extinção das obrigações direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... recursal, sob pena de violação do direito ao contraditório, à ampla defesa e, ... Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição ... Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, ... ção temporária das principais obrigações do contrato de trabalho, em relação às partes ... -
Acórdão nº REsp 1250300 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito da extinção da Execução Fiscal, diante da constatação de nulidade na citação. 2. O recorrente afirma que a extinção da personalidade jurídica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sucedido pela União, ocorreu somente em 8.8.2003, quando...
... PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA EXTINTA ... 1. Controverte-se a respeito da extinção da Execução Fiscal, diante da constatação de ... 5. A apuração dos direitos e obrigações, assim como a destinação dos bens do extinto ... Diferentemente das pessoas jurídicas de Direito Privado, cujo término da personalidade jurídica ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária, consigna que: ... "A ... , que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos ... ção jurisdicional do Estado." (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da ... -
Decisão Monocrática Nº 0302350-14.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2019
Recurso Especial n. 0302350-14.2016.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : Katherine Joyce Wigolorchew MillerAdvogado : Ricardo Augusto Ferro Halla (OAB: 7272/SC)Recorrido : Thiago Escobar JunqueiraAdvogado : Rodrigo Soares de Carvalho (OAB: 245891/SP)DECISÃO MONOCRÁTICAKatherine Joyce Wigolorchew Miller, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
... 841, do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz ... e definitivo e que haja com isso (c) extinção de obrigações litigiosas ou duvidosas" (Sílvio de Salvo Venosa, Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria ... -
Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... * Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94200-48.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Rescisão do Contrato de Trabalho. Plano de Demissão Voluntária. DIREITO CIVIL. Obrigações. Adimplemento e Extinção. Compensação. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes...
... Plano de Demissão Voluntária. DIREITO CIVIL. Obrigações. Adimplemento e Extinção ... -
Acórdão nº 2006/0274823-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. 1. Acórdão que confirmou a extinção do processo decretada pela sentença, reconhecendo prescrito o direito de ação, ao fundamento de que, no que...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS ... 1. Acórdão que confirmou a extinção do processo decretada pela sentença, o prescrito o direito" de ação, ao fundamento de que, no que concerne \xC3" ... 3. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito ... -
Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da ... isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o ... ção legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" ... 7. Outrossim, ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , padrões, normas, regulamentos e obrigações" contratuais; ... XIII - planejar e monitorar o or\xC3" ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em ... procedente porquanto o reconhecimento do direito mediante lei complementar verificou-se em data ... do qual se deu quitação geral às obrigações oriundas do contrato de trabalho extinto. Não se ... dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Federal acerca do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU ... em medida de segurança quando da extinção desta, mediante aplicação dos benefícios ...
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do art. 535, do CPC, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao...
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ... em geral e a boa-fé objetiva das obrigações, tampouco sobre as regras atinentes à extinção ... pelas partes rescindiu-se de pleno direito, por força da reconhecida inadimplência do ... -
Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... Direito civil. Família. Revisional de alimentos ... pelo divórcio, tem-se a conseqüente extinção do dever de mútua assistência, não ... ável ruptura a quaisquer deveres e obrigações inerentes ao matrimônio cujo divórcio impôs ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Acordao N° 1746160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Benefício previdenciário. Extinção do negócio jurídico. Regular adimplemento das obrigações. Cobrança de novos valores com base em lei superveniente. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Princípio da segurança jurídica. Sentença não alterada. 1. O princípio da segurança jurídica, direito fundamental expresso na constituição federal em seu...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO RIO ... EXTINÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULAR ADIMPLEMENTO DAS ... , havendo o regular adimplemento das obrigações, de forma que ... inexiste previsão legal que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13940-83.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composiç
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ... ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 2. Ação Civil Pública ajuizada ... de sucessora, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta, bem como todos os seus bens ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ão é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, ... -ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio ... ção dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados ... -
O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... Doutora e Mestra em Direito das Relações Sociais junto ao Programa de ... previsto nos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002 ... Segundo o Estatuto da Pessoa com ... ência, relaciona-se com a Teoria das Obrigações, especificamente quanto aos efeitos gerados pela ... das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003, ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ção jurisdicional do Estado." (In "Direito" Tributário - Fundamentos JurÃdicos da Incid\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-177600-50.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO - TRABALHADOR AVULSO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergên
... O artigo 290 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que, nas obrigações ... modificação no estado de fato ou de direito da relação jurídica continuativa, sem que isso ... extinção desta, se demonstrado que a causa da condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210900-06.2008.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CITY PRESS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. -Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos
... 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz tem ampla liberdade na ... 1. PRESCRIÇÃO CIVIL. Tratando-se de pedido de indenização por dano ... observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO ... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-22.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO AGRAVADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos...
... - DECISÃO AGRAVADA ... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A competência para realizar o ... o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e cuja ausência acarreta a extinção do feito ... conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente quanto à ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ...