Fases da ação de prestação de contas
-
Processo nº 0099328-83.2011.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO ... GENÉRICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE OBJETIVA ... AÇÃO ... duas fases ...
-
Acórdão nº 1.0313.13.010322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO PLANO PB1 PARA USIPREV - SALDO - INEXISTÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA - RESGATE - IMPOSSIBILIDADE. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da...
... O T O Tratam os autos de prestao de contas ajuizada pelo Apelante ao argumento de que, ... A ao de prestao de contas composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Acórdão nº 50007709020198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGLUTINAÇÃO DAS FASES. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS E CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO VALOR A REEMBOLSAR. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO ÀS CONTAS PRESTADAS. A UNIFICAÇÃO DAS FASES EM TAL SITUAÇÃO, ALÉM DE CABÍVEL, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... formulado nos autos da ação de exigir contas movida por METALÚRGICA HASSMANN SA, cujo ... , quando somente poderia determinar a prestação de contas. Discorre sobre as fases da ação de ... -
Acordao N° 1315799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão unipessoal que não conheceu do recurso. Ação de exigir contas. Segunda fase. Produção de prova pericial. Hipóteses taxativas. Não enquadramento. Mitigação da taxatividade. Urgência não verificada. Não cabimento do recurso. 1. Para autorizarem a interposição de agravo de instrumento, as decisões que versam sobre matéria probatória, finda a primeira...
... NÃO CONHECEU DO RECURSO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE ... PRODUÇÃO DE ... ão que, na segunda fase da ação de prestação ... contas, defere a produção de prova ... fases de liquidação e cumprimento da sentença (art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079860-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na prestação de contas (arts. 550 e segs. do CPC/15) o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se esse dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia...
... nico) que, nos autos da "Ao de Exigir Contas" ajuizada por Celso Rogrio Rocha e Maria ... for contestado, o processo abranger duas fases: uma, preliminar, em que a controvrsia sobre o ... -
Acórdãos nº 2269767-83.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... : Antonio José Fonseca Dias da Costa Ação de prestação de contas – ultrapassadas s duas fases, em cumprimento de sentença para cobrança da ...
-
Acordao N° 1232596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Lançamentos em conta-corrente. Dúvida quanto à origem dos lançamentos. Existência de vínculo e identificação do período a ser esclarecido. Honorários advocatícios. Descabimento. 1. A ação de exigir contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (súmula n. 259/stj), que tem interesse processual...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE ... PROCEDÊNCIA ... fases distintas: a primeira, que declara a existência ... réu à prestação mediante decisão (art. 550, § 5º, do CPC); a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.017040-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MANTIDA. O prosseguimento do processo de conhecimento se deu - com a prolação da decisão agravada - porque necessária ainda a instrução da segunda fase do processo de prestação de contas, para se chegar à fase do cumprimento de sentença. Como...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas proposta pela parte agravada contra a agravante, ... Como houve um atropelamento das fases processuais o Tribunal com a sua deciso de manter ... -
Decisão monocrática Nº 3096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... de Pernambuco propôs contra a União ação cível originária, com pedido de tutela de ... do ajuste e recomendada a reprovação das contas a ele relacionadas ... Realça haver sido ... , menciona potencial embaraço à prestação" de serviços públicos essenciais, ante o óbice \xC3" ... tratativas anteriores, é feita em duas fases: uma interna, prévia, ocorrente no órgão ...
-
Acórdão nº 1.0687.08.066435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EXPERT. SALDO APURADO. A ação de prestação de contas segue o rito especial previsto no art. 915 e parágrafos do Código de Processo Civil/73, onde se traça um procedimento composto de duas fases, com objetivos distintos. Na primeira, averigua-se a existência ou não da obrigação de prestar contas (art.
... Timteo, que, nos autos da ao de prestao de contas (segunda fase) ajuizada por IGREJA EVANGLICA ... se traa um procedimento composto de duas fases, com objetivos distintos. Na primeira, ... -
Acórdão nº 1.0687.08.066435-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EXPERT. SALDO APURADO. A ação de prestação de contas segue o rito especial previsto no art. 915 e parágrafos do Código de Processo Civil/73, onde se traça um procedimento composto de duas fases, com objetivos distintos. Na primeira, averigua-se a existência ou não da obrigação de prestar contas (art.
... Timteo, que, nos autos da ao de prestao de contas (segunda fase) ajuizada por IGREJA EVANGLICA ... se traa um procedimento composto de duas fases, com objetivos distintos. Na primeira, ... -
Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... ísticas regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais ... , estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação ... a consulta poderá prever a realização de fases sucessivas, sendo permitido ao BNDES incluir ou ... do processo de colação ao Tribunal de Contas da União, no prazo de cinco dias, contado da ...
-
Acordao N° 1805506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Pasep. Pedido genérico. Lançamentos não especificados. Ausência de limite temporal e de dúvida razoável. Interesse processual. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Apresentação de contrarrazões. Necessária fixação. 1. Nos termos do disposto no artigo 17 do código de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP ... PEDIDO GENÉRICO ... (duas) fases. Na primeira, analisa-se o dever de prestar ... prestação de contas pretendida ... 3. Conforme o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.021150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À SEGUNDA FASE - IRRELEVÂNCIA - DEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS PELA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - NÃO INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO- A ação de exigir contas comporta duas fases, com...
... apenas acerca da pretenso de prestao de contas. No entanto, afirma que o decisum extrapolou a ... A ao de exigir contas comporta duas fases, com objetivos bem distintos: "na primeira ... -
Processo nº 0033452-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE ... APRESENTOU CONTESTAÇÃO E AS CONTAS. DECISÃO ... de contestação e prestação" de ... contas, aplicável, portanto, \xC2" ... procedimento em duas fases. Se a ré, embora contestando ...
-
Acórdão nº 1.0596.06.033683-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA PROFERIDA EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE FÁTICA E DOCUMENTAL - PROVA PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CONTRAPOR AS CONCLUSOES PERICIAIS - RECURSO NÁO PROVIDO. Descabe falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova determinada prova quando a parte interessada, devidamente...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas, em segunda fase, ajuizada por CLAILE MURILO ... da propositura da ao - composta por duas fases distintas: a primeira delas visa aferir a ... -
Acórdão nº 1.0596.06.033683-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA PROFERIDA EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE FÁTICA E DOCUMENTAL - PROVA PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CONTRAPOR AS CONCLUSOES PERICIAIS - RECURSO NÁO PROVIDO. Descabe falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova determinada prova quando a parte interessada, devidamente...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas, em segunda fase, ajuizada por CLAILE MURILO ... da propositura da ao - composta por duas fases distintas: a primeira delas visa aferir a ... -
Acórdão nº 1.0460.11.003093-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OFENSA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - pNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA - ART.551, DO NCPC - INEXISTÊNCIA - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR - CONFIRMAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRÊNCIA - VALORES - ART.206, §3º, IV, NCPC. -Pelo princípio da...
... Comarca de Ouro Fino, que julgou boas as contas apresentada pelo autor, julgando extinto o feito ... de exigir contas existem, regra geral, duas fases. A primeira destinada a verificar se o ru est ou ... -
Acórdão nº 1.0460.11.003093-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OFENSA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - pNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA - ART.551, DO NCPC - INEXISTÊNCIA - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR - CONFIRMAÇÃO EM LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRÊNCIA - VALORES - ART.206, §3º, IV, NCPC. -Pelo princípio da...
... Comarca de Ouro Fino, que julgou boas as contas apresentada pelo autor, julgando extinto o feito ... de exigir contas existem, regra geral, duas fases. A primeira destinada a verificar se o ru est ou ... -
Decisão da Presidência nº 826290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ALEGADA VIOLAÇÃO \xC3" ... MATÉRIA DE FATO ... UNIFICAÇÃO DAS FASES ... RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 1.0611.13.002622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, I, DO CPC - IMEDIATO JULGAMENTO - DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - ARTS. 914 E 915 - DUAS FASES - DIREITO DE EXIGIR CONTAS RECONHECIDO - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA. - Apresentando-se a ação de prestação de contas útil e necessária ao fim pretendido pelo Município,
... Francisco, nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada em desfavor do Instituto Mundial de ... contas, a demanda se desdobrar em duas fases, a primeira com o objetivo de se verificar ... -
Decisões Monocráticas nº 826290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ALEGADA VIOLAÇÃO \xC3" ... MATÉRIA DE FATO ... UNIFICAÇÃO DAS FASES ... RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0000691-90.2010.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... Desembargador Luiz Zanelato ... CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS, PROPOSTA NA ... duas fases distintas. Na primeira, busca-se apurar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... extrajudicial proferido pelo Tribunal de Contas da União-TCU, não "sendo admissível que o ... , em síntese, que houve a efetiva prestação dos serviços de saúde (atendimento médico e ... trabalho, tendo sido constatado, após as fases postulatórias e probatórias, que em diversos ... imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... são reduzidas, comparando-as com as outras fases do processo, uma vez que já há uma sentença em ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de ...