faltas legais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ... e determinar o que fosse necessário à regularização das faltas" ou defeitos observados, conforme exigido pelo § 1º do artigo 67 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 1024458-15.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – POLICIAIS PENAIS – REGIME DE PLANTÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS SUBSÍDIOS A TÍTULO DE “FALTAS INJUSTIFICADAS” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA EC N.º 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restou comprovado, por meio da documentação anexa a inicial,...
... DE PLANTÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS SUBSÍDIOS A TÍTULO DE “FALTAS INJUSTIFICADAS” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1967-79.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. O Regional concluiu pela descaracterização da justa causa aplicada, uma vez que houve dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido, asseverou que a falta cometida entre os dias 1º e 2 de abril de 2011 já havia sido punida com suspensão, não servindo de fundamento para a justa causa no dia 11 de abril de 2011. Registrou ainda...
... outra razão caracterizadora de falta grave, e que as demais faltas injustificadas já haviam sido punidas com advertência. Nesse contexto, ... Assim, não há falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdão Nº 5001201-13.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
... a preliminar de vedao da apreciao do mrito, e no reconheceuas faltas graves imputadas apenada Cacau, registrada civilmente como Elvis Moiss ... graves cometidas pela apenada, com a aplicao das consequncias legais" (Evento 1, INIC1, autos originrios).Apresentadas as contrarrazes (Evento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que ... Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser ...
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Acórdão nº 50260007320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... irresigna-se com a decisão que, reconhecendo o cometimento de faltas graves (fuga e prática de novo delito), determinou a regressão do regime ... Impositivo o reconhecimento da falta grave. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. Deixar de regredir o regime, em casos como o presente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-09.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... das ausências ao trabalho do reclamante devem ser limitados às faltas e suspensões anotadas no cartão-ponto acostado aos autos. A indicação ... Regional não examinou a matéria em face do disposto nos diplomas legais" suscitados pela parte - artigos 6º da Lei nº 605/49 e 2º e 3º da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o ... qual consiste em ter o juiz liberdade para agir dentro dos limites legais ... Em vista do contexto do processo, verifica-se pois, que a autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-34.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo a ... FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. Alegado o fato constitutivo do direito ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... á apurado em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou ... dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... Art. 49 - Responderá por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263400-55.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme salientando pelo Tribunal Regional, consta da defesa da reclamada a menção à desídia perpetrada pelo reclamante, não havendo falar em julgamento extra petita. Registre-se que, colocados os fatos pelas partes, compete ao Juízo a análise e aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, amoldando-os
... partes, compete ao Juízo a análise e aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, amoldando-os ao fato concreto. 2. JUSTA CAUSA ... entender comprovada a desídia do reclamante, consubstanciada nas faltas ao trabalho nos meses de julho e agosto/2009 e no próprio depoimento do ... -
Acórdão nº 0000329-70.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
... NÃO ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO ... CONSIDERANDO-SE QUE O AGRAVANTE COMETEU DUAS FALTAS ...
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Repouso semanal e feriados
... do salário mensal, descontados os 5 (cinco) dias resultantes das faltas imotivadas ... @@@1. Valor do repouso semanal remunerado ... O valor do ... 17.212, p. 85) ... @Salário variável — tarefeiro — faltas legais ... @@Questão n. 17 ... Mesmo enunciado da questão anterior, sendo que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... (R$ 200,00), Pensão Alimentícia (R$ 2.832,14) e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86), bem como na divergência no saldo financeiro para o ... liberação de verba pública sem a estrita observância das normas legais ou da influência, de qualquer forma, para sua aplicação irregular, não ... -
Acordao N° 1282020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Ausência. Reprovação por faltas. Pretensão matrícula série subsequente. Probabilidade do direito. Ausente. Indeferimento. Decisão confirmada. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
... ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. REPROVAÇÃO POR FALTAS. PRETENSÃO ... MATRÍCULA SÉRIE ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... HOMOLOGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTAS DISCIPLINARES COMETIDAS AO TEMPO EM QUE O PROCESSADO EXERCIA A ... PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS OU NORMATIVAS, A PRÁTICA DE CONDUTAS ATENTATÓRIAS ÀS INSTITUIÇÕES ...
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Acórdãos nº 1008365-71.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... atividades Incapacidade laborativa demonstrada Faltas que devem ser regularizadas Pagamento dos vencimentos, ... corrigidos, que se impõe Consectários legais nos termos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, com ...
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Acórdãos nº 9000023-70.2017.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... para a progressão de regime Requisitos legais preenchidos Sentenciado atualmente com boa conduta ia, sem o registro de faltas disciplinares nos últimos sete anos Conduta prisional ...
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Acórdãos nº 7006515-48.2017.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... no ambiente carcerário, cometendo de forma reiterada faltas de extrema gravidade, demonstrando que não se submete aos ditames legais necessários à pacífica convivência social. Agravo improvido ...
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Acórdão nº 51629753920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. No que diz respeito à progressão ao regime semiaberto, prejudicado o recurso, por perda do objeto, uma vez que proferida decisão superveniente, na qual o Juízo da origem concedeu o benefício ao...
... significativas quanto ao critério razoável de consideração de faltas graves pretéritas (art. 83, III, “b”, do CP) ... Tenho referido ... ão do regime prisional e aplicação dos demais consectários legais, tem-se que, na hipótese em tela, o apenado possui "nada menos do que ... -
Acórdãos nº 0066153-57.2006.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Restituição dos descontos realizados por faltas injustificadas, bem como o reconhecimento ao direito de ... no cálculo do benefício, mostrando-se válidos e legais os descontos por faltas ao serviço ( ainda que amparada por ...
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Acórdão Nº 8000366-37.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... 39, V, ambos da LEP, além de ensejar aplicação das sanções legais". Dessa forma, requer (a) o reconhecimento da falta grave consistente na pr\xC3" ... do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer as faltas graves praticadas pelo apenado, e determinar que o juízo de origem ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá ... "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite ...
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Acórdão nº 2003.01.00.030761-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Enero de 2006
... ações por ela subscrita, além de ter imputado aos representantes legais do Conselho ato tipificado como crime ... Apontou a nulidade do contrato ... ao Diretor Secretário substituir o Diretor Presidente nas suas faltas" e impedimentos (art. 16, alínea \"a\") ... Pugnou, ao final, pela improced\xC3" ...
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Acórdãos nº 3000959-27.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ção de procedimento administrativo e convolação de faltas em injustificadas Pretensão de reforma ibilidade Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida Relevância do fundamento ...