faltas legais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000743-49.2017.5.06.0413), 17-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. OCORRÊNCIA.I - Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão....
... os dias de efetivo labor, excluindo, por conseguinte, as licenças, faltas e demais ausências legais. Invoca ainda o disposto nas Súmulas 297 do ... -
Gratificação de natal ? 13º salário
... 53 ... Empregado, tarefeiro, considerados os repousos legais, produziu de janeiro a novembro 66.000 peças. Em dezembro produziu 6.600 ... não foi considerado para efeito de cálculo, por causa das 17 faltas injustificadas; ... 3) R$ 1.900,00 — resultado da compensação do ...
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Acórdão Nº 0020130-83.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
... DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. Diante do disposto no art. 2º da Lei n. 4.090/62, ... Valor da condenação que se mantém inalterado, para os fins legais ... Intime-se ... Porto Alegre, 06 de setembro de 2017 ...
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Direito Administartivo
... a aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais, sem exceção, no sentido de que nos processos administrativos serão ... ço público por motivo de interesse público (não relacionado a faltas contratuais da concessionária), nos termos do art. 37 da Lei 8.987/95; ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ência Social, sem prejuízo dos demais procedimentos e cominações legais, atendendo a solicitação fundamentada do Presidente do CNPC ou da CRPC, ... § 2o Na apuração de faltas disciplinares ou ilícitos administrativos aplicam-se, no que couber, as ...
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Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965
... Art. 6o As faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... que o Recorrente nunca foi notificado acerca das supostas faltas, não há um só documento no PAD que demonstre que houve notificação do ... se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais." (item 08, da edição nº 158, da "jurisprudência em teses" ... -
Decisão da Presidência nº 998928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2016
... FALTAS GRAVES ... NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... AFASTAMENTO DAS FALTAS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ... IMPRESCINDIBILIDADE DO PAD ... SÚMULA Nº 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ários da Secretaria do Tribunal, bem como relevar e justificar suas faltas; ... XVI - organizar os serviços auxiliares, provendo-os de cargos, na ... , velando para que sejam devolvidos aos Juízes de origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais irregularidades; ... IV - exercer as demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-94.2015.5.06.0012), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE METAS. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Não configurado o exercício abusivo
... bloqueio de sistema e piadas de colegas, bem como, restrição de faltas" para recebimento das comissões por metas ... Contrapondo-se à pretens\xC3" ... 280/313, constato que nos períodos em que foram registradas faltas legais, houve o recebimento da parte variável da remuneração. Cito, como ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na ativa, e de cidadãos que cumpriram, na Marinha, os requisitos legais do SM ou do SA, e os que deles foram dispensados, estando ainda sujeitos a ... já classificada no mau comportamento, praticar, de modo contumaz, faltas" que a tornem inconveniente à disciplina e à permanência no SAM ... \xC2" ...
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Acórdão nº 52407806820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... pelo por DIONI PINTO RAMOS, contra decidir que reconheceu as faltas graves consubstanciadas na subversão da ordem (apurada no Procedimento ... judicial nº 50004870420218210125), e aplicou concectarios legais disso decorrentes consistentes em regressão de regime, alteração da ...
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Acórdão Nº 0021658-98.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A regra no direito do trabalho é que a jornada laboral seja devidamente registrada pelo empregador, situação necessária não apenas para que este possa averiguar a assiduidade de seu empregado, efetuando os descontos por faltas e atrasos injustificados, mas também para que do trabalhador não seja exigida a...
... a assiduidade de seu empregado, efetuando os descontos por faltas e atrasos injustificados, mas também para que do trabalhador não seja ... ção de serviços por tempo superior aos limites constitucionais e legais, sem a devida contraprestação. O art. 62, I, da CLT estabelece uma ... -
Acórdão Nº 0020930-73.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... E EXCLUÍDO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR EXCESSO DE FALTAS". APONTADAS OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC/15) E NECESSIDADE DE REVISÃO DO M\xC3" ... O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS ... CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ESCLARECIMENTOS ...
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Acordão nº 20080361530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2008
"Carência de Ação. A ausência de submissão à CCP não acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, porque a tentativa de conciliação é suprida pelo Juízo. Julgamento extra petita. O fato de constar no pedido 7/12 quando o correto seria 8/12, não proíbe o Julgador de deferir o correto, mesmo porque o cômputo do período do aviso prévio, para todos os efeitos legais, decorre do art. 489 da...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas dos meses ...
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Questões gerais
... noturno) ... R$ 1.121,76; [período aquisitivo 2010/2011 (16 faltas = 18 dias de férias — v. questão n. 38) ... R$ 1.402,28 : 30 = ... data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo ...
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Acórdão nº 51843170920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... os PAD nº 78/2020 e nº 127/2020, reconhecida a prática de faltas disciplinares de natureza grave e aplicados os consectários legais ...
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Acórdão Nº 0020885-66.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA DESCONTO DE FALTAS. ATESTADOS NÃO CORRESPONDENTES. Correto o procedimento da empregadora ao ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo do mero ...
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Acórdão Nº 5049845-55.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA E TENTATIVA DE EVASÃO (ART. 52 C/C ART. 50, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. ACOLHIMENTO. EM RELAÇÃO A FALTA GRAVE PELO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO, ESTA CÂMARA CRIMINAL SEGUE O...
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... afastamento é considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais, como se infere da leitura do parágrafo único, do art. 4º, da CLT. Daí ... o contrato de trabalho e, em razão disso, as correspondentes faltas ao serviço não são passíveis de punição nem são obrigatórias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000247-02.2016.5.07.0001), 2016-12-14
... de abandono de emprego, já que não houve afastamento do serviço (faltas injustificadas) por mais de 30 (trinta) dias ... No que tange à alegada ... 2º da Lei 4.090/62, "as faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no ...
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Acórdão nº 1.0051.18.002430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO DE FALTAS DE SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA DE PLANO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No rito do remédio constitucional, o direito líquido e certo exige comprovação documental a instruir a peça...
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Da suspensão e da interrupção
... afastamento é considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais, como se infere da leitura do parágrafo único, do art. 4º, da CLT. Daí ... o contrato de trabalho e, em razão disso, as correspondentes faltas ao serviço não são passíveis de punição nem são obrigatórias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001733-50.2012.5.06.0143), 16-09-2013
EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alínea “d”, da CLT, “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e contratuais, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. Clarividente o
... de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e contratuais, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer ... no pagamento dos sal á rios e de dep ó sitos fundi á rios, faltas graves cometidas pelo empregador, resta autorizada a rescis ã o indireta ...