falta justificada ao trabalho
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... ão fôr atendida a requisição, nem justificada a impossibilidade do seu cumprimento, o juiz ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ... justificada, a remessa deve ser devolvida, sacrificada ou ... III - falta de comprovação da contrapartida de recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... JCLCG/cs/g ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... JCLCG/cs/g ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-114/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO ... JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-568/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES ... IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-568/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2623/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES ... IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6228/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO ... JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE ... A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2003-251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... norma coletiva vigente no ano de 2002, prevendo a ausência justificada do trabalhador para acompanhar familiar que se encon-trasse acometido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2003-0251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... cole-tivo, prevendo outras causas que poderiam autorizar a falta do traba-lhador ao serviço sem prejuízo do seu salário ... 3. No caso, ... norma coletiva vigente no ano de 2002, prevendo a ausência justificada do trabalhador para acompanhar familiar que se encon-trasse acometido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19573/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Esta Corte já vem decidindo reiteradamente que a falta de pagamento dos honorários periciais, pelo empregado, não acarreta deserção, haja vista a exigência para a admissibilidade do recurso se restringir ao recolhimento de custas processuais e do depósito recursal. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... Esta ... Corte já vem decidindo reiteradamente que a falta de pagamento dos honorários periciais, pelo empregado, não acarreta ... Essa postura é justificada pelos prejuízos que a alternância de horários causa ao trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/2001-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
... na função de confiança por mais de dez anos, resta justificada a subsunção do caso concreto à súmula em foco. Estando a decisão ... 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCABIMENTO. Mesmo após a vigência da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... em situações de certeza justificada na instituição da regra jurídica. 7. Recurso ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho ... § 2º Sòmente depois do ... , sendo considerados como de falta justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ções excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos ... érios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e ... no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52940/1993-0003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-529/1993-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... JCLCG/cs/g ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. A inteligência do artigo ... , a decisão regional que não conhece do agravo de petição, por falta de delimitação das matérias ou dos valores impugnados, porque fundada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... verbis: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ... absoluta, mas a ... prorrogações do monitoramento, foi justificada, não havendo, ... destarte, que se falar, na ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3325/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DELIMITAÇÃO DE VALORES 1. Analisadas as questões de possível exame, com a adequada dedução dos corresponedntes fundamentos, inexiste a aparente ofensa ao art. 93, inciso IX da CF. 2. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e...
... Constituição da República. 3. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ... -
Acórdão Nº 0020902-40.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
... 3º, § 3º, da Lei nº 13.979/20, o qual determina seja considerado falta justificada à atividade laboral privada o período de ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-92.2012.5.06.0161), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O CONHECIMENTO ... Nos ... em rela ç ã o ao Agravo de Peti ç ã o a delimita ç ã o justificada das mat é rias e dos valores, objetos de impugna ç ã o, requisito espec ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235140-11.1997.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O não conhecimento de agravo de petição por ausência de delimitação justificada dos valores é questão de índole processual não elevada ao patamar constitucional, haja vista a previsão do art. 897, § 1º, da CLT. O acórdão recorrido, na forma como proferido, não viola a...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo ... comissões temáticas ou grupos de trabalho para atender a necessidades específicas do ... termos da lei, mediante deliberação justificada do colegiado ... Disposições específicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-271/2003-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Noviembre de 2004
I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...
... Preliminar rejeitada. 5 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se, da peça inicial, que a irregularidade ... 7 - MÉRITO. Mantidas as cláusulas: 16ª - Dispensa Justificada do Empregado e 67ª - Proporcionalidade. Provida parcialmente as ...