falencia de empresa
- Mendes Junior e credores chegam a acordo e aprovam recuperação judicial
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Acórdão Nº 0020773-03.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A recuperação judicial ou a decretação da falência da empresa não impede a desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido arrecadados pelo Juízo Cível.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA ... -
Acórdão Nº 0000975-13.2010.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-73.2020.5.06.0412), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência da Lei n. 14.112/20, ocorrida em 23.01.2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo tal decisão ser tomada pelo Juízo...
... empresa executada foi decretada em 29.07.2021 e o presente IDPJ instaurado em ... -
Acórdão Nº 0095600-85.2000.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ENCERRAMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O encerramento da falência da empresa executada sem a satisfação integral da dívida não impede o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em face dos sócios. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido.
... O encerramento da falência da empresa executada sem a satisfação integral da dívida não impede o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)
... e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)
... e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)
... e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-159/2002-191-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... ários supõe que conste do pólo passivo da relação processual empresa não submetida ao concurso universal da falência ... 2. Se sobrevém a ...
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Acórdão Nº 0067900-71.1999.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O encerramento da falência da empresa executada sem a satisfação integral da dívida não impede o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em face dos sócios. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição parcialmente provido.
... O encerramento da falência da empresa executada sem a satisfação integral da dívida não impede o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MASSA FALIDA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. Não é devido o pagamento em dobro da parte incontroversa do salário de que trata o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e provido.
... Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MASSA FALIDA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. Não é devido o pagamento em dobro da parte incontroversa do salário de que trata o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e provido.
... Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DA RECLAMADA. DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT - APLICABILIDADE À MASSA FALIDA. A dobra prevista no artigo 467 da CLT é aplicável quando, havendo verbas incontroversas, a Reclamada não efetua seu pagamento na data da audiência. Não importa que o valor devido seja decorrente de atraso em pagamento de salários anteriores à decretação de falência. O que interessa, no caso, é saber se na data da...
... se na data da audiência já havia sido decretada a falência da empresa, o que, ante a indisponibilidade legal dos bens, impede seja efetuado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35030/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
FALÊNCIA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável. A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449)....
... A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-89.2013.5.06.0143)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127121220204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0812712-12.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO DE FALÊNCIA.
... de Belo Jardim/PE, ao argumento de que a ação de falência da empresa executada também havia sido redistribuída para aquela Vara, devendo as ... - Mendes Junior e credores chegam a acordo e recuperação judicial avança
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ATOS DE INFRAÇÃO À LEI OU AOS ATOSCONSTITUTIVOS E DE QUEM OS PRATICOU. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DEVALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deferiu oredirecionamento em Execução Fiscal sob estes fundamentos: a) nopedido de Falência da empresa devedora, consta que...
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Acórdão Nº 0020990-46.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A ... -
Acórdão Nº 0021201-72.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A ... -
Acórdão Nº 0020538-06.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RÉ. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decretação da falência da empresa em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho não afasta a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Recurso desprovido da ré. Apelo do autor provido.
... A decretação da falência da empresa em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho não afasta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1093/2004-096-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Verificando-se que a dispensa não ocorreu de forma arbitrária, indevida se torna a indenização prevista no art. 10, inc. II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de revista a que se dá provimento.
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Verificando-se que a dispensa não ocorreu de forma arbitrária, indevida ... -
Acórdão Nº 0020186-25.2016.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUTADA FALIDA . Diante da falência da empresa executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuração dos créditos, expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar, inclusive, quanto ao crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial nº 50...
... EXECUTADA FALIDA. Diante da falência da empresa" executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-97.2007.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Ante possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... Dada a condição falimentar da empresa prestadora de serviços (devedora principal), constitui direito do ...