faltas legais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11154, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Transformação da Escola de Farmacia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitario Federal - Efoa/ceufe em Universidade Federal de Alfenas - Unifal-mg e da Outras Providencias.
... termos da lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Geral e das normas legais pertinentes ... Parágrafo único. Enquanto não forem ... acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais ou temporários ... § 3o O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11152, DE 29 DE JULHO DE 2005. Transforma a Faculdade de Medicina do Triangulo Mineiro - Fmtm em Universidade Federal do Triangulo Mineiro - Uftm e da Outras Providencias.
... termos da lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Geral e das normas legais pertinentes ... Parágrafo único. Enquanto não forem ... acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais e/ou temporários ... § 3o O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11145, DE 26 DE JULHO DE 2005. Institui a Fundação Universidade Federal do Abc - Ufabc e da Outras Providencias.
... acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais e/ou temporários ... § 3º O ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... inciso II e 54 a 59 da Lei nº 9.472, de 1997, salvo nas hipóteses legais de dispensa e inexibilidade ... CAPÍTULO II ... DAS COMPETÊNCIAS ... faltas não justificadas alternadas a reunião do Conselho; ... III ? mais de ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção de suplente, ficará subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: ... Parágrafo único. As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias ...
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Acórdão nº 50678986620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... decisão que, nos autos do Processo de Execução, reconheceu as faltas graves, determinando a regressão de regime, a alteração da data-base ... tramitaram regularmente, tendo sido observados os preceitos legais e constitucionais, estando perfeitamente caracterizadas as faltas graves ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Parágrafo único. As faltas previstas neste artigo serão apuradas em processo administrativo e ... Sub-Procurador e, na falta dêste, pelos respectivos substitutos legais, nos têrmos do Art. 35 ... Art. 32. O Procurador Geral da República ...
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Processo Nº 2276/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Julio de 2003
... , Recomendando Ao Atual Prefeito O Atendimento Dos Dispositivos Legais Relativos As Faltas Indentificadas, Evitando A Ocorrencia De Outras ...
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Acórdão nº 52393732720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. PARADAS NÃO AUTORIZADAS DURANTE DESLOCAMENTO PERMITIDO. FALTAS GRAVES CONFIGURADAS. ARTIGO 50, INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 39, INCISO V, AMBOS DA LEP. PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DEFENSIVO...
... falta grave imputada ao agravante, aplicando-lhe os consectários legais da conduta (evento 3, AGRAVO1, fls. 152-155). ... Em razões, ... audiência de justificação, tendo o juízo de piso homologado as faltas e aplicado os consectários legais, nos seguintes termos: ... II - Passo ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... (Decreto-lei número 5.844, art. 49) ... Parágrafo único. Se as faltas forem cometidas pelo inventariante, serão punidas com as multas cabíveis ... ou, ainda, se fôr impraticável a notificação pelos outros meios legais. (Decreto-lei nº 5.844, art. 83, § 1º) ... § 2º O edital não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007201120194058303), 29-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que acolheu as apelações, em parte, para determinar a exigibilidade da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, reconhecer a inexigibilidade de exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. A remessa necessária foi...
... do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas ... A parte ... ório trazidas em sede de apelação pela ora embargante, tais como: faltas Justificadas; b) auxílio-alimentação, premiações, gratificações e o ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... 7º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral ... , e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada ...
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Acórdão Nº 0008834-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Destaca que houve ainda no primeiro decênio de labor da Apelada, faltas injustificadas no quantitativo de 94 (noventa e quatro), logo, contando os ... manifestar detidamente acerca dos dispositivos constitucionais e/ou legais que, direta ou indiretamente, estejam relacionados à matéria em debate, ...
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DECRETO Nº 10.196, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... ões do Conselho Diretor, os membros serão substituídos, em suas faltas e impedimentos legais, por seus substitutos eventuais.Seção IIDo órgão ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NOVO CRIME. CONFIGURAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo o disposto nos arts. 50,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004116-52.2013.8.19.0046 (Cível), 25-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANULAÇÃO DO ATO QUE DETERMINOU SUA EXONERAÇÃO E SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REVERSÃO DO JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER...
... FALTAS ... INJUSTIFICADAS. NÃO VISLUMBRADA A ... OCORRÊNCIA DE QUAISQUER ... LIMITA AOS ASPECTOS LEGAIS DO ATO ... PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... - Acórdãos nº 0013243-32.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
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DECRETO Nº 474, DE 10 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Aproveitamento Dos Servidores em Disponibilidade.
... Art. 3° A partir de 10 de abril de 1992 serão consideradas faltas injustificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, devendo o ...
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Súmula 46
FALTAS OU AUSÊNCIAS. ACIDENTE DO TRABALHO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ... 2º, que "as faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no ...
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Acórdão Nº 5000808-30.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... as justificativas apresentadas pelo cometimento das aludidas faltas, ou subsidiariamente, que os consectários legais sejam substituídos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8956, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e da Outras Providencias.
... , de sua estrutura regimental, de seu regimento geral e das normas legais pertinentes ... Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados a ... acordo com a legislação pertinente, substituirá o reitor em suas faltas ou impedimentos legais e/ou temporários ... Art. 13. O patrimônio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11184, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Transformação do Centro Federal de Educação Tecnologica do Parana em Universidade Tecnologica Federal do Parana e da Outras Providencias.
... e forma de funcionamento, nos termos desta Lei e das normas legais pertinentes ... Parágrafo único. Enquanto não for ... § 2o O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais ou temporários ... § 3o O ...
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Acórdãos nº 0160750-64.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais. Paciente que cometeu várias faltas graves, sendo a ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 50733789320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. JUSTIFICATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES MANTIDO. A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do §2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, com o propósito de explicar e afastar o reconhecimento da
... remidos eventualmente existentes, são consectários lógicos e legais do reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, a exemplo do que ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. Faltas graves. incitação e participação em movimento para subverter a ordem ...