Fases da ação de prestação de contas
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Acórdão nº 1.0394.11.002659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo...
... Tratam os autos de prestao de contas proposta pelos Apelantes, ao argumento de serem ... adotada pelo CPC/2015, composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... , mantida a sentença na segunda e terceira fases da dosimetria da pena, alcançando o patamar ... no tocante à movimentação de suas contas bancárias. Na mesma ocasião o Sr. Alexandre nos ... três anos, nem como é feita a prestação de contas do seu movimento financeiro, o que, ... -
Acórdão nº 50051940720198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, descabe a interposição de embargos de declaração. Pretensão de rediscussão do julgado, o que se mostra inapropriado por meio de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... ção, quanto à unificação das duas fases da ação prestação de contas e a referência ... -
Acórdão nº 0337892-95.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... ação de prestação de contas ajuizada por Carmelo La ... AGLUTINAÇÃO DAS DUAS FASES DA ... DEMANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... DO ...
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Acórdão nº 50028111620198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORIGEM E NATUREZA DAS RUBRICAS. DEVER DE PRESTAR. PRIMEIRA FASE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, CONSIDERANDO-SE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELOS ATOS 37/2021, 38/2021, 39/2021, 40/2021 E 41/2
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada ... 27-31), que nos autos da ação de prestação de contas ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO CEEE ... , trata-se de procedimento dividido em duas fases distintas. Na primeira delas, discute-se apenas o ... -
Acórdão nº 1.0145.10.022732-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. SALDO CREDOR APURADO. A ação de prestação de contas segue o rito especial previsto no art. 915 e parágrafos do Código de Processo Civil/73, onde se traça um procedimento composto de duas fases, com objetivos distintos. Na primeira, averigua-se a existência ou não...
... Fora, que, nos autos da ao de prestao de contas (segunda fase) ajuizada por JOS OSCAR MARTINS, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ... IV - cálculo dos ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ... profissional será desenvolvido através de fases básicas, simultâneas ou sucessivas, ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... , incluindo os numerários bloqueados em contas" e investimentos bancários, e os montantes em esp\xC3" ... êm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova ... ao ‘caso Avanhandava’”, dadas “suas fases executórias e de exaurimento fracionadas no ...
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Acórdão nº 0018190-22.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - EXTINÇÃO DA LIDE – EQUÍVOCO – NÃO APRECIAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS – IMPRESCINDIBILIDADE – PROCESSO COMPLEXO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO CPC – INVIABILIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.A Ação de Prestação de Contas tem duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda,
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - EXTIN\xC3" ... Ação de Prestação de Contas tem duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se ... -
Processo nº 0014986-08.2015.8.19.0202 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. a Ação de Prestação de Contas DESENVOLVE-SE Em Duas Fases. Na Primeira, Cabe Ao Magistrado, TÃO-SOMENTE, Declarar O Direito Do Autor de Exigir As Contas e O Réu O Dever de PRESTÁ-LAS. Reconhecida a Obrigação Dos Réus À Prestação de Contas. Demanda Ajuizada Pela Atual Inventariante Do Espólio Em Face Da EX-INVENTARIANTE. a Obrigaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... E CONTAS DESENVOLVE-SE EM ... PRIMEIRA, ... prestação de contas desenvolve-se em duas fases. ... -
Acórdão nº 52174868420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA, POIS A PARTE AUTORA INFORMOU O PERCENTUAL INVESTIDO E A DATA DO INVESTIMENTO, TENDO POSTULADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DESTINO DO INVESTIMENTO FEITO. NÃO HÁ FALAR EM SUPOSTO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO AUSENTE PRAZO PARA RESGATE. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... decisão que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por ISOLDE MARIA SCHEIN ... de prestação de contas se divide em duas fases, e que na primeira deve ser averiguado apenas se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ...
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Acórdão nº 1043596-47.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILETIGIMIDADE PASSIVA E QUALIFICAÇÃO TESTEMUNHAS – REJEITADAS - MÉRITO – RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAS – DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ação de exigir contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. Tal...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO ... procedimento pode se desenvolver em duas fases de conhecimento distintas ... 2. A primeira ... com reconhecimento da obrigação de prestação contas e inversão dos ônus sucumbenciais, sem ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... 8º, § 1º), bem como à prestação de informação e declaração na forma dos atos ... passivo a multa, independentemente da ação penal que couber ... § 2º - A ... do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser ... do investimento, e não influenciarão as contas de resultado ... Contrapartida do ajuste ...
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Acórdão nº 1.0024.06.246915-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONCISA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE MANDATO. GESTÃO DE RECURSOS DA MÃE/MANDANTE PROVECTA POR FILHA/MANDATÁRIA QUE LHE PRESTAVA CUIDADOS...
... Pimenta propuseram ao de prestao de contas em face de Maria do Rosrio Pimenta, todos ... A ao pode comportar duas fases, conforme o comportamento do ru, sendo uma ... -
DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em ... Art. 12. As fases do chamamento público serão: I - planejamento; ... ários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições recorrentes; ou ...
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Acórdãos nº 1018219-29.2018.8.26.0482 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2019
... RECURSO – Apelação – “Ação de exigir contas” – Insurgência ... procedente a demanda, nas duas fases – Admissibilidade parcial – ... boas – Necessidade de prestação de contas de forma mercantil, com ...
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Acordao N° 1665838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação de prestação de contas. Preliminares. Nulidade de citação. Inexistente. Comparecimento espontâneo. Ilegitimidade passiva. Ausente. Ilegitimidade ativa. Ausente. Prescrição. Prazo. Decenal. Teoria da ?actio nata?. Condenação à prestação de contas. Primeira fase. Não atendimento. Apresentação de valores pelos requeridos. Não questionamento dos valores....
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRELIMINARES ... possui procedimento dividido em 2 (duas) fases: na primeira, analisa-se o ... dever de prestar ... -
Da advocacia
... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... ória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar " ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por ...
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... divisão: por grau de jurisdição, por fases do processo e pelo objeto do juízo ... ça do Trabalho julgar as causas cuja prestação dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco ... on-line , pela ferramenta BacenJud, das contas do Estado estrangeiro que não abriguem quantias ...
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Acordao N° 1426323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Síndico. Contas. Alegadas irregularidades de gestão e rejeição das contas apresentadas à assembleia. Contas. Prestação. Obrigação legal do síndico. Direito de exigir contas pelo condomínio. Afirmação. Obrigação de prestar as contas demandadas. Contas. Exercícios variados. Submissão a aprovação assemblear. Aprovação pelo colegiado de
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO ... APRESENTADAS À ASSEMBLEIA. CONTAS. PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO ... SÍNDICO. DIREITO DE ... especial compartimentado em duas fases", ... estando a primeira fase destinada à aferiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0010345-27.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
... PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONTRATO ... DE HONORÁRIOS ... DESPROVIMENTO ... 1. Nos autos, Ação" de Prestação de Contas em Contrato ... de Honor\xC3" ... duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078564-90.2020.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade formulada em contrarrazões. O recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo certo que foi interposto em 09/11/2020, e não em 10/11/2020, como afirma o agravado. Destarte,...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... PRIMEIRA FASE. DEVER DE ... Junior, “consiste a prestação de contas no relacionamento ... e na ... exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na ... primeira, declara-se a ... -
Acórdão Nº 5000104-72.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
... ível da sentença proferida nos autos da "Ação de Exigir Contas" n. 5000104-72.2022.8.24.0039 ... tenha ingressado [com] Ação de Prestação de Contas, verifica-se que em verdade a mesma ... ão de exigir contas se dividirá em duas fases: a primeira em que o magistrado analisará o ...