faltas legais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... percebidas, que o primeiro não estava vinculado ao número de faltas cometidas pelo empregado e o segundo não dependia de qualquer análise ... Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela decisão que mantém o pagamento das diferenças de ...
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Acórdão Nº 0016510-67.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-11-2014
... ADMINISTRATIVOS ... CONCLUÍDOS. FALTAS GRAVES NÃO APURADAS. DIREITO À ... DEFESA ANTES DA IMPOSIÇÃO DOS CTÁRIOS LEGAIS ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO ... 1. Segundo ...
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Acórdãos nº 9000742-48.2015.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Livramento condicional Preenchimento dos requisitos legais. Lapso temporal, bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves recentes AGRAVO PROVIDO. Cuida-se de agravo em ...
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Acordao N° 1707708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Habeas corpus. Execução penal. Utilização do writ como sucedâneo de recurso de agravo. Inadmissibilidade. Análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Pedido de concessão do livramento condicional. Faltas graves. Cometimento de crimes dolosos durante a execução da pena. Requisitos legais não atendidos. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não admitido e ordem não...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS ... GRAVES. COMETIMENTO DE CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO ... DA ... REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO ... -
Acórdãos nº 7000154-50.2018.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... mais de 1/3 da pena até a data limite e não praticou faltas graves nos 12 meses anteriores aos Decretos. Consequente chimento dos requisitos legais. Inviabilidade do Juiz das Execuções criar novas ...
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Acórdãos nº 9002362-70.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... mais de 1/4 da pena até a data limite e não praticou faltas graves nos 12 meses anteriores ao Decreto. Consequente reenchimento dos requisitos legais. Inviabilidade do Juiz das Execuções criar novas ...
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Acórdãos nº 9001391-85.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... mais de 1/3 da pena até a data limite e não praticou faltas graves nos 12 meses anteriores ao Decreto. Consequente himento dos requisitos legais. Inviabilidade do Juiz das Execuções criar novas ...
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Acórdão nº 51786137820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... reconheceu o cometimento de falta grave e aplicou os consectários legais (evento 3 - AGRAVO1: fl. 3). ... O agravante, em síntese, ... , é de 3 anos o prazo prescricional para a averiguação das faltas no âmbito judicial, lapso temporal não decorrido entre a data do novo ...
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Acórdão Nº 0301365-82.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... DO MUNICÍPIO DE ... Câmara de Direito Público, j. 03-10-2017) ... DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO E ABONO PRODUTIVIDADE. DIREITOS ... NÃO ...
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Acórdão nº 1999.33.00.014443-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Febrero de 2006
... que a Comissão Disciplinar apurou um total de 70 (setenta) faltas no período que vai de 01.12.1997 a 28.11.1998, não sendo possível ... 127, III. ART. 132, III, VI. C/C ART ... 139. REEXAME. ASPECTOS LEGAIS. ANIMUS ESPECÍFICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTAGEM. ASPECTOS FORMAIS ...
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Acórdão nº 1999.33.00.014443-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Febrero de 2006
... que a Comissão Disciplinar apurou um total de 70 (setenta) faltas no período que vai de 01.12.1997 a 28.11.1998, não sendo possível ... 127, III. ART. 132, III, VI. C/C ART ... 139. REEXAME. ASPECTOS LEGAIS. ANIMUS ESPECÍFICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTAGEM. ASPECTOS FORMAIS ...
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Processo nº 0114485-15.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... foram favoráveis, e não há notícias de faltas ... legais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105840-54.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Consta dos autos a advertência disciplinar pelas faltas injustificadas ocorridas em janeiro de 2007 e, no mesmo dia da ciência ... -se pela impossibilidade de bis in idem e não pelos requisitos legais ensejadores da demissão por justa causa. Para se chegar a conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... nos autos, deixou expressamente consignado que não ocorreram faltas reiteradas do autor ao trabalho a ponto de ocasionar a demissão por justa ... ão servido por transporte, público, ele é, para todos os efeitos legais, tempo trabalhado. E, se assim é, essas horas trabalhadas que ultrapassam ...
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Acórdão nº 2008/0027901-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de conversão do julgamento em diligência - para suprir eventuais faltas da instrução na busca da verdade real - e reconhecimento da ilicitude da ... legais (art. 41 do CPP), relativamente à sua estrutura, trazendo elementos ...
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Acórdãos nº 2224190-53.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... com abstenção de realização de descontos de faltas lançadas em razão do indeferimento de licenças médicas. Ausência dos requisitos legais. Presunção de legalidade e legitimidade do ato ...
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Acórdãos nº 0003389-96.2019.8.26.0496 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... à progressão – Agravado que não registra prática de faltas disciplinares – Boa conduta carcerária indicativa de ... criminológico prescindível no caso concreto – Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido. 1. Trata-se de Agravo em ...
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Acórdãos nº 1008319-40.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Promoção na carreira. Requisitos legais não comprovados. Falta de avaliação de desempenho, embora constituída comissão específica. Ocorrência de faltas injustificadas. Número de faltas justificadas que supera o ...
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Acórdãos nº 7005508-21.2017.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Disposições legais que indicam que a agravante não se reabilitou das faltas cometidas. Recurso não provido. Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 2187735-55.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... na folha de pagamento da servidora em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso provido. Vistos. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 2221932-02.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... na folha de pagamento da servidora em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso parcialmente provido. Vistos ...
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Acórdãos nº 2252436-25.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... na folha de pagamento da servidora em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso parcialmente provido. Vistos ...
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Acórdãos nº 2058421-22.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... na folha de pagamento da servidora em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso parcialmente provido. Vistos ...
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Acórdãos nº 2221151-77.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... na folha de pagamento da servidora em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso parcialmente provido. Vistos ...
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Acórdãos nº 2226503-50.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... na folha de pagamento do servidor em virtude de faltas injustificadas e a instauração de processo administrativo ... Requisitos legais presentes. Precedente. Recurso parcialmente provido. Vistos ...