falencia de empresa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL A UNIÃO FIGURA NA CONDIÇÃO DE RÉ. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO...

FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Inexiste coisa julgada em relação a terceiro atingido por decisão judicial prolatada em feito no qual não figurou como parte na relação processual. Art. 472 do CPC. 2. Como o litígio tem por objeto imóvel vendido pela Bencap, empresa incorporada pela Brascorp, que, por sua vez, teve sua falência decretada, deveria...

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não prospera o inconformismo das recorrentes, na medida em que a Corte regional não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca da existência de diferenças de FGTS, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. MULTA...

EMENTA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não satisfeita a dívida pela empresa devedora principal, que está em processo de falência, cuja insolvência é indiscutível, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 7 desta Seção Especializada em Execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. A Massa Falida fundamentou o recurso de revista apenas na perspectiva de demonstrar divergência jurisprudencial. No entanto, os dois julgados colacionados por ela não se prestam ao fim colimado, pois são oriundos de Turmas desta Corte, sem previsão na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. MASSA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FALÊNCIA. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À EMPRESA FALIDA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, perece o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. FALÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS REFERENTES AOS EMPREGADOS NÃO OPTANTES À MASSA FALIDA. ART. 70, § 4º, DO DL 7.661/45. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa em processo falimentar, os atos executórios de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, II, 539, II, E 540 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, todos do Código de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ANTERIOR À LEI N. 14.112/2020. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE.Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5º do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da...

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COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. I. A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto...

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA FALIDA – NOME DO SÓCIO NA CDA – REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução. 2. Duas regras básicas...

EMENTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

Processo civil. Medida cautelar visando a obter antecipação de tutela em recurso especial ainda não sujeito a exame de admissibilidade. Direito civil e comercial. Extensão de falência a sociedade que supostamente integraria o grupo econômico da falida. Incerteza acerca da existência de liame societário entre a empresa falida, e a empresa a quem a falência se estendeu. Deferimento da liminar, 'ad...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL REFERENTE AOS SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. OJ 314 DA SDI-1/TST. É inaplicável a multa do art. 467 da CLT, mesmo em relação aos salários incontroversos referentes ao período anterior à decretação da falência da empresa, uma vez que a penalidade inscrita na CLT decorre do não cumprimento de uma obrigação que surge...

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL REFERENTE AOS SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. OJ 314 DA SDI-1/TST. É inaplicável a multa do art. 467 da CLT, mesmo em relação aos salários incontroversos referentes ao período anterior à decretação da falência da empresa, uma vez que a penalidade inscrita na CLT decorre do não cumprimento de uma obrigação que surge somente no momento em que as partes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que, regra geral, a competência material da Justiça Trabalhista, ao ser decretada a falência da empresa devedora, anteriormente à realização...

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INSOLVÊNCIA CIVIL. ADJUDICAÇÃO. Não se extrai do acórdão regional que o bem penhorado no presente feito executivo constitui-se como bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90. A execução se fez contra imóvel da sócia da empresa executada, porque a sociedade executada, cuja falência foi decretada, não pagou o débito trabalhista,...

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. O deferimento da recuperação judicial ou da falência da empresa executada não impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, na medida em que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa recuperanda ou da massa falida, salvo se já tiverem sido...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA FALIDA E A AGRAVANTE VERIFICADAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA SUA DECRETAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias detectado a...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às