Fases da ação de prestação de contas
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Acórdão nº 51035875620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, HOJE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, POSSUI DUAS FASES: NA PRIMEIRA DELAS É EXAMINADA A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, HÁ O JULGAMENTO DAS CONTAS PROPRIAMENTE DITAS. VERIFICA-SE SUA ADEQUAÇÃO E POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A...
... TIPO DE AÇÃO: Juros de Mora - Legais / Contratuais ... de sentença movido em ação de exigir contas proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, nos ... -se da primeira fase da ação de prestação de contas já transitada em julgado, impondo-se, ... ção de prestação de contas comporta duas fases, sendo que, na segunda, as contas são ... -
Processo nº 0453364-86.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas Proposta por Lojista Em Face Dos Locadores. Contrato de Locação Em Shopping Center. Sentença de Procedência que Se Mantém. Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Inadequação Da Via Eleita que Não Merecem Acolhida. 1. a Ação de Prestação de Contas desenvolve-se Em Duas Fases. Na Primeira, Cabe Ao Magistrado Tão Somente Declarar O Direito de
... (Classificação:01) ... PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA ... açãoe-se ... em duas fases. Na primeira, cabe ao ... LUCIANO ... -
Acordao N° 1707190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Civil e processo civil. Ação de prestação/exibição de contas. Procedimento bifásico. Segunda fase. Sociedade. Dever de prestação de contas. Apuração de haveres. Duplicidade. Inocorrência. Honorários. Valor da causa. 1. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. Trata-se de procedimento especial que se desdobra em duas...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO/EXIBIÇÃO DE CONTAS ... especial que se desdobra em duas fases, a ... primeira se limita, apenas, a verificar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.260364-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXPLORAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE PELO INVENTARIANTE - DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - ... ÇÃO DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - ... -
Decisão Monocrática nº 52486044420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - 157. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE APRESENTAR AS CONTAS REQUISITADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, INCONTROVERSO QUE OS VALORES...
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... jurídicos bancários. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - ... REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL ... INTERLOCUTÓRIA, ELA ENCERRA UMA DAS FASES" DESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE MODO QUE SÃO CAB\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52494162320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - 157. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE APRESENTAR AS CONTAS REQUISITADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO,...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... a prescrição do direito de exigir contas, porquanto incide o prazo prescricional trienal ... É possível distinguir duas fases distintas no procedimento da ação por aquele ... ção financeira ré/agravante, a prestação de contas (Evento 1, ... -
Processo nº 0013417-48.2015.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Sentença de Procedência. a Ação de Prestação de Contas DESENVOLVE-SE Em Duas Fases. Na Primeira, Cabe Ao Magistrado TÃO-SOMENTE Declarar O Direito Do Autor de Exigir As Contas e O Réu O Dever de PRESTÁ-LAS, Consoante Dispõe O Art. 915, §2º Do Cpc/73. a Obrigação de Prestar Contas Incumbe a Quem, de Qualquer Modo, Administra Ou...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS" DESENVOLVE-SE EM DUAS FASES. ... NA\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51090006820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - 157. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE APRESENTAR AS CONTAS REQUISITADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AQUELE QUE ADMINISTRA BENS,...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE FUNDO ADMINISTRATIVO - ... REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL ... INTERLOCUTÓRIA, ELA ENCERRA UMA DAS FASES" DESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE MODO QUE SÃO CAB\xC3" ... -
Processo nº 0093281-82.2012.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio. Bens Em Mancomunhão. Gestão Do Patrimômio Comum por Apenas Um Dos Consortes. Dever de Prestação de Contas Antes Da Formalização Da Partilha de Bens. Manutenção Integral Da Sentença. Recurso de Apelação Cível Interposto Em Face Da Sentença que Julgou Procedente O Pedido Inicial E, Assim, Condenou a Ora Apelante, ex-mulher Do Cônjuge Varão, a...
... CONSORTES. ... PRESTAÇÃO ... contas dos bens ... do casamento. Ação de prestação de contas que ... possui duas fases", de forma que, na primeira, o \xC2" ... -
Processo nº 0100722-83.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Serviços de Refinaria de Petróleo. Alegação Da Parte Autora de que Já Realizou Os Pagamentos Devidos. Existência de Ação de Cobrança Pela Parte Ré. Sentença de Improcedência, Ante a Ausência de Comprovação de Outorga de Poderes para Administração Dos Bens. Inconformismo que Não Merece Prosperar. Ação de Prestação de...
... DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS DE\xC2" ... FASES, CABENDO AO MAGISTRADO, NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... o órgão acusador caracterizada a ação delitiva nas seguintes licitações: (a) Convite ... és de sistema próprio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Sistema Sagres) ou não ... (balanço patrimonial, contrato de prestação de serviços entre a empresa e o engenheiro ... a ser apreendidos posteriormente em outras fases da "Operação Andaime", todos encontrados na ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ... pena de preclusão do direito de invocar em fases posteriores do processo matéria de defesa não ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
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Acordao N° 1232793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Não juntada de documento comprobatório da necessidade de exigir contas. Descabimento. Convicção do julgador. 1. Não há que se falar em pedido genérico de prestação de contas, logo, em inépcia da inicial, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR ... á que se falar em pedido genérico de prestação de contas, logo, em inépcia da inicial, quando o ... ação de prestação de contas possui duas fases, na primeira fase está em discussão apenas o ... -
Acordao N° 1269382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil. Processo civil. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Prescrição da pretensão reparatória. Actio nata. Interesse de agir. Presente. Causa madura. Não ocorrência. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação que pleiteia prestação de contas, indeferiu a petição inicial por não vislumbrar interesse de agir, ao fundamento que a pretensão de receber...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE ... duas fases distintas. Em um primeiro momento se analisa o ... -
Acórdão nº 1.0261.12.002231-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ACERTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO SALDO CREDOR. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes.
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Decisão monocrática nº 1.0000.18.146931-3/005(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO QUE ... EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145913-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO ... a cumulação de pedidos em qualquer das fases da ação de prestação de contas fere a norma ...
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Acordao N° 1764944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contas impugnadas. Laudo pericial contábil. Irregularidades. Existência de saldo apurado. Dever de reparação. Sucumbência. Sentença mantida. 1. Ação de exigir de contas tem lugar quando há administração de bens, valores ou interesses alheios por força de relação jurídica legal ou convencional. Em decorrência dessa relação, tem o...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE ... CONTAS ... 3. Reconhecida a irregularidade na prestação de contas e o prejuízo financeiro causado ao ... contas é composta por duas fases e, por sua natureza, dependente da postura ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... fosse possível, como regra, a regressão a fases anteriores do procedimento, ou seja, o ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0039233-95.2016.8.19.0209 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RÉS QUE ADMINISTRAM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DO QUAL A AUTORA É SÓCIA PARTICIPANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA FASE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO ESSA DECISÃO NÃO GERA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. APESAR DISSO, DEVE SER APLICADO AO...
... VALÉRIA DACHEUX ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS ... PRIMEIRA FASE. RÉS QUE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL COM DUAS FASES ... DISTINTAS. NA PRIMEIRA FASE, BUSCA-SE TÃO- ... EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, FICANDO ... PARA A FASE POSTERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0460.16.002235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRENTISTA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INÉRCIA DO RÉU - CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - PERÍCIA REALIZADA - ACOLHIMENTO DAS CONTAS. Se a parte se contrapôs aos fundamentos da sentença, trazendo as razões para reforma da decisão,
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.139367-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2021
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC- MITIGAÇÃO DO ROL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO QUE ... EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... NATUREZA ... -
O controle da administração pública
... , da seguinte forma: o pactuado limita a ação do Estado, condiciona sua relação com a ... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 CARVALHO ... I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a ... Todas as fases de uma contratação pública (edital, ...
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Acórdão Nº 0505134-23.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NO CASO,CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR SEU EX-SÍNDICO A PRESTAR AS CONTAS PEDIDAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONFERIDA A DIMENSÃO DA ANTECEDENTE PROCESSO Nº 502155-88.2011.8.06.0001. DEFLAGRADA A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Prestação de contas
... PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NO CASO, ... CONDENAÇÃO DO ... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Prestação de ... contas com obrigação de ... em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se ... -
Relatório e Voto com número 5304670-89.2018.8.09.0122 da 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. 1. O procedimento especial de exigir contas, disposto no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, divide-se em duas fases. A primeira, na qual se verifica o dever de exigir a prestação de contas e a segunda, quando exigível a prestação,...
... ARANTES, nos autos da ação de prestação de contas proposta por CLEUZA ... Processo Civil, divide-se em duas fases. A primeira, na qual se verifica o dever de ...