0035864-75.2016.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... quebra da expectativa do Demandante, que se ... direitos ... da personalidade. Levando-se em conta as ...
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Acórdão Nº 0036090-90.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... ESTACIONAMENTO ... PRIVATIVO PARA USO DE CLIENTES. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. DANO ... MATERIAL DEVIDO. VALOR DA TABELA FIPE. AFRONTA AOS DIREITOS DA ... PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ...
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Acórdãos nº 1011730-61.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... restrições impostas pela Lei nº 7.783/1989 Expectativa de impedir suposto retrocesso em direitos trabalhistas ...
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Direitos individuais e coletivos
... do nascituro: a) teoria natalista , segundo a qual o nascituro não pode ser considerado pessoa, não possuindo direitos, mas tendo mera expectativa de direitos; b) teoria da personalidade condicionada , segundo a qual a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; sendo que ...
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Acórdão nº 7003941-51.2022.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-03-2023
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. – Ocorrênci
... descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da consumidora que acreditava poder embarcar conforme os termos ... é evento suficiente para caracterizar situação de ofensa aos direitos da personalidade. Prejuízo evidenciado em virtude da quebra da legítima ... -
Acordao N° 1409668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Sentença ultra ou extra petita. Não caracterização. Inovação do pedido. Ausência de anuência dos réus. Impossibilidade. Dano material limitado ao pedido inicial. Dano moral. Inexistência. Distribuição da sucumbência. Proporcionalidade. 1- não se...
... 3Dissabores decorrentes da aquisição de veículo usado, cuja expectativa é de realização de ... reparos, sem violação aos direitos da ... -
Acórdão Nº 0005370-33.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-07-2023
... ESTACIONAMENTO ... PRIVATIVO PARA USO DE CLIENTES. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. DANO ... MATERIAL DEVIDO. VALOR DA TABELA FIPE. AFRONTA AOS DIREITOS DA ... PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ...
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Acordao N° 1439011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Rescisão contratual. Cessão de direitos incidentes sobre imóvel. Inadimplemento do cessionário. Retorno das partes ao estado anterior. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Conversão em perdas e danos. Valoração. Dano moral. I - diante do inadimplemento do cessionário do imóvel quanto às obrigações referentes ao pagamento do preço, o pedido de rescisão contratual procede, art. 475 do...
... Acórdão Nº ... RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ... INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RETORNO DAS ... das obrigações assumidas pelo cessionário, embora frustre expectativa ... legítima das autoras, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus ... -
Acórdãos nº 0001562-52.2012.8.26.0607 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... que é pessoa de baixa renda, teve frustrada expectativa legítima de receber o benefício Lesão aos direitos da ...
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Processo nº 0033448-33.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... benefícios sociais e direitos de seus empregados, ativos e ... expectativa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022799-02.2019.8.19.0023 (Fazendária), 03-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 022799-02.2019.8.19.0023 Recorrente: Município de Tanguá Recorrido: Andre Peixoto da Silva Relator: Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. E M E N T A: recurso inominado. Concurso público. Aprovação. Não classificação. Contratação de temporários durante o prazo de validade do certame. Violação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022838-96.2019.8.19.0023 (Fazendária), 08-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0022838-96.2019.8.19.0023 Recorrente: MUNICÍPIO DE TANGUÁ Recorrido: SAULO SORIANO LIMA RECURSO INOMINADO.CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE....
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Acórdão nº 50120161420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. CTP (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS). REVISÃO DO BENEFÍCIO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ADEQUAÇÃO AO REGULAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO, NÃO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122581-43.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO, DESDE A DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... EXPECTATIVA DE DIREITO À APOSENTADORIA, CONSTITUINDO TAL ... FATO EVENTO FUTURO E ERTO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE ... SOMENTE PODEM SER AFERIDOS APÓS O REQUERIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245461-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO, DESDE A DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM...
... MOTIVO, POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À APOSENTADORIA, ... CONSTITUINDO TAL FATO EVENTO FUTURO E ERTO. DIREITOS ... PREVIDENCIÁRIOS QUE SOMENTE PODEM SER AFERIDOS APÓS O ... -
Decisão com número 5177414-50.2019.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-11-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE DIREITO ... LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos ... DJE: 9/9/2022.) ... Logo, considerando que há a expectativa de direitos ao exequente, uma vez que existe ... a possibilidade de recebimento de ...
- Acórdão nº REsp 962980 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0177204-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violação de direitos e essa análise foi feita pelo e. Tribunal a quo, conforme ficou ... gradativamente seu posicionamento, em razão do aumento da expectativa de vida do brasileiro em todas as regiões, fato esse constatado pelas ...
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Acórdão Nº 0013932-48.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... PLATAFORMA. QUEBRA NA EXPECTATIVA. SUBSISTÊNCIA ... COMPROMETIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. VIOLAÇÃO ... DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ... RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33995 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0066039-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nº 80.419/77, de sorte que, em seu caso, houve somente expectativa de direito e não direito adquirido à revalidação automática ... V - ... subjetivo perfeitamente passível de ser exercido pelo sujeito de direitos ao tempo da Lei Antiga, o qual se incorpora ao patrimônio jurídico de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.002597-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
2. Ocorrência de omissão quanto à questão do requisito etário. Embargos acolhidos. 3. O segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: ou continua trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com...
... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ... -
Acórdão nº 2002.38.00.002597-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
2. Ocorrência de omissão quanto à questão do requisito etário. Embargos acolhidos. 3. O segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: ou continua trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com...
... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...