Extensão da convenção coletiva
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Acórdão nº 1.0352.11.002407-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS EM APOSENTADORIA. "ABONO BB 200 ANOS" E "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO". NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As verbas de natureza salarial concedidas aos empregados da ativa deverão ser estendidas aos aposentados, em razão do princípio da isonomia.- O auxílio cesta-alimentação
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Acórdão nº 2014/0090392-3 de T4 - QUARTA TURMA
... convenção" coletiva de trabalho para os empregados da\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2013/0221576-5 de T4 - QUARTA TURMA
... OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO TEM ... NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO DE ABONO E VANTAGENS ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ... atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e ...
- Acórdão nº 2014/0294704-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-7813000-47.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS SUSCITADOS. ANÁLISE CONJUNTA. CLÁUSULA PRIMEIRA. AUMENTO SALARIAL. EXTENSÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte considera que não há amparo na lei ou na jurisprudência para a simples extensão de cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho a entidades sindicais remanescentes, por força de sentença normativa, sem a observância das disposiçõe
... CLÁUSULA PRIMEIRA. AUMENTO SALARIAL. EXTENSÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-64.2011.5.06.0016), 25-10-2012
EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA TERRITORIAL. A vinculação da empresa à convenção coletiva só se pode explicar pela sua sujeição ao Sindicato Econômico que a celebra. Os sujeitos da convenção coletiva de trabalho não gozam da liberdade de fixar sua extensão territorial. Esta extensão é predeterminada em lei, com base no disposto no artigo 516 da CLT. É a eficácia
... CONVEN Ç Ã O COLETIVA ... EFIC Á CIA TERRITORIAL. A vincula ç ã o da ... -
Acórdão nº 2012/0117632-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADOS ... ATIVIDADE. ... EXTENSÃO. ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ... em acordo coletivo ou convenção coletiva de ...
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Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Convenção ... extensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-768/2004-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA ECONÔMICA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACORDO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ajuizamento da ação coletiva em período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Inexigibilidade, na hipótese, do requisito do comum acordo para ajuizamento...
... COLETIVA DE NATUREZA ECONÔMICA. FEDERAÇÃO DAS ... Quórum legal atendido. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-57.2012.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação...
... COBRANÇA. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. Comungo do entendimento de ... ção assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente ... pela apresentação do plano de forma coletiva e integrada, desde que: ... I – estejam ... âmbito de mecanismos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do ...
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Acórdão nº 1.0133.09.049825-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - PRETENSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA SALARIAL - VERBA INDEVIDA.
... EXTENSÃO" DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - PROGRAMA DE ALIMENTA\xC3"ÇÃO DO TRABALHADOR - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA SALARIAL - VERBA ... -
Acórdão nº 2014/0108358-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos ... mediante convenção" coletiva de trabalho, não ostenta\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0145.09.531491-3/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - PRETENSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA SALARIAL - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
... EXTENSÃO" DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - PROGRAMA DE ALIMENTA\xC3"ÇÃO DO TRABALHADOR - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA SALARIAL - VERBA ... -
Acórdão nº 2010/0116632-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos...
... PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... uma subalternização da sua dimensão coletiva e para uma menorização do trabalho enquanto ... ão individual de um trabalhador a uma convenção coletiva. Na verdade, nos termos do art.º 497º ... trata apenas de consagrar uma forma de extensão individual do ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício das competências da ... 12.815, de 2013, conforme definido em convenção coletiva ... § 5o Até um terço dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-65.2006.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A decisão regional converge com a jurisprudência reiterada desta Corte, que, em homenagem à teoria do conglobamento, firmou entendimento quanto à impossibilidade de aplicação do reajuste salarial e do abono único previstos em Convenção Coletiva firmada
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO ... do abono único previstos em Convenção Coletiva firmada entre a Fenaban o os sindicatos dos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1158025 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ABONO ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... da interpretação das cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho. Desse modo, chegar a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para comercialização ... da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU ... Ações ... priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177500-82.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 4,3% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇAS DE...
... REAJUSTE DE 4,3% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Demonstrada divergência ... EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Decisão em ... -
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE ... , segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em ...
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Acórdão nº 1.0637.11.007203-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - PRETENSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA SALARIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
... EXTENSÃO" DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - PROGRAMA DE ALIMENTA\xC3"ÇÃO DO TRABALHADOR - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA SALARIAL - NÃO ...