expectativa de direitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , não será considerado para fins salariais ou quaisquer outros direitos trabalhistas", colidindo frontalmente com o disposto no art. 58, § 2º, ... não merece reparos, porquanto razoável, por ter observado a expectativa de vida do Autor (tinha, à época do primeiro afastamento, 41 anos), o ...
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Acórdão Nº 5007077-40.2021.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
ATRASO DE VOO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE DESCUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. CONTEXTO DO CASO. ATRASO SIGNIFICATIVO. PREJUÍZO COMPROVADO. DANO MORAL FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DA TURMA RECURSAL. DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM ALIMENTAÇÃO EM AEROPORTO. RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão Nº 5004454-71.2020.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
COMPRA DE TELEVISOR NÃO ENTREGUE, NEM DEVOLVIDO O NUMERÁRIO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTE NA JUSTA EXPECTATIVA DE DESFRUTAR DO TELEVISOR PARA USO FAMILIAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AO PADRÃO DA TURMA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO
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Acordao N° 1260920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Ação declaratória de inexistência de débito. Ilegitimidade passiva. Contrato bancário. Acordo extrajudicial. Rompimento indevido. Quitação. Repetição de indébito. Dano moral. I - a empresa-ré contratada para cobrar extrajudicialmente débitos do banco-réu não possui poderes para incluir ou excluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes nem para dar quitação no contrato, e, além disso, na...
... indevido do compromisso de pagamento, embora frustre expectativa legítima da ... autora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus ... aos seus direitos de personalidade, o que enseja a procedência da pretensão indenizatória ... -
Acórdãos nº 0013751-55.2004.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. Sentença de parcial procedência, com a ... caso concreto como o porte das empresas, a expectativa de pleno cumprimento dos direitos autorais pela ...
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Acórdãos nº 1065769-07.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... Danos morais caracterizados, pois a autora ficou na expectativa de que seus supostos direitos pudessem ser analisados ...
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Acórdãos nº 0003264-25.2015.8.26.0220 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, ...
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Relatório e Voto com número 0214253-57.2016.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 31-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA EM AUTORIZAR MATERIAL PARA PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO REEMBOLSO LIMITADO À TABELA UTILIZADA PELO PLANO DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... assistente com respaldo em cláusula genérica de limitação de direitos, ... sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à própria ... dos direitos fundamentais, frustrando a legítima expectativa do ... paciente em ver-se protegido pelo plano de saúde contratado. 3 ... -
Acordao N° 1397176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Ação civil pública. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Comercialização de produtos e ferramentas de tratamento de dados pessoais. Proteção dos direitos do consumidor. Inobservância da legislação de regência. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão formulada pelo ministério público para condenar a
... DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO ... CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... 1 ... respeitadas a legitima expectativa do titular das informações tratadas e os direitos e liberdades ... -
Acórdão Nº 0040957-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E VENDA DE BEM ... INDIVIDUALIZADO POR INSTRUMENTO ... HERDEIRA QUE ... POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. TRANSAÇÃO POSSÍVEL ... SOMENTE SOBRE OS DIREITOS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015542-86.2015.8.19.0209 (Cível), 15-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTE. TEMA 970, STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de apelações cíveis interpostas de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 4
... 552 ... patente a ofensa aos direitos da personalidade, ... frustrando a legítima expectativa dos adquirentes, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 100, do CPC, a contestação é o momento adequando para impugnação do pedido de justiça gratuita formulado na inicial, porquanto não...
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Acórdão nº 0339158-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... aborrecimento e atinge a esfera dos seus direitos da ... personalidade. No caso em apreço, o plano de saúde ... frustrou a legítima expectativa do segurado, de poder contar ... com serviço contratado momento em que ...
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Acórdão Nº 0057257-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... ESTACIONAMENTO ... PRIVATIVO PARA USO DE CLIENTES. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. DANO ... MATERIAL RESSARCIDO PELA SEGURADORA. DANO MORAL DIREITOS DA ... PERSONALIDADE. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DOS ...
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Processo nº 2006.001.019015-6 de Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2012
... ¡veis, uma vez que, o aprovado em concurso público tem mera expectativa de direitos ... Contudo, tais decisões são anteriores à recente ...
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Relatório e Voto com número 5197428-55.2020.8.09.0137 da 2ª Câmara Cível, 30-11-2023
... É que o ... apelante possuía apenas expectativa de direito quanto à ... imissão na posse após a quitação do preço, ... de direito, e não violação direta dos direitos do apelante, ... não há que se falar na indenização das despesas com ...
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Acórdãos nº 1033164-03.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... pelos seus atos; os autores tem os mesmos direitos que a ré sobre a expectativa de herança; vários ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248519-82.2021.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO LEGISLATIVA. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO, DESDE A DATA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM...
... MOTIVO, POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ... À APOSENTADORIA, CONSTITUINDO TAL FATO ... EVENTO FUTURO E INCERTO. DIREITOS ... PREVIDENCIÁRIOS QUE SOMENTE PODEM SER ... AFERIDOS APÓS O ... -
Acordao N° 1319108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improvimento liminar do recurso incabível. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Atraso da obra. Residencial superquadra atlântica. Área de lazer. Relação de consumo. Data para entrega condicionada à concessão de habite-se parcial. Abusividade. Art. 51 do código de defesa do consumidor. Cláusula moratória....
... renúncia de direitos ... 6. Ainda que exista legítima expectativa de os promissários ... -
Acordao N° 1310383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improvimento liminar do recurso incabível. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Atraso da obra. Residencial superquadra atlântica. Área de lazer. Relação de consumo. Data para entrega condicionada à concessão de habite-se parcial. Abusividade. Art. 51 do código de defesa do consumidor. Cláusula moratória....
... renúncia de direitos ... 6. Ainda que exista legítima expectativa de os promissários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-67.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que ... ário para o sustento da família (mulher e filho), bem como a expectativa de vida apontada na defesa e acolhida em primeira instância (65 anos), ...
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Acordao N° 1635949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Civil. Consumidor. Contrato. Compra passagens. Cadeia consumo. Compra e venda na internet. Site de intermediação, reserva, venda e comercialização de passagens e hospedagens. Relação de consumo configurada. Responsabilidade solidária. Ausência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Viagem internacional. Cancelamento de voos. Perda de conexão e reservas de hospedagem....
... LEGÍTIMA CONFIANÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. ABALO ... DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO ... 1. A relação firmada ... atinge direitos da personalidade e a legítima confiança na expectativa de ... cumprimento da boa-fé quanto à assistência esperada para a ... -
Acórdão Nº 0060614-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-02-2023
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS À ... USUCAPIÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE SERIAM MERA ... formulado pelo Exequente, eis que se trata de mera expectativa de ... direitos na medida em que sequer foi reconhecido em sentença ...
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Acórdão nº 50169974920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Fatos que afetaram direitos da personalidade da autora e resultaram em quebra na expectativa quanto ao ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos ... -prêmio, tem revelado performance acima de toda e qualquer expectativa a saber: (i) As exportações passaram de US$ 51 bilhões em 1998 para US$ ...