falta indicação do valor da causa
-
Acórdão nº REsp 1274551 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º DO CTN. TESE NÃO ANALISADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ ... NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA ... para o tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação l indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 27267 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. ART. 30, ... REVISÃO DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ... falta" do requisito do prequestionamento, incidindo as S\xC3" ... , de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da ...
-
Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , durante toda instrução criminal, a falta de juntada dos citados pronunciamentos judiciais ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA ... ÇÃO ADEQUADA ACERCA DA NÃO INDICAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO ... 1. A simples ... o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a aplicação da causa de redução da pena ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-17.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 2. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Respeitados os limites da lide, ... ESTABILIDADE. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. "O ... ção de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. 7. DANO ... PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO ...
-
Acórdão nº 2007/0210942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF - AUSÊNCIA ... o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial ... 4 ... a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade ... não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão ...
-
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... Junta de Conciliao e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdio na localidade ... a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da empresa ... das Leis do Trabalho, incorrer na multa de valor igual a um salrio-mnimo regional, por trabalhador ...
- Acórdão nº HC 171490 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0212604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ... 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ...
-
Acórdão nº 2010/0205859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... ório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1219956 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... ório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro ...
-
Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 7. Num primeiro momento, na falta de critérios mais precisos para se definir ... a doutrina "que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar ... prejuízo e de eventual enriquecimento sem causa da recorrida, a sede recursal manejada não ... 14. A alegação de falta de indicação dos supostos prejuízos advindos de lucros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por ... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, ... do Tribunal, mediante prévia indicação do Tribunal de Justiça ... CAPÍTULO II ... pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119372 / SC de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0154396-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ... 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ...
-
Acórdão nº 2008/0238880-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... a expedição de precatório no tocante ao valor incontroverso de dívida reclamada à Fazenda ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... § 4.A falta da comunicação a que se refere o § ...
-
Decisão monocrática Nº 54009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.” ... que a petição inicial se ressente da falta de indicação do valor da causa (art. 292 do ...
-
Acórdão nº 2008/0124145-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida e que não indicam os vícios elencados no art. 535 do CPC capazes de macular o decisório embargado. 2. Na espécie, foi
... FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 ... valor da causa, por se tratar de recurso manifestamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896, "a", da CLT. 4. Não ... 5. Impertinente a indicação de violação do artigo 210 do CCB/2002, que ... 4. Constatada a existência de causa laboral que acarretou a perda auditiva do ... ão mensal deferida corresponde ao mesmo valor do aviso-prévio indenizado pago na rescisão, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12200-17.2003.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade, de modo que, nos termos do artigo 840 da CLT, exige-se apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente...
... dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente para o reconhecimento do pedido, não ... falar em inépcia da petição inicial pela falta de indicação do valor a ser arbitrado a título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-58.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE PEDIDOS NA INICIAL. ART. 852-B DA CLT. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE PEDIDOS NA INICIAL. ART. 852-B DA CLT. Está ... causa ... No caso, os pedidos da petição inicial o certos e determinados, mas houve indicação do valor correspondente apenas a alguns pedidos ... , não podendo ser suprida a sua falta ... A ausência de especificação do valor ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... -DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros ... Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
-
Decisão monocrática Nº 56726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , que a petição inicial se ressente da falta de indicação do valor da causa (art. 292 do ...
-
Decisão monocrática Nº 54009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.” ... que a petição inicial se ressente da falta de indicação do valor da causa (art. 292 do ...