expectativa de direitos
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... A essencialidade de tais direitos é tamanha que ainda que detenha mera expectativa de direitos e careça de personalidade jurídica, a lei resguarda direitos ao nascituro, ratificando a ideia de se cuidam de direitos subjetivos ...
-
Responsabilidade civil
... ém se verifica importantes hipóteses dessa responsabilidade nos direitos administrativo, ambiental e do consumidor, entre outros ... Confira, ... em exercer direitos ou faculdades, gerando na outra legítima expectativa, situação que ocorre quando o devedor, reiteradamente, realiza pagamento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035407-40.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035407-40.2020.8.19.0203 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrida: REGINA LUCIA SALLES CASSA - autora Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Processo nº 0041229-13.2015.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... da agência reguladora. Com isso, os direitos" da ... comunidade local, detentora de legítima expectativa por\xC2" ...
-
A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... tributária, buscando atrair empresas para seu território na expectativa de promover o desenvolvimento da região e a geração de empregos que, ... 122 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 17 | n. 43 | p. 121-135 | set./dez. 2022 ... -
Acordao N° 1435950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Suspensão do contrato de trabalho. Abusividade da rescisão do plano de saúde durante o período de internação da peciente em estado grave. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral configurado. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. Os documentos colacionados aos autos comprovam o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, durante
... legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde ... válido, caracteriza falha na prestação do serviço, viola os direitos da personalidade e gera ... aflição e angústia na alma, frustrando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-70.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , constata-se que a Corte regional, ao considerar prescritos os direitos pleiteados pela autora anteriores a 20/08/2002, em razão de o ajuizamento ... Assim, constata-se que o citado adicional constituía mera expectativa de direito da autora, visto que os percentuais ainda não haviam se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-80.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... pelo autor implicava, por sua natureza, risco para os seus direitos (artigo 927, parágrafo único do CC). Ora, a culpa da reclamada ficou ... data do acidente (2004), que ocasionou a morte do empregado, a expectativa de vida do brasileiro era de 71,7 anos. Recurso de revista de que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-389000/2000-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, ... não detinha direito adquirido à complementação, mas mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não ...
-
Acordao N° 1228031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Aplicação do cdc. Vício do produto. Prazo de 30 dias. Art. 18, § 1º, do cdc. Ausência de conserto. Direito potestativo de restituição. Uso do bem por período significativo de tempo. Depreciação natural. Parâmetro. Valor pela tabela fipe. Dano moral....
... contratual, acarretando abalo a direitos da personalidade, consubstanciado na frustração da expectativa ... de ... -
Acórdãos nº 2107023-10.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... direitos que a agravante tem sobre 10 (dez) veículos que possuem ... a posse indireta da coisa Devedor fiduciante possui expectativa de direito real, o que é passível de transmissão e de penhora ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
-
Acórdãos nº 2232453-06.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... Prosseguimento da demanda que assegura eventuais direitos da parte. Mero receio pessoal ou expectativa de vitória na ação que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032690-55.2020.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032690-55.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - réu Recorrido: DOLOR BATISTA GAMA - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão Nº 0035431-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... FIDUCIÁRIO, TENDO O DEVEDOR MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ACERCA ... DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA QUE RÁ RECAIR ... SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. PREVISÃO ...
-
Acordao N° 1358841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Consumidor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo novo na concessionária. Vício oculto não sanado. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Substituição do bem. Danos morais comprovados. Quantum razoável. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Se a prova documental se mostra suficiente para dirimir os pontos...
... 3. O aviltamento dos direitos inerentes à personalidade do autor, visto que houve expectativa da ... -
Acórdãos nº 0005374-23.2011.8.26.0483 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
... 7- Tutela da mera expectativa de direitos que deve ser feita pelas vias adequadas ...
-
nº 2000.40.00.003219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
-
Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
-
Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
-
Acórdão nº 2002.38.00.024335-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
-
Acórdão nº 2002.38.00.024335-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-73.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... a previsibilidade de seus atos, no sentido de não frustrar expectativa oriunda de comportamento adotado na vigência da contratualidade. Nesse ... ência do contrato de emprego, tenta se furtar à satisfação dos direitos previstos no aludido instrumento de autocomposição de conflitos ...
-
Acórdão nº 2001.38.00.033846-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...
-
Acórdão nº 2001.38.00.033846-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Assim, "o segurado que presta serviço em ... 9º, que devem ser aplicadas, pois destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela introduzidas ... A ...