falencia de empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2067/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. Indevidas a dobra salarial e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência, (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta Corte)
... 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até ... -
Acórdão Nº 0343400-43.1991.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitação da integralidade dos débitos trabalhistas, autoriza a retomada da execução nesta Justiça Especializada, com o...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-17.2001.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... correção monetária sobre os créditos trabalhistas devidos por empresa em processo de falência, pois não se trata de penalidade, mas de mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4833/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Indevido o pagamento em dobro e a multa rescisória (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1 desta...
... e 477, § 8º, da CLT) nos casos de declaração de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até ... -
Acórdão Nº 0020759-41.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A ... -
Avianca brasil entra com pedido de falência
A Avianca Brasil entrou na Justia com pedido de falncia. A empresa area est em recuperao judicial desde dezembro de 2018. Em novembro ltimo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000543-34.2014.5.06.0191), 28-01-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388, DO C. TST. É certo que a massa falida não se sujeita às penalidades dos artigos 467 e § 8, do art. 477, ambos da CLT, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 388, do C. TST. No entanto, o mencionado entendimento somente se aplica às hipóteses em que a
... ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida ... -
Acórdão Nº 0129600-65.1995.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitação da integralidade dos débitos trabalhistas, autoriza a retomada da execução nesta Justiça Especializada, com o...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA" DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais ...
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Acórdão Nº 0066300-54.1995.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitação da integralidade dos débitos trabalhistas, autoriza a retomada da execução nesta Justiça Especializada, com o...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a ... -
Acórdão Nº 0041100-74.1997.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA SEM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a quitação da integralidade dos débitos trabalhistas, autoriza a retomada da execução nesta Justiça Especializada, com o...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. O encerramento da falência da empresa executada, sem a ... -
Acórdão nº 2002/0033035-2 de T4 - QUARTA TURMA
... É incabível a prisão civil de administrador de empresa, por descumprimento do art. 34 da LF ... Ordem deferida ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0064200-09.2007.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. Por não comprovada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Manutenção de negócio jurídico válido e produtor dos seus efeitos relativos à sociedade por ações legalmente constituída, em momento temporal muito anterior ao deferimento do processo de recuperação judicial ou mesmo falência da empresa.
... do processo de recuperação judicial ou mesmo falência da empresa ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-07.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... MASSA FALIDA. MULTA DE 40% DO FGTS. A falência da empresa constitui circunstância indesejada e atípica, mas deriva da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109-54.2020.5.06.0411)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
... 1. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087612-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EMPRESA EXECUTADA - SÚMULA 581, DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE. Sabe-se que com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do...
... a suspenso do feito at a soluo do processo de falncia da empresa executada, nos autos n5004400-06.2018.8.13.0518, onde foi determinada a ... -
Acórdão nº CC 107173 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO. SÚMULA 365 STJ ... 1. A competência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1683100-61.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PENHORA ON LINE DE CONTA CORRENTE DE EMPRESA ACIONISTA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. A ausência de pronunciamento na decisão...
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. PENHORA ON LINE DE CONTA CORRENTE DE EMPRESA" ACIONISTA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020317-53.2019.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . Não satisfeita a dívida pela empresa devedora principal, que está em processo de falência, cuja insolvência é indiscutível, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 desta Seção Especializada em Execução.
... FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 0001203-93.2013.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não satisfeita a dívida pela empresa devedora principal, que está em processo de falência, cuja insolvência é indiscutível, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 desta Seção Especializada em Execução.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 0000857-39.2013.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não satisfeita a dívida pela empresa devedora principal, que está em processo de falência, cuja insolvência é indiscutível, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 desta Seção Especializada em Execução.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1308982 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126440-15.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a ruptura contratual se deu antes da decretação de falência da empresa. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços implica ...
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Falência permite prova de insalubridade em empresa similar
Trabalhador pode produzir prova de insalubridade em empresa similar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-05.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA ...