faltas legais
-
Acordão nº 00972-1991-331-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Febrero de 1997
JUSTA CAUSA. É ônus do empregador provar os motivos que levaram o empregado a ser dispensado por justa causa. Não tendo provado a falta grave, caracteriza-se a dispensa injusta, devendo pagar ao reclamante as verbas rescisórias respectivas, quais sejam, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, além da liberação do FGTS acrescido dos 40% legais. FALTAS JUSTIFICADAS. DESCONTO. É
... 04 do processo apenso. Procura justificar o desconto pelas faltas que entende não-justificadas, argumentando que, além de o empregado não ... orientação jurisprudencial que não pode superar as disposições legais, já que não dotado de cogência. O disposto no artigo 27 do Decreto ... -
Relatório e Voto com número 5435143-17.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO DOS AFASTAMENTOS/FALTAS ... INJUSTIFICADOS. ADICIONAL DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1299695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... LICENÇA PATERNIDADE. FALTAS LEGAIS/JUSTIFICADAS E LICENÇAS REMUNERADAS. VALE ALIMENTAÇÃO EM ...
-
Acórdão nº 1024266-82.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – POLICIAIS PENAIS – REGIME DE PLANTÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS SUBSÍDIOS A TÍTULO DE “FALTAS INJUSTIFICADAS” – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM...
... PLANTÁO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS SUBSÍDIOS A TÍTULO DE ... “FALTAS INJUSTIFICADAS” - DANO MORAL NÁO CONFIGURADO - ... ADEQUACÁO DE O DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS ... SI0/STE, 905/ST.J E EC N:* 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM ... -
Acórdãos nº 1000096-43.2017.8.26.0247 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... faltas injustificadas. Indenização por danos materiais e ... Atribuições legais dos cargos que não são afetas à concessão de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Extrai-se desses dispositivos legais que o juiz deve decidir nos limites da lide, não estando autorizado a ... interna do Banestado serviam exclusivamente para a apuração de faltas cometidas por empregados, registrando, ainda, que "não houve punição ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-71.2001.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO POR PRODUÇÃO. O Regional concluiu que a verba prêmio por produção consistia em verdadeira comissão, pois tinha o mesmo fato gerador das comissões de venda e era paga com habitualidade. Assim, caracterizada a natureza salarial dessa parcela, devida é a sua integração no cálculo do repouso semanal remunerado. Recurso de revista não...
... que não pode afirmar com absoluta certeza que o autor praticou as faltas graves que lhe foram imputadas. Incidência da Súmula nº 296, item I, do ... do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que não indica nenhuma violação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-86.2016.5.06.0001), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da pretensão. No caso, não houve abandono...
... requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas" cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou n\xC3" ... é descumpridora contumaz das suas obrigações contratuais e legais (salários e FGTS), legitimando o reconhecimento da rescisão indireta do ... -
Relatório e Voto com número 5611597-12.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
... 8.916/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS/FALTAS INJUSTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA ...
-
Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos por suplentes, em igual número, todos os eleitos pelos ... revestidos ambos êsses documentos das indispensáveis formalidades legais ... Art. 26. Os membros do CFEP serão substituídos nos casos de faltas, ...
-
Acórdãos nº 7004082-68.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... a reforma do decisum, por ausência dos requisitos legais. Sentenciado que cumpre pena pela prática de ... ável gravidade, registra em seu prontuário faltas disciplinares de natureza grave e praticou crime durante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... -se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições ... § 3° As autoridades ... § 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, o Plenário ...
- Acórdãos nº 2030717-97.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11641, DE 11 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciencias Medicas de Porto Alegre - Fffcmpa em Fundação Universidade Federal de Ciencias da Saude de Porto Alegre - Ufcspa e da Outras Providencias.
... termos da lei, de seu estatuto, de seu regimento geral e das normas legais pertinentes ... Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados o seu ... acordo com a legislação pertinente, substituirá o reitor em suas faltas ou impedimentos legais ou temporários ... § 3o O estatuto da UFCSPA ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE 12 MESES.FUGA E PRÁTICA DE NOVO DELITO . FALTA DE PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 83, INCISO III, "B", DO CÓDIGO PENAL ?CP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacot
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11640, DE 11 DE JANEIRO DE 2008. Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa e da Outras Providencias.
... acordo com a legislação pertinente, substituirá o reitor em suas faltas ou impedimentos legais ou temporários ... § 3o O estatuto da ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação ... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da Ordem será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e demais membros da Diretoria, na ... da Seção, constitui prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além da impressão digital, a ...
-
Relatório e Voto com número 5084150-72.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... 8.916/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS/FALTAS INJUSTIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA ...
- Acórdãos nº 4002398-20.2013.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
-
Processo Nº 5771/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Enero de 1993
... Que Regularize A Cria$@o De Cargos De Acordo Com Os Dispositivos Legais, Providencie A Devolu$@o Das Importancias Referentes As Faltas N@o ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Divulgar os instrumentos legais de proteção às mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua ... de acesso a qualquer direito ocorrerá apenas como consequência de faltas de natureza grave; ... Estabelecer critérios objetivos para· ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura ... , bem como o modo de substituição, em seus impedimentos e faltas, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente e, aos outros ...
-
Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DUAS FALTAS DE NATUREZA GRAVE COMETIDAS Hà MENOS DE 2 (DOIS) ANOS. CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ROUBO). DEBATE ABSTRATO DE ILEGALIDADE DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTE QUE NÃO SE APLICA IN CASU....
-
Acórdão nº 52396348920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. FALTAS GRAVES. POSSE DE TELEFONE CELULAR, BATERIA E DROGAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTAS GRAVES. ART. 50, VII, E 52 DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. Devidamente comprovada a prática de falta grave, atinente à apreensão de aparelho celular, baeria e drogas dentro do presídio na cela em que cumpria pena o apenado. Mau
... pelo juízo da Vara de Execuções Criminais que reconheceu faltas graves, determinando a alteração da data-base para futura progressão do ... das faltas graves, com aplicação dos respectivos consectários legais ... Ato contínuo, nesta Corte, o entendimento está sedimentado no ...