fases do processo civil
-
Da extinção do mandado de segurança pela ausência de interesse de agir contra ato administrativo em licitação pública
... Especialista em Direito Processual Civil pela UNICID -UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO ... do artigo é analisar a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência do ... que a nulidade do ato contamina todas as fases do certame, inclusive o contrato, impedindo a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da empresa, em clara tentativa de ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ... VIII - acompanhar as fases de recebimento, conservação, manipulação, ...
-
Acórdão Nº 08066734120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-10-2023
... Processo: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... II - coordenar o processo do Sistema de Planejamento Estratégico de ... ção de Logística e Mobilização nas fases de planejamento e execução das operações ...
-
Racionalidade jurídica e direito: um pressuposto para estudar o processo civil contemporâneo sob a égide do formalismo-valorativo
Este trabalho tem por objetivo estabelecer a relação entre a racionalidade jurídica, direito e o processo civil contemporâneo. Para traçar este objetivo será apresentado o paradigma da cientificidade do direito como objetividade e exatidão para então trabalhar a crítica contemporânea à teoria do direito, bem como introduzir a comparação entre as fases metodológicas do processo civil e a...
... como objetividade e exatidão para então trabalhar a crítica contemporânea à teoria do direito, bem como introduzir a comparação entre as fases metodológicas do processo civil e a respectiva teoria da racionalidade jurídica associada para o fim desenvolver o direito processual civil ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 505 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO SOBRE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PRECLUSÃO. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM OU POR ARBITRAMENTO. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS....
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. ART. 505 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ... ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Processo Nas Ações Discriminatorias de Terras Publicas.
... O processo constará de três fases: a preliminar, de chamamento à, instância e exibição dos títulos de ... citações, observar-se-ão as disposições do Código de Processo Civil e Comercial (Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939) e mais ...
-
Acórdão nº 1.0693.16.002966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÃO DE MOTOR. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA A OUTRO VEÍCULO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS.- O intento de posterior alienação de veículo equipado com o motor fornecido pela Ré revela que o...
... 441 do Cd. Civil de 2002). Isto porque a funo do produto no ... , devem guiar os contratantes em todas as fases do processo contratual (art. 422 do Cd. Civil de ... -
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÃVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INADMISSÃVEL. DECISÃO MANTIDA.1. Ao julgar inadmissÃvel a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza...
-
Garantia de Participação Efetiva
... ção como contraditório e devido processo legal ... Havendo um tribunal competente, ... , bem retratada na Ordenança Processual Civil austríaca de 1895, de Franz Klein, ... trabalho ... O contraditório se manifesta em todas as fases existentes ao longo da marcha processual, ou ...
-
Acordao N° 1404866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Pessoas jurídicas. Rés. Penhora no rosto dos autos. Ação penal. Pessoas naturais. Impossibilidade. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Instauração. Artigo 134, do código de processo civil. Necessidade. A sentença prolatada na ação penal que condenou pessoas naturais no esquema de pirâmi
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM ... jurídica é cabível em todas as fases ... do processo de conhecimento, no cumprimento ... -
Acórdão Nº 08068308020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2023
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... EMENTA : PROCESS UAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA ... PROCURATÓRIO QUE É VÁLIDO PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE ...
-
Entre a CLT e o CPC: reformulando o problema da segurança jurídica
O enfrentamento das questões postas pelo novo Código de Processo Civil demanda da Justiça do Trabalho a consideração do problema da segurança jurídica, associado à exigência do direito moderno, pós-convencional, de tomada de decisões racionalmente consistentes. Mas segurança jurídica não significa previsibilidade da decisão judicial, nem certeza quanto ao conteúdo do texto normativo. A reconstruçã
... questões postas pelo novo Código de Processo" Civil demanda da Justiça do Trabalho a considera\xC3" ... o incidente pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053979320214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 579.431/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO...
... com vistas à consecução de um fim específico, a preclusão das fases anteriores constitui uma de suas principais características, exatamente ... " PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002877920224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800287-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANILTON SILVA PEREIRA ADVOGADO: Denyara Rocha Lima AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA...
... Autor objetivava que fosse assegurada sua participação nas demais fases do Concurso Público para o Provimento de Vagas nos Cargos de Especialista ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE FEDERAL ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 17. O titular de cargo ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 872-26.2012.5.04.0012)
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...
... 113 E 422 DO ... CÓDIGO CIVIL E 3º, INCISO I, DA CF), AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA OU DA ... desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação ... para Melhoria e a submissão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000272-77.2019.5.06.0020), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, este órgão julgador acolheu a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo embargante, e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que sejam analisados os pedidos de oitiva de testemunhas e de realização de perícia formulados, consignando na decisão, de...
... 134, § 3º, do Código de Processo Civil": Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsidera\xC3" ... 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055012220204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0805501-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA. FAZENDA COM JAZIDA DE CALCÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE....
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À ... REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. INCONVENIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028787320184058400), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0802878-73.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JUNA MARIA FERNANDES VIEIRA e outro ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto
... de 2016), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º ... -
Acórdão Nº 08000347020238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2023
... Processo: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS ... QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE ...
-
Acórdão Nº 08031387320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2023
... Advogado(s): ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO ... QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE ...
-
Acórdão Nº 08066670320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2023
... Advogado(s): ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO ... QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE ...
-
Relatório e Voto com número 5700565-22.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
... decisão (mov. nº 34, do processo" nº 5024773.48.2021.8.09.0006), proferida pela Ju\xC3" ... atentar quanto às fases do processo civil, sendo ... que, por ora, se ...