Extensão da convenção coletiva
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000291-17.2017.5.06.0000), 19-09-2017
DIREITO COLETIVO x DIREITO INDIVIDUAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - O integrante de uma categoria, seja ela econômica, seja profissional, tem legitimidade para pleitear, em ação declaratória, o esclarecimento sobre o exato alcance de cláusula constante de instrumento coletivo. II - Se entende...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS ... por empresas representadas em convenção coletiva, por intermédio da qual questiona a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema nacional ... oferecer uma educação compatível, na extensão e na qualidade, à dos países desenvolvidos ... ão Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança -, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 506-60.2019.5.22.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. AUTORIZAÇÃO CONSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS INTEGRANTES DA CATEGORIA....
... AUTORIZAÇÃO CONSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
... extensão da decisão a toda categoria decorreu do fato da abrangência da convenção coletiva. Recurso não conhecido CUMPRIMENTO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... extensão da decisão a toda categoria decorreu do fato da abrangência da convenção coletiva. Recurso não conhecido ... CUMPRIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... extensão da decisão a toda categoria decorreu do fato da abrangência da convenção coletiva. Recurso não conhecido ... CUMPRIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-131100/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... extensão da decisão a toda categoria decorreu do fato da abrangência da convenção coletiva. Recurso não conhecido CUMPRIMENTO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... extensão da decisão a toda categoria decorreu do fato da abrangência da convenção coletiva. Recurso não conhecido ... CUMPRIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260340-87.1997.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos...
... ABONO ÚNICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO EXTENSÃO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66940-50.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO EXTENSÃO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6481/2002-009-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional abordou todos os temas levantados pelos Agravantes. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ABONO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS Não há falar em descumprimento das cláusulas de convenção coletiva quando o acórdão...
... ABONO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS ... Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12414/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONVENÇÃO COLETIVA NÃO SINDICALIZADOS EXTENSÃO. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONVENÇÃO COLETIVA NÃO ... SINDICALIZADOS EXTENSÃO. A ... -
Acórdão nº 2011/0142038-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INATIVOS. ... CONVENÇÃO ... COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE ... TRABALHO. ... INATIVOS. ...
- Acórdão nº 2011/0254693-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Febrero de 2005
... ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5276240/2003-0011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-52762/2003-011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ...
-
Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E REGULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... reajuste de mensalidade, extensão da cobertura ou ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho ... Parágrafo único. O ... marca, produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação ...
-
Acórdão nº 2016/0300663-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTENSÃO AOS ... ção, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3398/1996-054-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A controvérsia não foi dirimida à luz dos artigos 443, 444 e 468 da CLT e 7°, VI da CF/88, incidindo a Súmula 297 do TST como obstáculo ao processamento do recurso. Não se divisa ofensa aos artigos 457, § 1° da CLT e 7°, XI da CF/88, porquanto o Regional, após interpretar as normas dos estatutos do banco reclamado, entendeu que
... 2- ABONO DE 72% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE 1995. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1 ... -
Acórdão nº 1.0352.11.002407-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS EM APOSENTADORIA. "ABONO BB 200 ANOS" E "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO". NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As verbas de natureza salarial concedidas aos empregados da ativa deverão ser estendidas aos aposentados, em razão do princípio da isonomia.- O auxílio cesta-alimentação