extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ... 630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria, com ... entre um turno e outro, em que o empregado não está trabalhando, consiste em intervalo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010021-43.2013.5.06.0016), 28-09-2015
MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). Demonstrado à saciedade o pagamento...
... pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término o contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do ... extinção do contrato de trabalho ocorreu em 01.10.2013, em virtude da morte do empregado. Entretanto, a ré só comprovou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ... 630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria com ... do direito ao intervalo intrajornada do empregado, exsurge daí a obrigação de o empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-23.2016.5.06.0014), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ".Na hipótese,cuida-se e reingresso de empregado anistiado, motivo pelo qual o marco prescricional ... morte do empregado, não houve o transcurso dos cincos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-20.2007.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a) a
... prescrita, caso em andamento regular o contrato" de trabalho, por muito mais razão assim está ap\xC3"ós a extinção do pacto pela aposentadoria ou morte do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 459-38.2016.5.12.0048) 21-02-2018
... 477 DA ... CLT - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... DECORRENTE DE ... de trabalho pelo falecimento do empregado. Tanto é verdade que o § 8º do art. 477 da CLT ... MORTE DO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA. I - A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-80.2017.5.06.0003), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONAB. LICENÇA-PRÊMIO. LEI DA ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. Acerca dos efeitos da readmissão dos empregados anistiados, o Colendo TST firmou-se no sentido de que o tempo de afastamento não é computável para efeito de pagamento de licença-prêmio (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 44 da SBDI-1). Por outro lado, em relação...
... O contrato de trabalho permanece em vigor ... Já o ... da readmissão (1/5/2008) e a data da extinção do contrato de trabalho (1/7/2012), com a morte o empregado, não houve o transcurso dos cincos anos exigidos ... -
Acordão nº 20160088504 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... 477 DA CLT O empregado da recorrente, Sr. Odenir Pedroso faleceu em ... -se de forma de interrupção abrupta do contrato de trabalho, onde se faz prudente ter cautela no ... no sentido de que, nos casos de extinção do contrato de trabalho em decorrência da morte ...
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Questões gerais
Na cessação do contrato individual de trabalho, normalmente, cabem ao ... órias e verificar aquelas a que o empregado tem direito. Feito isso, é só calcular o valor ... do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao ... do trabalho — atividade perigosa — morte do empregado ... @@Questão n. 90 ... Empregado ...
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Acórdão Nº 0021128-20.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROFESSOR. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que no curso da relação contratual, de forma não esporádica e sem a correspondente contraprestação, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis com a condição pessoal do...
... íveis com a condição pessoal do empregado. Caso em que a alegada participação em ... A extinção do contrato de trabalho se deu por a da morte do empregado no curso da presente reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1602/2000-161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte, quando expõe um fundamento que supera e rejeita implicitamente as outras alegações do litigante. PENSÃO POR MORTE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão
... PENSÃO POR MORTE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no ... empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-21.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... , sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ... 630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria com ... de exercício do vale-transporte que o empregado informe, por escrito, a seu empregador, seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67740-05.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... prescrita, caso em andamento regular o contrato" de trabalho, por muito mais razão assim está ap\xC3"ós a extinção do pacto pela aposentadoria ou morte do ... observado reajuste da aposentadoria do empregado, o que não ocorreu, com bem foi demonstrado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78640-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
... prescrita, caso em andamento regular o contrato" de trabalho, por muito mais razão assim está ap\xC3"ós a extinção do pacto pela aposentadoria ou morte do ... , mas a primeira condição para o empregado aderir ao estatuto da Recorrente VALIA, entidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-40.2020.5.06.0181), 13-05-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro para, reformando a sentença de piso, julgar procedente, em parte, a presente reclamatória e reconhecer o vínculo de empregado havido entre o reclamante e José Uchôa Cavalcanti, durante o período de 01/02/2017 e 26/10/2019. Por conseguinte,...
... em razão do encerramento do aventado contrato de trabalho ... Analisando a quaestio iuris , ... dos autos) em que consta, litteris : " Empregado transferido para o CEI 37.170.02036/06 José ... , entendo que, durante o interregno entre a morte do empregado r e a posse da nova tabeliã, o ... ano da rescisão (10/12 avos), pois a extinção do contrato de trabalho por morte do empregador ... -
Acórdão Nº 0021087-31.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENOR. Julgamento convertido em diligência, possibilitando manifestação do Ministério Público.
... Isabel de Souza Gonçalves, informando a morte" do empregado reclamante de causa natural, a extin\xC3"ção do contrato de trabalho e acrescenta (ID. 1db3595 - Pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-16.2016.5.06.0020), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI DE ANISTIA Nº 8.878/94. READMISSÃO. TEMPO DE AFASTAMENTO. A contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio e anuênios deve se limitar ao período anterior à demissão ilegal e posterior à readmissão, não sendo contabilizado, para estes fins, o afastamento. Inteligência do artigo 6º da Lei de Anistia de nº 8.878/94, combinado com a Orientação Jurisprudencial...
... Esclarece que, como iniciou o contrato de trabalho antes de 13/10/1996, faz jus a ... õe o artigo 6º da Lei nº 8.874/94, ao empregado readmitido em razão de anistia, é assegurado ... da readmissão (1/5/2008) e a data da extinção do contrato de trabalho (1/7/2012), com a morte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-785/1999-022-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS - REGULAMENTO EMPRESARIAL O Manual de Pessoal da Petrobrás corresponde a regulamento empresarial, ensejando, pois, o cabimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, -b-, da CLT. Com efeito, a circunstância de a norma ter sido revogada não é incompatível com
... PETROBRÁS - AUXÍLIO-FUNERAL - PENSÃO POR MORTE - EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDOS ... A ... -empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho ... Embargos não ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... Art. 165. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-49.2013.5.06.0002), 30-06-2014
... É que, na hipótese de falecimento do empregado, os créditos trabalhistas do de cujus devem ser ... 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. Conforme se extrai do § 6º do ... mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000175-04.2019.5.07.0003), 2019-09-05
... ção vigente à data de admissão do empregado, entendo que as alterações no direito material ... Desta feita, como o contrato de trabalho firmado entre as partes foi iniciado ... Da extinção do contrato de trabalho ... Não houve ... , a extinção do contrato de trabalho por morte do emprego, conforme entendimento jurisprudencial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000729-83.2017.5.07.0010), 2018-01-31
... (fls.36 - R$5.809,71), em razão da extinção do contrato de trabalho iniciado em 01/11/2013, m decorrência da morte do empregado ocorrida em 14/01/2017, dando à ...