Extinção do Mandato
-
Acórdão Nº 5002502-26.2020.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato.Para a hiptese de cobrana de honorrios advocatcios, a prescrio est ...
-
Acórdão Nº 0003010-05.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... do artigo 628, inciso II, do Código Civil, haja vista que cessa o mandato pela morte de uma das partes ... No que diz respeito ao pedido de ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ...
-
Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... acontecimentos, de que produzem o nascimento, subsistência e a extinção dos direitos, contemplados em lei, denominam-se fatos jurídicos; ... Os ... 541; mandato, art. 653 a 661; fiança, art. 819; transação, art. 842; convenção de ... -
Acórdão Nº 5045624-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
... EXTINO DO MANDATO. REMESSA PRIMEIRA INSTNCIA. AGRAVO CONTRADECISO PROFERIDA NOS AUTOS DE ...
-
Acórdão Nº 5002035-22.2021.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
... E AUTORIZAO DE QUEBRA DE SIGILO BANCRIO E FISCAL.EXTINO DO MANDATO. REMESSA PRIMEIRA INSTNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAO CONTRA SENTENA ...
-
Acórdão Nº 5038258-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
... EXTINO DO MANDATO. REMESSA PRIMEIRA INSTNCIA.WRIT CONTRA DECISO PROFERIDA NOS AUTOS DA AO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.171866-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSO DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE OUTRA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUSCITADO PELOS PROCURADORES DE UM DOS HERDEIROS QUE FALECEU NO DECORRER DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESCADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...
... de que, falecido o terceiro herdeiro originrio, extinguiu-se o mandato outorgado aos seus causdicos de pleno direito, na forma do art. 682, II, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171866-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSO DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE OUTRA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUSCITADO PELOS PROCURADORES DE UM DOS HERDEIROS QUE FALECEU NO DECORRER DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESCADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...
... de que, falecido o terceiro herdeiro originrio, extinguiu-se o mandato outorgado aos seus causdicos de pleno direito, na forma do art. 682, II, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007897-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA PROCURAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A circunstância do processo prolongar-se além do termo final indicado na procuração não acarreta a extinção do mandato. 2. A prolação da sentença após a expiração do prazo da procuração não acarreta nulidade procedimental. 3. O reconhecimento de...
... do termo final indicado na procurao no pode acarretar a extino do mandato. Logo, a prolao da sentena aps a expirao do prazo da procurao no acarreta ... -
Acórdão nº 0016111-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... DAQUELA CASA LEGISLATIVA, DECRETOU A EXTINÇÃO DO ... MANDATO DE VEREADOR JAMIL CHAGOURI OCKÉ, CONFORME ... DEMONSTRA ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.018166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUTOR FALECIDO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência
... representar a outorgante, uma vez que a morte implica a extino do mandato, na forma do art. 682, inc. II, do Cdigo Civil[1].Por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUTOR FALECIDO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência
... representar a outorgante, uma vez que a morte implica a extino do mandato, na forma do art. 682, inc. II, do Cdigo Civil[1].Por conseguinte, ... -
Acórdão Nº 0315846-81.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... buscando a edição de provimento recursal que lhe assegure a extinção" do feito por carência de ação ou por prescrição, ou ainda, a improced\xC3" ... ção para a qual foi o causídico constituído ou a extinção do mandato recebido, a teor dos arts. 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ão e nas tarifas de energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de que trata o § 5o limitada ... Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo ... § 3º ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.222718-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCURAÇÃO VENCIDA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA PROCURAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A circunstância do processo prolongar-se além do termo final indicado na procuração não acarreta a extinção do mandato. 2. Merece reforma a decisão monocrática que não conhece da apelação em decorrência de instrumento de procuração vencido.(Vv) Nos termos...
... 55. Sobre a procurao, diz o CCB:Artigo 653. Opera-se o mandato quando algum recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou ... -
Súmula nº 164 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A ... PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, ... E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS ... Art. 17. São ... Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016866020174058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801686-60.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o recurso apresentado carece de regularidade processual, pois o mandato concedido extinguiu-se com o falecimento do outorgante, nos termos do art ... do mandante, enquanto aquele ignorar a morte deste último ou a extinção do mandato por qualquer outra causa ... Como se ... -
Acórdão Nº 5002984-91.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... por decisão do Órgão Fracionário (Evento 108).Extinto o mandato de Orildo Antônio Severgnini, a ação penal foi remetida à Comarca de ... o periculum libertatis, principalmente por conta da extinção do mandato de Orildo Antônio Severgnini e, sob tais argumentos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-192/2003-203-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
... da agravante, uma vez que a morte da parte é causa de extinção do mandato, nos termos do que dispõe o art. 682, II, do Código Civil de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... hiptese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, ser suficiente a declarao de anuncia passada pelo credor endossante ...
-
Acórdão Nº 5072390-34.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... por que era desnecessária a ratificação do instrumento de mandato.Por outro lado, defendeu se tratar de nulidade sanável, "o que pode ... fim, postulou a reforma da decisão vergastada, "procedendo na extinção do feito com relação ao fiador Renato Pedro Justi, dada a ineficácia da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA REMOÇÃO DE JUIZ CLASSISTA EXTINÇÃO DO MANDATO PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que visa a cassar portaria de remoção de juiz classista de uma Junta para outra quando o mandato do magistrado temporário expira, já que não mais se pode restituí-lo à jurisdição que exercia na Junta de origem. E eventuais prejuízos financeiros que possa haver sofrido nã
... EXTINÇÃO ... DO MANDATO PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... em assuntos administrativos ou econômico-financeiros, com o mandato ...
-
Acórdão Nº 5001812-80.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... reformar a concesso da liminar que,determinou a perda imediata do mandato de Vereador do Municpio de Santa Rosa de Lima, em virtude do trnsito em ...