extinção condomínio rural
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Decisão Monocrática nº 50255595820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. As circunstâncias da causa aliadas aos vencimentos mensais e ao patrimônio da parte demandante demonstram-se incompatíveis com o deferimento da gratuidade da justiça e presumem de encontro à situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício.
... de DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL cumulada com EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. 1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso,...
... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO ... fossem co-proprietários de terreno rural ou de terreno urbano não-edificado. Nesse ... situação inicial, antes do pacto de extinção parcial do condomínio, os quatro impetrantes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027384-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA.1. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa se o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação. 2. São bens indivisíveis aqueles...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
... DIVISÃO DE BENS CUMU- ... LADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓ- ... VEL RURAL ... -
Acórdãos nº 1001705-58.2018.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Ação de extinção de condomínio – Imóvel rural que tem como coproprietários o autor e a ré, por força de partilha realizada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Sentença de procedência com determinação de alienação do bem – Insurgência da ré – Controvérsia acerca da possibilidade de promover a divisão do imóvel rural em partes inferiores ao módulo rural determinado...
... 988 APELAÇÃO Ação de extinção de condomínio Imóvel rural que tem ... -
Acórdãos nº 1000993-86.2015.8.26.0103 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – "Ação de divisão judicial com extinção de condomínio" – Imóvel rural – Reconvenção visando a indenização por danos sofridos e a anulação de negócio jurídico – Suposta venda de rebanho bovino, além de demolição de benfeitorias no imóvel e instalação de torre de transmissão sem autorização dos demais herdeiros – Decisão que extinguiu a reconvenção, porém, não pôs fim ao processo...
... “Ação de divisão judicial com extinção de condomínio” Imóvel rural ... -
Acórdão Nº 5009138-28.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL - SÍTIOS DE RECREIO - NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS NÃO TRATAM DE QUESTÃO RELACIONADA A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS. INSUBSISTÊNCIA. TESE...
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Acórdão Nº 5010416-64.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL - SÍTIOS DE RECREIO - NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS NÃO TRATAM DE QUESTÃO RELACIONADA A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS. INSUBSISTÊNCIA. TESE...
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Acórdão nº 1007201-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RED nº 1007201-29.2021.8.11.0049 – ID nº 178316687EMBARGANTE: LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO e JOSÉ ANTÔNIO MACHADO FIGUEIREDO,EMBARGADO: DENES GOUVEIA DALAFINI, ALESSANDRA VARGINHA GOUVEIA DALAFINI e HERCULES GOUVEIA DALAFINI.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – SUSPENSÃO
... )Assunto: [Divisão e Demarcação, Condomínio]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE RURAL – SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....
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Acórdão Nº 0008727-02.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TERMO FINAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. ARGUMENTOS APONTADOS PELO RÉU QUE SÃO CAPAZES DE ATACAR A SENTENÇA. POR CONSEQUÊNCIA, MULTAS AFASTADAS. - O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão
... IMÓVEIS OBJETOS DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO ... - Verificando-se o ... ajuizou ação de extinção de condomínio rural ... para formalizar a divisão do imóvel rural, ... -
Acórdãos nº 0023994-63.2006.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
Ação de extinção de condomínio. Grande área rural. Autores e réus que receberam, cada um, a título de doação dos pais, 1/9 do imóvel, tornando-se, então, condôminos. Alienação da coisa comum que, na hipótese, não deve ser admitida, diante da divisibilidade cômoda constatada em exame pericial e que já foi objeto de ajuste anterior. Reconvenção. Pedido de divisão do imóvel. Acolhimento do pedido,...
... outro VOTO N.º 31.439 Ação de extinção de condomínio. Grande área ... ção judicial de grande área rural ajuizada por ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 4001710-46.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL - SÍTIOS DE RECREIO - NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTES, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUIR O FEITO. POSSIBILIDADE DE...
... reparação dos danos ambientais; de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência ... ública, porquanto a instituição do condomínio seguiu todas as determinações legais, de modo ... IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL - SÍTIOS DE RECREIO - NO MUNICÍPIO DE RANCHO ... -
Acórdão nº 1.0325.10.004051-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVA DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA - FRAÇÃO INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
... DE TERRAS PARTICULARES - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVA DO CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA - FRAÇÃO INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... - ... -
Acórdãos nº 0008256-20.2011.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel rural em comum. Pedido de divisão do imóvel com fundamento no art. 1.320 do CC. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Sentença que determina a alienação do imóvel em hasta pública. Sentença "extra petita". Violação do art. 460 do CPC. Imóvel aparentemente divisível. Nulidade da sentença. Exceção de usucapião extraordinária. Admissibilidade da usucapião entre
... Lourenço Morgado Voto nº 8.484 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel rural em ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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Acórdão Nº 5010338-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL - SÍTIOS DE RECREIO - NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO. SUPOSTA ATUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES A SEUS CARGOS PÚBLICOS E QUE NÃO FORAM RESPONSÁVEIS PELA GERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE...
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Acórdãos nº 0016153-95.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Obrigação de fazer. Pretensão, da autora, de compelir o réu a cumprir acordo firmado em pretérita ação de extinção de condomínio. Proposta de unificação da área rural para posterior georreferenciamento, a fim de possibilitar o desmembramento do imóvel e consequente extinção do condomínio, que se mostra viável e de acordo com a lei, em especial porque garantida a porção de propriedade exclusiva do
... firmado em pretérita ação de extinção de condomínio. Proposta de unificação a área rural para posterior georreferenciamento, ... -
Acordao N° 1227683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Ação de extinção de condomínio. Preliminar. Inovação recursal arguida por ambas as partes. Acolhida em parte. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Preliminar. Ausência de interesse recursal. Acolhida. Imóvel rural. Desfazimento da copropriedade. Extinção do condomínio. Direito potestativo. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO ... ACOLHIDA. IMÓVEL RURAL. DESFAZIMENTO DA COPROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão Nº 5010338-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL - SÍTIOS DE RECREIO - NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CLARO INTUITO DE INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da ... do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio ... II - ... proprietário ou de propriedades em condomínio", de acôrdo com o previsto, respectivamente, nos \xC2" ...
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Acórdãos nº 0001289-38.2009.8.26.0200 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM Imóvel rural em comum Prova pericial que atesta a possibilidade de divisão do bem Aplicação do artigo 1.320 do Código Civil Inadequação da via eleita Falta de interesse de agir Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0001289-38
... : NATASHA GABRIELLA AZEVEDO MOTTA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO L DA COISA COMUM Imóvel rural em comum Prova pericial que ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural; ... os atos de construção, alteração e extinção de empresas praticados perante as Juntas ... - O proprietário, o dono da obra ou o condomínio de unidade imobiliária, qualquer que seja a ...