falta justificada ao trabalho
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... ões Consultivas, desde que ocorra justificada necessidade ... § 2º - A organização, a ... ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-37.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. FALTAS E ATRASOS. Na forma preconizada no inciso IV do art. 131 da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; por conseguinte, se o demandado descontou o respectivo salário, hipótese dos autos,...
... da CLT, reputado ofendido pelo recorrente, não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado justificada pela empresa, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... , prorrogável mediante solicitação justificada ... CAPÍTULO III Do controle externo da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... á inexigível, de forma devidamente justificada e demonstrada, na hipótese de inviabilidade de ... e as metas, for constatada impropriedade ou falta" de natureza formal que não resulte em dano ao er\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... Isso porque a falta justificada equivale, por vontade da lei, ao comparecimento do empregado ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... operador portuário, de forma não justificada; ... III - na utilização de terrenos, ... , de acordo com a gravidade da falta: ... I - advertência; ... II - multa, ...
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Acórdão Nº 0020294-81.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, consubstanciada na falsificação de atestado médico a fim de abonar falta indevida ao trabalho, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa.
... EMENTA JUSTA CAUSA. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, consubstanciada na falsificação de ... édico a fim de abonar falta indevida ao trabalho, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa ... ACÓRDÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... necessidade de serviço, devidamente justificada; e ... c) de natureza temporária, ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... seletivo será detalhadamente justificada pelo administrador público ... § 1º Sob pena ... b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até ... é necessário que a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global anual negativo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... justificada de exibição de livros e documentos a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3988/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo trabalhador é ato objetivo justificador da falta ao serviço, conforme previsão expressa ínsita no inciso IV do artigo 473 da CLT, o que exclui interpretação de cunho subjetivo. Revista conhecida e provida
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA JUSTIFICADA. O dia de ausência ao trabalho para doação de sangue pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal ... justificada de exibição de livros e documentos em que se ...
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Acórdão Nº 0020330-17.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTA JUSTIFICADA POR ABONO. Hipótese em que comprovado o abono da ausência ao trabalho pela chefia imediata do reclamante, sendo devida a devolução dos descontos realizados pela ré.
... EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTA JUSTIFICADA POR ABONO. Hipótese em que comprovado o abono da ausência ao ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no ... § 1º Havendo necessidade justificada ...
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Acórdão nº 2015/0095864-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui ... trabalho realizado ... ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. RÉU ... RESPONDEU ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica ... ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1151-55.2012.5.09.0567) 28-02-2018
... FALTA JUSTIFICADA. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM ...
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Acórdão nº 2016/0128282-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, inviável a liberação do acusado.
... Justificada ... reincidência do recorrente, da falta de comprovação de domicílio no ... rito da culpa e de vínculo de trabalho" ... 3. Não é dado ao recorrente\xC2" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... necessidade de serviço, devidamente justificada; e ... c) de natureza temporária, caracterizada ... § 9º A falta" da comunicação a que se refere o § 8º pressup\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º O Conselho Federal de ... membro que deixar de votar sem causa justificada ... § 1º O exercício do mandato do ... V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a ...