fases do processo civil
- Acórdão nº AgRg no RMS 36566 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ... do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108922620184050000), 05-04-2022
PJE 0810892-26.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE que, em...
... de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (STJ, RESP ... PJE 0810892-26.2018.4.05.0000 - AGTR ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu ... c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: ... I - instauração, com a publicação do ato ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... que contemplem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da ... ções para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência para a realização do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Da Execução
... federal não tenha participado do processo na fase de conhecimento, a nosso ver, não há ... , são mais complexos que no processo civil, envolvendo parcelas de natureza diversas e, ... jurídica , aplicável em todas as fases do processo civil, inclusive na execução. Com ...
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Acórdão nº 1.0024.05.900187-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ANDAMENTO PROCESSUAL - SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO TJMG - CARÁTER OFICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVO - EXCLUDENTES - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO. O TJMG coloca à...
... - ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVO - EXCLUDENTES - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... os passos da ação no decorrer do processo. Como se trata de banco de dados oficial, as ... somente após ultrapassadas todas as fases do processo de cognição é que se poderá ... -
Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... fases distintas: uma, a expedição de mandado para ... atividade própria de qualquer processo de conhecimento, que redundará numa sentença, ...
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Decisão monocrática Nº 1301215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESENÇA DE MEMBRO ... ÁRIO – CONSELHO ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL – ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INVESTIDO DE ... Disciplinar da Polícia Civil que atuou em fases do processo administrativo pelo qual se aplicou a ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... ção Federal 2 diz que não há prisão civil por dívida, exceto no caso de prestação ... dívidas e também pela satisfação do processo, tanto os bens presentes como os futuros, segundo ... jurídica , aplicável em todas as fases do processo civil, inclusive na execução. Com ...
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Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... 9º da CLT e 942 do Código Civil ... Autores há que defendem a responsabilidade da empresa sucedida mesmo ... ção da personalidade jurídica , aplicável em todas as fases do processo civil, inclusive na execução. Com efeito, dispõem os ...
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Da Execução
... federal não tenha participado do processo na fase de conhecimento, a nosso ver, não há ... , são mais complexos que no processo civil, envolvendo parcelas de natureza diversas e, ... jurídica , aplicável em todas as fases do processo civil, inclusive na execução. Com ...
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Negócios jurídicos processuais na doutrina jurídica brasileira: liberdade negocial na escola baiana de direito processual
O negócio jurídico processual é um tema novo. Através de uma revisão sistemática busca-se o mapeamento do debate recente sobre o negócio jurídico processual. O objetivo deste trabalho foi identificar os impactos da alteração do Código de Processo Civil na pesquisa jurídica sobre negócios jurídicos processuais. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática de literatura (2015-2017), associada à
... IN BRAZILIAN LEGAL DOCTRINE AFTER THE NEW CIVIL ... PROCEDURE CODE ... Homero Chiaraba* ... LPSDFWRV GD DOWHUDomR GR &yGLJR GH Processo Civil na pesquisa jurídica sobre negócios ... ócio jurídico processual nas diferentes fases do processo civil. Gouveia e Gadelha (2016) ... -
Conclusão
... 1. há uma nova fase evolutiva do processo civil, além das tradicionais fases do ...
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Responsabilidade Civil na LGPD
... aos aspectos tocantes ao direito do trabalho relativo às fases pré-contratual, execução do contrato e término da relação jurídica ... 168 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 20 — N. 65 ... 1. Introdução ... O presente trabalho tem como ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... PROCESSO SELETIVO PARA GUARDA-VIDAS CIVIS TEMPORÁRIOS DO ... 6. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO ... 6.1 O Processo Seletivo ... Civil Temporário; ... 6.4 Todas as fases do processo ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... BOMBEIROS MILITAR PROCESSO SELETIVO PARA GUARDA-VIDAS CIVIS TEMPORRIOS DO ... 6. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO 6.1 O ... da Capacitao Tcnica de Guarda-Vidas Civil Temporrio; 6.4 Todas as fases do ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... Art. 33. A Reurb obedecerá as seguintes fases, a serem regulamentas em ato do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2008/0197777-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 475-I, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Incide em omissão o aresto que enfrenta a questão sob a ótica do cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, não fazendo referência quanto à necessidade de nova intimação do executado para cumprimento de...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... ção Federal 2 diz que não há prisão civil por dívida, exceto no caso de prestação ... dívidas e também pela satisfação do processo, tanto os bens presentes como os futuros, segundo ... jurídica , aplicável em todas as fases do processo civil, inclusive na execução. Com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença ... Sem renuncia expressa, a procuração continua produzindo efeitos ... ü ...
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Acórdão Nº 1070319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO...
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD ... CIVIL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ... em fases do processo administrativo pelo qual se aplicou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... - a sua responsabilidade pelo débito cobrado, uma vez que o Código Civil, nos arts. 50 e 1.016, previu a possibilidade de desconsideração no caso ... pressupostos legais acima elencados, e que é cabível em todas as fases do processo - conhecimento, cumprimento de sentença, execução fundada ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... Fazenda Nacional cooperará, em tôdas as fases do executivo fiscal, para a rapidez e bom êxito ...