falencia de empresa
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de ...
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Acórdão Nº 0033200-74.1996.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA ENCERRADA. Havendo valores não pagos ao exequente, mesmo após a falência da empresa executada, resta-lhe como instrumento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução trabalhista, conforme o art. 855-A da CLT e os arts. 133 a 137 do CPC.
... valores não pagos ao exequente, mesmo após a falência da empresa executada, resta-lhe como instrumento o incidente de desconsideração da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000497-84.2016.5.02.0315)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO . Este Relator explicitou, de forma e completa, que a questão controvertida dos autos, relativa à
... EXECUÇÃO ... DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A ... JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1226323 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida...
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Acórdão nº 2006/0227734-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - REDIRECIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-80.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... verbete jurisprudencial pressupõe a indisponibilidade dos bens da empresa falida, circunstância que não se apresenta quando decretada a falência ...
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Acórdão Nº 0008705-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ilegitimidade passiva, devido à determinação de falência da empresa PREMIUM CONSORCIOS LTDA – ME (decretada em 17/1/2005, por sentença ...
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Acórdão nº 1.0024.10.291382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. A verba objeto da controvérsia ainda está sendo discutida judicialmente, visto que a sentença da ação anulatória questionando o Processo Administrativo não transitou em julgado, tampouco a apelação foi encaminhada à
... 165v/166v-TJ que, nos autos da Falncia da empresa GOLAVES E SANTOS LTDA. determinou a intimao do MUNICPIO DE OURO PRETO para ... -
Acórdão nº 1.0024.10.291382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. A verba objeto da controvérsia ainda está sendo discutida judicialmente, visto que a sentença da ação anulatória questionando o Processo Administrativo não transitou em julgado, tampouco a apelação foi encaminhada à
... 165v/166v-TJ que, nos autos da Falncia da empresa GOLAVES E SANTOS LTDA. determinou a intimao do MUNICPIO DE OURO PRETO para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-27.2000.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara e fundamentada, motivo pelo qual não há violação dos artigos 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT. Na realidade, as alegações veiculadas em embargos declaratórios demonstram a insatisfação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, relacionando-se com supostos erros de julgamento, e não com omissõ
... da Súmula 296 do TST, pois não abordam o fato de se tratar de empresa em processo de falência, aspecto contemplado na decisão recorrida ... -
Acórdão nº 2010/0108005-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3301/2001-007-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... no sentido de que, nos casos de decretação de falência da empresa, a massa falida está impedida de saldar qualquer título, até mesmo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA ...
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Em CPI, advogado diz que minoritários temem falência da JBS com família Batista no controle
... da famlia Batista no comando do grupo possa levar falncia da empresa. Ele confirmou que acionistas minoritrios j acionaram a arbitragem para ...
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Em CPI, advogado diz que minoritários temem falência da JBS com família Batista no controle
... família Batista no comando do Grupo possa levar à falência da empresa. Ele confirmou que acionistas minoritários já acionaram a arbitragem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1862/2001-007-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA ART. 467 DA CLT. Não é devido o pagamento em dobro da parte incontroversa do salário de que trata o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do juízo universal da falência. Recurso de revista conhecido e provido.
... Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de falência da empresa, pois a massa falida está impedida de satisfazer qualquer débito fora do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ...
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Acórdão Nº 0021644-64.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EX-SÓCIO EXECUTADO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. A decretação da falência da empresa executada, na concepção da maioria deste Colegiado, não inviabiliza o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios. Agravo de petição do ex-sócio
... PENHORA. A decretação da falência da empresa executada, na concepção da maioria deste Colegiado, não inviabiliza o ... -
Acórdão Nº 0000323-64.2014.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO. O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial/falência constitui, em regra, óbice ao prosseguimento imediato da execução contra sócio e empresa do mesmo grupo, que não figurou no título executivo. Verificado, no caso concreto, que as empresas do mesmo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO ... -
Acórdão Nº 0020059-35.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decretação da falência da empresa em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho e da realização da audiência inicial da ação trabalhista não afasta a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Recurso desprovido.
... A decretação da falência da empresa em momento posterior à rescisão do contrato de trabalho e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11082-94.2018.5.15.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA
... EMPRESA ... IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000896-82.2016.5.06.0004), 10-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. AÇÃO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. É do empregado o direito de exigir o pagamento da pensão mensal em parcela única, conforme dispões o art. 950, parágrafo único do CCB. Tal opção confere ao postulante a vantagem de garantir o recebimento total da condenação, eliminando o risco de uma possível falência da empresa ou,...
... da condenação, eliminando o risco de uma possível falência da empresa" ou, ainda, da revisão da exigibilidade do seu pagamento, em caso de mudan\xC3" ... -
Acórdão Nº 0018800-21.1997.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . FALÊNCIA ENCERRADA. Havendo valores não pagos ao exequente, mesmo após a falência da empresa executada, resta-lhe como instrumento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução trabalhista, conforme o art. 855-A da CLT e os arts. 133 a 137 do CPC.
... valores não pagos ao exequente, mesmo após a falência da empresa executada, resta-lhe como instrumento o incidente de desconsideração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-05.2014.5.06.0391), 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTROS PROCESSOS PENDENTES DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. Afora a suspensão do processo, pelo período improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a recuperação judicial não propicia à empresa que a requer qualquer outra benesse. Desse modo, findo o referido prazo, mostra-se possível prosseguir a execução, na
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. TRANSFER Ê NCIA DE DEP Ó SITO RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0020210-94.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Quitação restrita ao valor consignado e direcionado para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Comarca de Porto Alegre, em decorrência da decretação da falência da empresa.
... de Porto Alegre, em decorrência da decretação da falência da empresa ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...