extinção condomínio rural
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: ... I - se este ...
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Acórdão Nº 0008352-98.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-10-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ... IMÓVEL RURAL E SUA ...
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Acórdão Nº 0053183-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-12-2023
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO – PRETENSÃO DE RURAL – IRRELEVÂNCIA DO – PROJETO ... NOMEN IURIS ...
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Acórdão Nº 5010338-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... AO CIVIL PBLICA. IMPLANTAO DE CONDOMNIO RURAL - STIOS DE RECREIO - NO MUNICPIO DE RANCHO ...
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Acórdãos nº 0016153-95.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... firmado em pretérita ação de extinção de condomínio. Proposta de unificação a área rural para posterior georreferenciamento, ...
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Acordao N° 1227683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Ação de extinção de condomínio. Preliminar. Inovação recursal arguida por ambas as partes. Acolhida em parte. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Preliminar. Ausência de interesse recursal. Acolhida. Imóvel rural. Desfazimento da copropriedade. Extinção do condomínio. Direito potestativo. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO ... ACOLHIDA. IMÓVEL RURAL. DESFAZIMENTO DA COPROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5010338-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... AO CIVIL PBLICA. IMPLANTAO DE CONDOMNIO RURAL - STIOS DE RECREIO - NO MUNICPIO DE RANCHO ...
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Outras jurisprudências
... Condomínio. Débito para com o INPS. Convenção não ... a improcedência da ação e não a extinção do processo. – RECURSO IMPROVIDO – DE ... Ação de extinção de condomínio rural e apuração de haveres. Tutela antecipada de ...
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Acórdãos nº 0001289-38.2009.8.26.0200 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... : NATASHA GABRIELLA AZEVEDO MOTTA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO L DA COISA COMUM Imóvel rural em comum Prova pericial que ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ... condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra ... adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não se aplica às cotas de fundos em condomínio a que se refere o artigo 18 do Decreto-lei nº ... motivo de desapropriação, recuo, ou extinção judicial de condomínio; ... b) de imóveis por ... A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes, ou a alienação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá ... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por ... I - operação de financiamento rural; ... II - operação de crédito concedido a ...
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Temático e onomástico
... A legitimidade passiva nas ações de condomínio/doutrina, 70 ANGELO ANTONIO CABRAL ... Ação ... Aposentadoria rural/ementa, 169 Aquisição de imóvel/ementa, 164 ARNALDO MACIEL extinção de condomínio/ ementa, 163 Arrecadação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Acórdão nº 1.0694.16.001886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram
... legtimos, em condomnio, da propriedade rural denominada "SAMAMBAIA" ou "STIO PADRE VICTOR", ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ... , ou a incorporação de prédios em condomínio; ... 3 - a organização de loteamento de ...
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Da propriedade imobiliária
... ção resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a propriedade fiduciária, ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... da função social da propriedade rural. São eles: ... a) o aproveitamento racional e ...
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Decisão Monocrática N° 07188826520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO CARLOS AGNES, em face à decisão da Nona Vara Cível de Brasília, que deferiu a realização de perícia e delimitou o objeto da prova, em ação de conhecimento ajuizada por LEILA LOURDES MANFRIN AGNES. Na origem, a autora alegou que foi casada com o recorrente pelo período de 17/01/1981 a 05/09/2006. Ao se separarem judicialmente, a sentença...
... , nus e frutos civis do negcio familiar rural de grande porte e excluindo-se as dvidas ... -
Processo nº 2000.002.12642 de Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2000
... Ação: 3979/78 ## EXTINCAO DE CONDOMINIO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... 727, na extinção das sociedades que houverem realizado ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; ... g) a manter o ambiente necessário à vida das populações ... Condomínio ... Art. 39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que for ...
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Direito das coisas
... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural; ii) que o possuidor não tenha já sido ... 6.5.7. Extinção do condomínio ... 6.5.7.1. Regra geral ... A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei n° 8.023, de 12 de abril ... de cada ano-calendário ou na data da extinção ... § 1° A determinação do lucro real será ... e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da ...