falencia do avalista
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista", fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... por aval, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974. ARTIGO 6. O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou ...
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Acórdão nº 2006/0195193-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. -
...NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº RCDESP no CC 120210 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COOBRIGADOS AVALISTAS. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENSO. PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental tendo em vista ter sido...
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Acórdãos nº 1009191-29.2017.8.26.0011 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Contrato de empréstimo representado pela CCB - A cédula de crédito bancário (CCB), acompanhada de planilha que expresse obrigação líquida e certa, é título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004) - Entendimento pacificado tanto no STJ como no TJSP, com a edição da Súmula 14-TJSP - Inadimplemento...
... ao devedor, e não ao terceiro garantidor (avalista ou fiador). Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da ... -
Acórdãos nº 2179057-22.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO ATO E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE EVENTUAIS COPROPRIETÁRIOS OU TERCEIROS ADQUIRENTES – A expedição da certidão da penhora para averbação no cartório imobiliário se destina à documentação, validade e conhecimento perante terceiros, especialmente para se evitar a fraude à execução –
... ao devedor, e não ao terceiro garantidor (avalista ou fiador). Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da ... -
Acórdãos nº 2096320-25.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO – EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AVALISTAS - A suspensão da execução ocorre exclusivamente a favor da empresa recuperanda, não afetando os garantidores do devedor - Quanto à executada em recuperação judicial, a execução deve ser suspensa, considerando que ao menos pelo que restou decidido no incidente
...ão, nem se pode pensar em eventual falência do avalista. Mesmo que se pudesse falar em novação (consensual do Código ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
...ência do avalizado produz efeitos nas relações entre credor e avalista. Acrescenta que o art. 281 do Código Civil também prevê ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
...ência do avalizado produz efeitos nas relações entre credor e avalista. Acrescenta que o art. 281 do Código Civil também prevê ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
...ência do avalizado produz efeitos nas relações entre credor e avalista. Acrescenta que o art. 281 do Código Civil também prevê ... -
Acórdão nº 1.0145.10.042266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...
...ência do avalizado produz efeitos nas relações entre credor e avalista. Acrescenta que o art. 281 do Código Civil também prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... . d) a suspensão da execução inaugurada contra o sócio-avalista ora apelante , por conta do deferimento da recuperação judicial, com ... -
Acórdãos nº 2176553-43.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - Como regra, a execução lastreada em título extrajudicial é definitiva (art. 587, CPC); de conseguinte, os embargos da executada não têm o condão de suspender o curso normal da execução (art. 739-A, CPC). Excepcionalmente, permite-se atribuir efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam, grave...
... de execução, inclusive quanto ao terceiro garantidor (avalista ou fiador). Também sustenta a necessidade de concessão dos ... -
Falência e recuperação de empresas
..., por exemplo, caso a empresa em recuperação tenha obtido um avalista" ou fiador para garantir o cumprimento de determinadas obrigações, as aç\xC3"...
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Acórdãos nº 0036314-91.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cláusula de extensão dos efeitos da recuperação aos devedores solidários, avalistas e demais garantidores da dívida. Ineficácia em face do credor que se insurgiu expressamente contra a aprovação do plano ou apenas desta cláusula. Prevalência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Precedente desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 003
... Ora, como se pode pensar na eventual falência do avalista, pessoa física? Mesmo que se pudesse falar em novação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046810-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA POR AVALISTA, ORA AGRAVANTE, DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA (DEVEDORA PRINCIPAL). REJEIÇÃO DO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA AUTÔNOMA ENTRE AVALISTA E AVALIZADO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR, ORA AGRAVADO, NO PROCEDIMENTO DE FALÊNC
...OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA. POR AVALISTA, ORA AGRAVANTE, DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM. PROCEDIMENTO DE FALÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0003058-76.2011.8.26.0082 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO Interesse processual demonstrado - Necessidade da prestação jurisdicional e adequação do procedimento PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Contrato bancário Desnecessária a perícia contábil, cabendo ao julgador, sem se ater à indigitada prova, decidir a respeito da incidência ou não de cláusulas contratuais indicadas como ilegais...
... ao devedor, e não ao terceiro garantidor (avalista ou fiador) - Incidência dos arts. 6º, 49, 52 e 59, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129846920214050000), 15-03-2022
(Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...
... de penhora porventura localizados em nome da empresa e de seu avalista Moacir Correia Lima Filho. . A agravante alega, em síntese:. . a) que a ... -
Acórdão nº 70085186195 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO. AVALISTA. POSSIBILIDADE DE PROCESSEGUIMENTO. EXTINÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA: Incontroversa a convolação do pedido de recuperação judicial em falência da empresa transportadora expresso 101 Ltda., segundo cópia da sentença respectiva juntada aos autos. Conforme comprovado, a dívida exequenda...
...extinção. falência decretada. suspensão. avalista. possibilidade de processeguIMENTO. EXTINÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA ... -
Acórdão nº 50001745320158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA MONITÓRIA. EMBARGOS. As cédulas de crédito bancário, instituídas na Lei n. 10.931/04, consistem em título cambial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Assim, a garantia por meio de aval é viável, não havendo ilegitimidade passiva por parte do garantidor. O devedor solidário, firmatário do título na qualidade de...
... A autora, de modo incontroverso, figura como avalista do contrato, detendo legitimação passiva para responder ao pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051962920184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805196-29.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILMA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: MARIA ORQUIDEIA DO REGO VALE ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira APELANTE: WENDELL PORTO DE ARAUJO APELANTE: FRANCISCO PINTO DE NORONHA ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: RAIMUNDO JOSE DA CUNHA ADVOGADO:...
... qualquer enquadramento da Caixa/FCVS como litisconsorte passiva, avalista, fiadora, endossante ou cessionária da dívida, de modo que não cabe ... -
Acórdãos nº 2163532-29.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da execução – Decisão agravada que deixou às claras a ausência de medidas constritivas em face da empresa em recuperação – ausência de interesse recursal – Recurso não conhecido neste particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Recuperação judicial da empresa da qual os recorrentes são acionistas – Prosseguimento contra os garantidores...
... Supremo Tribunal Federal: “ Autônomas as posições do avalista e avalizado, certo está que a falência do último não tem como ... -
Acórdãos nº 2161999-69.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Efeitos da recuperação judicial que não se estendem aos avalistas. Obrigação autônoma. Inteligência do art. 59 da Lei 11.101/05. Recuperação judicial que não impede o credor de cobrar o débito dos avalistas. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2161999-69.2016.8.26.0000;...
... avalizado, tanto que a dívida pode ser cobrada unicamente do avalista. E o objetivo do legislador ao disciplinar o assunto na Lei ... -
Acórdão nº 50031654320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 94, I, DA LEI N° 11.101/05. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1) PARA VIABILIZAR O TRÂMITE DO PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADA NA IMPONTUALIDADE, COM BASE NO ARTIGO 94, I, DA LEI N° 11.101/05, DEVE-SE, NECESSARIAMENTE, SER INSTRUÍDO
... digitalmente por Luiz Alquir Gomes Lopes, na qualidade de avalista e representante da cedente (Agropanelinha - evento1-CONTR8 e OUT9), ...