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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001680-87.2011.5.06.0019 (01416-2009-001-06-00-5)), 19-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. ESTIPULAÇÃO PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Tal como ocorre em relação às normas jurídicas excepcionais, a interpretação de cláusula de negócio-jurídico, por meio da qual se instituiu o pagamento de multa para efeito de inadimplência, opera de forma estrita, e, conforme revelam os léxicos, inadimplente é o...
... Julgador:2ª TurmaRelator:Desembargador Paulo AlcantaraAgravante:FACILITA PROMOTORA S.A.Agravada: LUANNA SHUENIA DA SILVAAdvogados: Arnor Serafim ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001727-36.2012.5.07.0007), 2014-07-18
... INVESTIMENTO e FACILITA PROMOTORA S/A, apresentou EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO alegando, em ...
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Acórdão nº 52274203220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Nega-se o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde. Conforme consta nos autos, não há comprovação da necessidade do tratamento do apenado em prisão domiciliar. Ademais, foi oferecido tratamento ao apenado, mas ele negou-se a recebê-lo, pois afirmou que seu...
... Em contrarrazões, a Promotora de Justiça manifestou-se pela manutenção da decisão atacada. Esta foi ... , também, que o PRB tem UBS interna na casa prisional, o que facilita seu tratamento e acompanhamento médico ... " ... Importante destacar que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001709-91.2012.5.07.0014), 2015-05-29
... ITAÚ S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E FACILITA ... PROMOTORA S/A ... Vistos etc ... ITAÚ UNIBANCO S/A, FAI – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000761-66.2010.5.07.0032), 2010-10-04
... Parte autora: NAILDE CORREIA PARENTE ... Parte ré: FACILITA PROMOTORA S/A e LOJAS AMERICANAS S/A ... Vistos, etc ... NAILDE CORREIA ...
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Decisão Nº 08060187420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-07-2020
... PROMOTORA: DRª. SUELY MAGNA DE C. NOBRE FELIPE ... AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE ... comprovar que deu início à obrigação de fazer, fato este que facilita a utilização dos valores bloqueados nas obras de acessibilidade das ...
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... Facilita quem auxilia a vítima a iniciar-se na prostituição, ajuda-a nesse ... 69 do CP [ ... ]. ” (Arthur Yasuhiro Kenji Sato, promotora de Justiça - ID 71868970) ... O Juízo singular reconheceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0081200-82.2009.5.06.0014 (00812-2009-014-06-00-1)), 05-03-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. Acolhem-se, parcialmente, os embargos, para sanar a omissão do acórdão,...
... ê ncia, ao definir o objeto da sociedade denominada Losango Promotora de Vendas Ltda., disp õ e, expressamente, que ela se dedicar á à ... , o que, inegavelmente, diminui os seus custos operacionais e facilita a sua aproxima ç ã o daquela categoria de clientes que, por sua faixa de ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Agrícolas Ltda ... Promotora de Justiça responsável : Luciana Espinheira ... da Costa Khoury ... facilita, outrossim, a entrada dos caçadores na mata, com a abertura de ...
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Acórdão Nº 5049623-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... RELATOR: Desembargador RAULINO JAC BRUNING AGRAVANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ... 2, 3 e 17).Como corolrio lgico da aplicao da lei consumerista, facilita-se a defesa da parte hipossuficiente, com a possibilidade de inverso do ...
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Acórdão Nº 5045323-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... RELATOR: Desembargador RAULINO JAC BRUNING AGRAVANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: ... 2, 3 e 17). Como corolrio lgico da aplicao da lei consumerista, facilita-se a defesa da parte hipossuficiente, com a possibilidade de inverso do ...
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Decisão Monocrática Nº 5061155-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-04-2022
... AGRAVANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: ... 2, 3 e 17). Como corolrio lgico da aplicao da lei consumerista, facilita-se a defesa da parte hipossuficiente, com a possibilidade de inverso do ...
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Decisão Monocrática Nº 5048101-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-04-2022
... : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) INTERESSADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISO I ... 2, 3 e 17). Como corolrio lgico da aplicao da lei consumerista, facilita-se a defesa da parte hipossuficiente, com a possibilidade de inverso do ...
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Acórdão Nº 0300625-82.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... preliminar quanto ao mrito - foi muito bem analisada pela Promotora de Justia, Dra. Thais Cristina Scheffer, em sua manifestao (evento 67), ... a existncia de vriosinteressados benfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000817-12.2012.5.07.0006), 2013-10-25
... em 13/05/2008 no cargo de promotora de vendas realizado com a empresa Facilita ... Promotora S/A, ainda, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001727-21.2012.5.07.0012), 2013-01-08
... Presente o preposto do(a) reclamado(a) FACILITA PROMOTORA S/A, Sr(a) ... NAYARA GOMES, acompanhado(a) do(a) advogado(a), ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotora : Carolina Cunha da Hora Santana ... Ante o exposto, determino, com ... Ao revés, em tese, facilita o cumprimento de tais regras, vez que a mudança de endereço da vítima ...
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Decisão Monocrática Nº 0900473-34.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2023
... em dois anos, sempre na segunda semana do mês de outubro, o que facilita a organização para participação no certame, inexistindo quaisquer ... ao Conselho Nacional do parquet, a fim de apurar a conduta da promotora responsável pelo ingresso da demanda, em desacordo com o art. 19 da Lei ...
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Acórdão Nº 5000976-22.2021.8.24.0072 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... /SC RELATOR: Desembargador ANDR CARVALHO APELANTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RU) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ... 8.078/1.990, facilita-se a defesa da parte hipossuficiente, com a possibilidade de inverso do ...
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Acórdão nº 0000569-70.2009.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DEOCLECIO MONTEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 228, §1º, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009) POR QUATRO VEZES –...
... Neste sentido, confira-se: ... PROMOTORA - Mas você manteve relação sexual com ele? ... VÍTIMA - Só uma ... [1] Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001709-91.2012.5.07.0014), 2013-05-07
... FACILITA" PROMOTORA S/A ... Vistos etc ... DEIGIANE BARROS DE SOUZA ajuizou Reclama\xC3" ...
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Bom jesus da lapa - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Souza Advogado: Gilson Moreira Da Silva (OAB:BA49338) Reu: Bp Promotora" De Vendas Ltda. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intima\xC3" ... ou de pouca instrução, em situação de vulnerabilidade, facilita diretamente a ocorrência de fraudes, assim também como possibilita a ...