extrato pasep bb
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial ... § 1º Para os efeitos do art. 14 da Lei ... deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios ...
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Acordao N° 1817893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal. Não aplicação. Prescrição decenal (art. 205 do código civil).
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... 2. O extrato da conta individual do PASEP comprova que a Autora sacou o PASEP em ... -
Acordao N° 1817911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de violação à dialeticidade, de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prescrição decenal (art. 205 do código civil). Termo inicial....
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... POR DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... 2. O extrato da conta individual do PASEP comprova que a Autora sacou o PASEP em ... -
Acordao N° 1821530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal. Não aplicação. Prescrição decenal (art. 205 do código civil).
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS ... REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... 2. O extrato da conta individual do PASEP comprova que a Autora sacou o PASEP em ... -
Acordao N° 1817978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização de danos morais. Pis/pasep. Julgamento em regime de recursos repetitivos. Tema 1. 150 do stj. Observância obrigatória. Preliminares de deserção, violação à dialeticidade, ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. Afastadas. Intervenção da união. Não cabimento. Conta individual do pasep. Gestão dos valores...
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C ... INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PIS/PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE ... RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ ... 4. Constata-se do extrato da conta individual do PASEP de titularidade do Apelante que não houve ... -
Acórdão Nº 0800211-51.2018.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 27-11-2021
... R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a receber a ttulo de PIS/PASEP, devendo comparecer ao Banco o mais rpido possvel para o efetivo ... Verificando o seu extrato bancrio, a Requerente constatou a realizao de dois emprstimos (BB crdito ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... extra 7.4.2020) ... Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 14. Do PIS/PASEP Este benefício recebe tratamento diferente em face à sua natureza ... ômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato" da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Minist\xC3" ...
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Legislação Complementar
... assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A qualquer ... de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-03-2021
... Secretaria de Estado de ... Governo de Minas Gerais ... EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ... Extrato do Termo de Prorrogação ... PASEP. Somente será aceito documento oficial da CEF (PIS), BB (PASEP), CTPS, ...
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TJ-DF decide que BB deve ser parte de ação sobre valores corrigidos do Pasep
BB deve ser parte de ação sobre valores corrigidos do Pasep
... “O que se observa do extrato e da microfilmagem da conta do Pasep de titularidade da requerente é que é o banco responsável por geri-la, ora requerido, não fez nada para que ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-05-2021
... Editais e Avisos ... Advocacia-Geral do Estado ... EXTRATO DE CONTRATO N.º 9275826 (INF-4275.00) ... PROCESSO SEI N.º ... PASEP. Somente será aceito documento oficial da CEF (PIS), BB (PASEP), CTPS, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-05-2021
... Editais e Avisos ... Advocacia-Geral do Estado ... EXTRATO DE CONTRATO N.º 9275826 (INF-4275.00) ... PROCESSO SEI N.º ... PASEP. Somente será aceito documento oficial da CEF (PIS), BB (PASEP), CTPS, ...
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CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024 PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público, Edital n° 01/2023, de 25 de julho de...
... d) Carteira de Trabalho; ... e) Guia/Extrato PIS/PASEP (atualizada emitida pela CEF ou BB); ... f) CPF próprio; ... g) ...
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CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2024 PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público, Edital n° 01/2023, de 25 de julho de 202...
... d) Carteira de Trabalho; ... e) Guia/Extrato PIS/PASEP (atualizada emitida pela CEF ou BB); ... f) CPF próprio; ... g) ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-03-2022
... 2 cm -24 1612595 - 1 ... Advocacia-Geral do Estado ... EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9212032 ... Partes: Estado de Minas ... PASEP. Somente será aceito documento oficial da CEF (PIS), BB (PASEP), CTPS, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-03-2020
... 2 cm -24 1338737 - 1 ... Advocacia-Geral do Estado ... EXTRATO DO CONVÊNIO ... Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado ... Impostos Alíquota % ... PIS/PASEP - Programa de integração social ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-03-2020
... 2 cm -24 1338737 - 1 ... Advocacia-Geral do Estado ... EXTRATO DO CONVÊNIO ... Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado ... Impostos Alíquota % ... PIS/PASEP - Programa de integração social ...
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Acordao N° 1279226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. I - para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, porquanto a hipossuficiência econô
... ainda, comprovante de solicitação do extrato junto a agência do BB em que eram realizados os ... depósitos na conta inculada ao PASEP, com o intuito de comprovar o interesse de agir (ID ... 18039658) ... Na ... -
Decisão Monocrática Nº 0033048-77.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
... 284501948 – MIX PASEP e operação de BB Giro n º 284501943 ... Afirma que, ao consultar o ... GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... banco réu juntar extrato de efetiva movimentação e/ou ... utilização dos serviços ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 07-04-2020
... 3 cm -06 1343059 - 1 ... Advocacia-Geral do Estado ... EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9187287 ... Partes: Estado de Minas ... PASEP. Somente será aceito documento oficial da CEF (PIS), BB (PASEP), CTPS, ...