Fases da ação de prestação de contas
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Acórdão nº 1.0261.12.002231-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ACERTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO SALDO CREDOR. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes.
... V O T O Cuida-se de ao de prestao de contas ajuizada por ADRIANO DA COSTA TELES contra MARIA ... da ao prestao de contas se divide em duas fases bastante distintas. Sobre o ponto, leciona o ... -
Acordao N° 1269382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil. Processo civil. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Prescrição da pretensão reparatória. Actio nata. Interesse de agir. Presente. Causa madura. Não ocorrência. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação que pleiteia prestação de contas, indeferiu a petição inicial por não vislumbrar interesse de agir, ao fundamento que a pretensão de receber...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE ... duas fases distintas. Em um primeiro momento se analisa o ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.18.146931-3/005(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO QUE ... EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145913-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO ... a cumulação de pedidos em qualquer das fases da ação de prestação de contas fere a norma ...
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O controle da administração pública
... , da seguinte forma: o pactuado limita a ação do Estado, condiciona sua relação com a ... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 CARVALHO ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a ... Todas as fases de uma contratação pública (edital, ...
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Acórdão nº 1.0460.16.002235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRENTISTA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INÉRCIA DO RÉU - CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - PERÍCIA REALIZADA - ACOLHIMENTO DAS CONTAS. Se a parte se contrapôs aos fundamentos da sentença, trazendo as razões para reforma da decisão,
... Comarca de Ouro Fino, que, na ao de exigir contas, em sua segunda fase, ajuizada contra si por ... relao jurdica e se desenvolve em duas fases. 3 - A segunda fase da ao prestao de contas visa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... fosse possível, como regra, a regressão a fases anteriores do procedimento, ou seja, o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.139367-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO QUE ... EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... NATUREZA ...
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Acordao N° 1764944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contas impugnadas. Laudo pericial contábil. Irregularidades. Existência de saldo apurado. Dever de reparação. Sucumbência. Sentença mantida. 1. Ação de exigir de contas tem lugar quando há administração de bens, valores ou interesses alheios por força de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE ... CONTAS ... 3. Reconhecida a irregularidade na prestação de contas e o prejuízo financeiro causado ao ... contas é composta por duas fases e, por sua natureza, dependente da postura ... -
Acórdão Nº 0505134-23.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
... PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NO CASO, ... CONDENAÇÃO DO ... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Prestação de ... contas com obrigação de ... em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0039233-95.2016.8.19.0209 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RÉS QUE ADMINISTRAM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DO QUAL A AUTORA É SÓCIA PARTICIPANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA FASE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO ESSA DECISÃO NÃO GERA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. APESAR DISSO, DEVE SER APLICADO AO...
... VALÉRIA DACHEUX ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS ... PRIMEIRA FASE. RÉS QUE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL COM DUAS FASES ... DISTINTAS. NA PRIMEIRA FASE, BUSCA-SE TÃO- ... EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, FICANDO ... PARA A FASE POSTERIOR A ... -
Acordao N° 1818504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de exigir contas. Mandato público. Legitimidade dos herdeiros do mandante. Previsão legal. Decisão do juízo de 1ª instância que determinou a prestação de contas. Ausência de incapacidade da mandante. Decisão mantida. 1. A ação de exigir contas divide-se em duas fases: 1) na primeira fase avalia-se a necessidade da prestação, isto é, se existe o dever...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... MANDATO PÚBLICO ... PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA ... A ação de exigir contas divide-se em duas fases: 1) na primeira fase avalia-se a necessidade da ... -
Relatório e Voto com número 5304670-89.2018.8.09.0122 da 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. 1. O procedimento especial de exigir contas, disposto no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, divide-se em duas fases. A primeira, na qual se verifica o dever de exigir a prestação de contas e a segunda, quando exigível a prestação,...
... ARANTES, nos autos da ação de prestação de contas proposta por CLEUZA ... Processo Civil, divide-se em duas fases. A primeira, na qual se verifica o dever de ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0154983-7 de T4 - QUARTA TURMA
... entabulados entre as partes em sede de ação de prestação de contas é eminentemente de ... - De feições complexas e comportando duas fases distintas, ... inadmissível é a cumulação da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0102816-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRINCÍPIO DA ... 3. Não é carente de ação o autor da ação de prestação de contas que ... a cumulação de pedidos em qualquer das fases da ação de prestação de contas fere a norma ...
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Acordao N° 1603378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Banco. Correntista. Possibilidade. Primeira fase. Prestação de contas. Tutela de urgência. Depósito judicial. Impossibilidade. 1. A ação de prestação de contas tem procedimento especial, composto de duas fases distintas e sucessivas: na primeira, discute-se a necessidade da prestação de contas; reconhecido esse dever, na segunda, as contas, se...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. BANCO. CORRENTISTA ... LIDADE. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA ... DEPÓSITO ... tem procedimento especial, composto de duas fases distintas e ... sucessivas: na primeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... 05.8200), que denegou a tutela e julgou a ação improcedente ", onde a parte a autora, ora ... Lei 8.666/93; b) a parte autora em certas fases do período de realização das obras contratadas ... ; c) jurisprudência do Tribunal de Contas da União que é firme no sentido de que é ... 0,07% x R$ 7.738.500,00", atinente à prestação no prazo de 10 dias após a assinatura do ... -
Acordao N° 1649002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação comercial. Shopping center. Acesso a informações de terceiros. Declaração de abusividade das cobranças. Primeira fase do procedimento. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, considerando os fatos narrados na inicial,...
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO ... preveem que a demanda possui duas fases: a primeira consiste no julgamento quanto à ... 553, CPC) ... 3. O pedido de prestação de contas em relação condominial não autoriza ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.133674-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ANTERIOR JÁ ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA INICIAL - CONEXÃO - ... , sendo que seu procedimento abarca duas fases distintas: a primeira, em que se busca definir a ...
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Acórdão nº 1004305-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004305-27.2023.8.11.0000 – Sinop Agravante: Banco Bradesco S.A.Agravado: Espólio de Élcio Janguas da Cunha, representado pela inventariante.E M E N T AAÇÃO PARA EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO –
... E M E N T A ... AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – ... exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, o fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o ... -
Acórdão nº 1.0620.17.003359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONCOMITANTEMENTE À CONTESTAÇÃO - IMPERATIVIDADE DA ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA ÚNICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM VALOR SUPERIOR AO INCONTROVERSAMENTE QUITADO -
... /110, prolatada nos autos da ao de exigir contas ajuizada por MARA PEREIRA, na qual a M.ma Juza de ... relao jurdica e se desenvolve em duas fases. 2) A segunda fase da ao prestao de contas visa ... -
Acórdão nº 1.0620.17.003359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DAS CONTAS CONCOMITANTEMENTE À CONTESTAÇÃO - IMPERATIVIDADE DA ABREVIAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA ÚNICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM VALOR SUPERIOR AO INCONTROVERSAMENTE QUITADO -
... /110, prolatada nos autos da ao de exigir contas ajuizada por MARA PEREIRA, na qual a M.ma Juza de ... relao jurdica e se desenvolve em duas fases. 2) A segunda fase da ao prestao de contas visa ... -
Acordao N° 1757849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Recusa do réu em prestar as contas. Conduta recalcitrante. Documentos insuficientes. Contas apresentadas pela parte autora consideradas válidas. Recurso improvido. 1. A ação de prestação de contas é dividida em duas fases: a primeira, que se destina a reconhecer ou não a obrigação de prestar contas e a segunda, na qual são analisadas as...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. SEGUNDA FASE. RECUSA DO ... 1. A Ação de Prestação de Contas é dividida em duas fases: a primeira, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0017405-08.2015.8.19.0038 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento por danos ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado do
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... , caberia à Fundação preparar todas as fases para ... implementação da Bienal, assegurando o ... administrativo de prestação de contas que acabou por impor a ... -
Acórdão nº 50003838120208210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FISCALIZAÇÃO DO VALOR DESTINADO A ALIMENTOS. VIA INADEQUADA. 1. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI DUAS FASES DISTINTAS E COMPLEMENTARES. NA PRIMEIRA, CABE AO JUÍZO A AFERIÇÃO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE DE EXIGIR AS CONTAS E DO DEVER DA DEMANDADA NA PRESTAÇÃO, JÁ NA SEGUNDA, CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA,
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... qualificado, ajuizou esta ação de prestação" de contas em desfavor de MARIELE VIANA MORALES,\xC2" ... ão de prestação de contas possui duas fases distintas e complementares. Na primeira, cabe ao ...