extradição cf
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... @@@2.1.3 ...
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Direito Constitucional
... (Cartório/PA – 2016 – IESES) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que: (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 1571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
EXTRADIÇÃO ... PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA ... EXCESSO DE PRAZO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO JÁ DEFERIDO ... MEDIDA ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Tráfico de drogas - Núcleos. Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país requerente que, ante o princípio da territorialidade e considerada convenção internacional, possua ...
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Questoes de Ordem nº 73023 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 1995
'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COATORA. Efetivado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em pedido de extradição (art. 102, I, letra 'g', CF), e comunicada a decisão ao ente estatal competente, esgota esta Corte a prestação jurisdicional que lhe atribui a Constituição Federal, ficando ao Chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela entrega do...
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Acórdão nº 688 de Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 1997
EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI) - INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE...
Reqte. : Governo da Italia ... extdo. : El Kadamini Mounir Georges ... advdo. : Enrico Caruso ... IN0047 , EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES, ENVOLVIMENTO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTIÇA ... BRASILEIRA, ABSOLVIÇÃO PENAL, FATO, ... -
Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (12 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA, NO EQUADOR, DO DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL) ... EXTRADIÇÃO QUE FOI ANTERIORMENTE INDEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR TRATAR-SE DE CRIME COMETIDO POR EQUATORIANO APÓS A SUA NATURALIZAÇÃO COMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-133/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO. BANCOS BANORTE E BANDEI- RANTES. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO No tocante à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à extradição de estrangeiro por crime político ou de...
... à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião , sendo certo que tal matéria, não foi prequestionada no acórdão rescindendo, que tratou ... -
Direitos de nacionalidade
... Nesse sentido, nos termos do mencionado tratado, o português equiparado não pode prestar serviço militar (art. 19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ausente do território brasileiro, terá de requerer proteção diplomática à Portugal (art. 20) ...
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Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... , pela revogação da liminar deferida pelo relator do mandamus no STJ e decretação da prisão preventiva da requerente para fins de extradição ... Contra o decisum, aponta que foi juntada petição com questão de ordem relativa à nulidade do julgamento pela inexistência de intimação ...
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... , pela revogação da liminar deferida pelo relator do mandamus no STJ e decretação da prisão preventiva da requerente para fins de extradição ... Contra o decisum, aponta que foi juntada petição com questão de ordem relativa à nulidade do julgamento pela inexistência de intimação ...
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Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE VALIDADE IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...
A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator ... Falou, pelo requerente, a Dra ... Thais Safe Carneiro ... Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar ... -
Decisões Monocráticas nº 1623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 5º, inciso XLVII, b), tal como entende, em seu magistério jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal: EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA REVISÃO DA ...
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Decisão monocrática Nº 208383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 105, I, c, da Carta Magna, apenas quando a impetração tenha como objetivo impedir a instauração de processo de extradição em face de súdito estrangeiro ... Isso porque, “em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou ...
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Decisões Monocráticas nº 171882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 08018.000451/2019-88 em decorrência de pedido do Estado Paraguaio para tanto, visando a posterior Extradição para aquele Estado ... Para os impetrantes, em que pese a ilegalidade do procedimento administrativo referido, com eventual decisão de primeira ...
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Decisão da Presidência nº 171882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 08018.000451/2019-88 em decorrência de pedido do Estado Paraguaio para tanto, visando a posterior Extradição para aquele Estado ... Para os impetrantes, em que pese a ilegalidade do procedimento administrativo referido, com eventual decisão de primeira ...
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EXTRADIÇÃO. INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA. INVESTIGAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO, NO BRASIL, À LAVAGEM DE CAPITAIS. REGULARIDADE FORMAL. SISTEMA DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. 1. O pedido de extradição atende aos...
Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 ... 10/11/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.627 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA ... : ROBERTO ANTONIO ESPEJO CAMACHO ... : ... -
Decisão monocrática Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 3. Requer, em caráter liminar, a suspensão do procedimento de extradição que teria início no Ministério da Justiça, em vista do deferimento prévio de pedido de extradição por esta Suprema Corte. No mérito, postula o ...
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Direito constitucional
... Etapa 7. Impetração sucessiva de HC. Etapa 8. HC contra omissão de relator de extradição. Etapa 9. Decisão condenatória a pena de multa ou pena exclusivamente pecuniária. Etapa 10. Imposição de pena de exclusão de militar ou de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... impossível justificar a prisão para expulsão, que é corriqueiramente decretada por Juiz federal — nem mencionamos a prisão para extradição, pois esta ainda tem caráter cautelar. Pela manutenção da prisão administrativa: Mirabete. 886 contra, crendo revogadas essas hipóteses do ...
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Decisões Monocráticas nº 1270585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... recolhido ao Presídio Nelson Hungria, em Minas Gerais; o crime de homicídio é punível em Portugal; a lei brasileira autoriza a extradição por esse crime, nos termos tanto do revogado Estatuto do Estrangeiro como da atual Lei de Migração (Lei n.° 6.815/80 e Lei 13.445/2017); e o ...
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Decisão da Presidência nº 1270585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... recolhido ao Presídio Nelson Hungria, em Minas Gerais; o crime de homicídio é punível em Portugal; a lei brasileira autoriza a extradição por esse crime, nos termos tanto do revogado Estatuto do Estrangeiro como da atual Lei de Migração (Lei n.° 6.815/80 e Lei 13.445/2017); e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-133/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO. BANCOS BANORTE E BANDEI- RANTES. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO No tocante à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à -extradição de estrangeiro por crime político ou de...
... à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à -extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião-, sendo certo que tal matéria, não foi prequestionada no acórdão rescindendo, que tratou ... -
Decisão da Presidência nº 136898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ANALISADO NOS AUTOS DA EXT 1085 / REPÚBLICA ITALIANA ... ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE ... INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU ...
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Acórdão nº 47903 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1970
- HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO S.T.F., FACE A VINCULAÇÃO EXISTENTE. II. E O 'WRIT' IDONEO PARA PREVENIR A PRISÃO ORIUNDA DO PROCESSAMENTO DA EXTRADIÇÃO. III. O FATO DE TER FILHOS BRASILEIROS O ESTRADITANDO NÃO OBSTA SEJA EXTRADITADO, NOS TERMOS DA LEI. IV. EXTINTA A PUNIBILIDADE FACE A LEI BRASILEIRA, CABE A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, PREVENINDO A CUSTODIA E A
AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, FILHO BRASILEIRO ... EXTRADIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, LEI BRASILEIRA ... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PLENÁRIO, (STF), ...