faltas legais
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Acórdãos nº 2243005-30.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... na folha de pagamento do servidor em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso parcialmente provido. Vistos ...
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Acórdãos nº 2047519-73.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... na folha de pagamento do servidor em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso parcialmente provido. Vistos ...
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Acórdãos nº 2176454-34.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2019
... na folha de pagamento da servidora em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso parcialmente provido. Vistos ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/1900-0043112-2 Portaria nº 216/2024 A Secretária de Estado da Edu
... , Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, no uso de suas atribuies legais, reconhece as faltas funcionais praticadas pelo servidor Reinaldo dos ...
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Acórdão nº 1024266-82.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – POLICIAIS PENAIS – REGIME DE PLANTÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS SUBSÍDIOS A TÍTULO DE “FALTAS INJUSTIFICADAS” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM...
... DE PLANTÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS SUBSÍDIOS A TÍTULO DE “FALTAS INJUSTIFICADAS” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ... -
Acórdãos nº 9000055-71.2015.8.26.0129 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... por falta de provas e à mitigação dos efeitos legais. Acolhimento da preliminar de prescrição ... Por analogia, aplica-se às faltas disciplinares de natureza grave o menor prazo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § 11. Para efeito de verificação do limite de ... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas" correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento ... § 2\xC2" ...
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Acórdãos nº 2147661-61.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... que tenham preenchido todos os requisitos legais excesso de faltas impede o pagamento do benefício Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000462-56.2017.5.06.0102), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão judicial de procedência ou improcedência da pretensão. No...
... requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas" cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou n\xC3" ... é descumpridor contumaz das suas obrigações contratuais e legais, legitimando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0255927-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O agravado tem contra si, uma carta de execução de sentença ativa na Vara de Execuções Penais, que o sujeitou ao cumprimento da pena...
... PREQUESTIONAMEN- ... TO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ... CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RE- ... 1. O agravado tem contra ... 27/09/2017, não havendo registro de faltas graves ... nos últimos quase 4 anos ... 3. Desta forma, após o ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... legais, ao seu substituto, em especial: ... I – coordenar as atividades ... com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas" ou dos defeitos observados; ... III – emitir notificações para a corre\xC3" ...
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Súmula 89
FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO. CÁLCULO DO PERÍODO DE FÉRIAS ... Se as s já são justificadas pela lei consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias ...
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Acórdãos nº 9000151-80.2016.8.26.0637 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Pública afirma preenchidos os requisitos legais. Documentação defasada foi atualizada. Atestado ... Sentenciado ostenta mau comportamento, com reiteradas faltas, e longínquo prazo de reabilitação. Decisão mantida. Agravo ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... -GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais", ... Considerando o disposto no art. 115, incisos I, II e II, da Constitui\xC3" ... indicados: ... 18.2.1. advertência por escrito, decorrente de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos ...
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Relatório e Voto com número 5117528-19.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... diplomas legais não devem ser invocados para tolher direito subjetivo, ora previsto em ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO DOS AFASTAMENTOS/FALTAS ... INJUSTIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 0003962-89.2019.8.26.0996 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2019
... Alegação de preenchimento dos requisitos legais, em face do bom comportamento carcerário e ausência e faltas disciplinares - Agravante condenado por crime grave ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010185-35.2013.5.06.0007), 13-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da...
... requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas" cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou n\xC3" ... é descumpridora contumaz das suas obrigações contratuais e legais, legitimando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-60.2010.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Registrou que -a análise dos controles de ponto colacionados aos autos (seq. 18), revela que o trabalho em dias de domingo e a aos sábados não era registrado- e que -há também inúmeras faltas nos registros que não ocorreram, pois...
... e a aos sábados não era registrado" e que "há também inúmeras faltas nos registros que não ocorreram, pois como a reclamante afirmou, nem ... não solucionou a controvérsia sob o enfoque desses dispositivos legais, tampouco de tal verbete sumular, nem se pronunciou sobre as matérias ... -
Acórdãos nº 9000339-53.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... da decisão, argumentando satisfeitos os requisitos legais para as benesses. Descabimento ... O fato de apresentar ... prisional não favorável, “ eis que registra faltas disciplinares de natureza grave (prática de novo delito ...
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Acórdãos nº 7000571-74.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... a exame criminológico - Inviabilidade - Requisitos legais (objetivo e subjetivo) preenchidos - Ausência de registro de faltas disciplinares - Crimes cometidos sem violência ou grave ...
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Acórdãos nº 2095752-09.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA AS PROMOÇÕES PLEITEADAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE O EXTRAPOLAMENTO DO NÚMERO DE FALTAS JUSTIFICADAS DIFERENÇAS PLEITEADAS A TÍTULO DE ...
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Acórdãos nº 2082613-87.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA AS PROMOÇÕES PLEITEADAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE O EXTRAPOLAMENTO DO NÚMERO DE FALTAS JUSTIFICADAS DIFERENÇAS PLEITEADAS A TÍTULO DE ...
- Acórdãos nº 0600460-54.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Processo Nº 1730/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 2002
... , Recomendando Ao Atual Administrador A Observancia Dos Dispositivos Legais Incidentes Sobre As Faltas Identificadas, Evitando A Ocorrencia De Outras ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... -GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuies constitucionais e legais, Considerando o disposto no art. 115, incisos I, II e III, da ... e) Quando da abertura de processos para apurao de faltas contratuais, a fiscalizao do contrato dever notificar o fato entidade ...